Questões de Concursos Procurador do Estado

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741Q225284 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

ssinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.
✂️ b) As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.
✂️ c) Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ e) As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

745Q224999 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No cumprimento de sentença

✂️ a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.
✂️ b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.
✂️ c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.
✂️ d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.
✂️ e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

746Q399872 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

✂️ a) os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.
✂️ b) é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.
✂️ c) pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.
✂️ d) os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
✂️ e) tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

749Q226604 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

✂️ a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.
✂️ b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário.
✂️ e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

750Q861244 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda

✂️ a) exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
✂️ b) exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
✂️ c) exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.
✂️ d) não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação.
✂️ e) não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.

751Q421957 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
✂️ b) A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
✂️ d) Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ e) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

753Q820377 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC:

✂️ a) a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.
✂️ b) o estímulo ao mercado de compensação de reserva legal e ao mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
✂️ c) a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
✂️ d) a união do mercado de carbono com o mercado de compensação de reserva legal.
✂️ e) a interação do mercado de carbono com o mercado de compensação de áreas de preservação permanente.

755Q225540 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverá ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverá ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.
✂️ d) O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.
✂️ e) A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

756Q411660 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

✂️ a) A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
✂️ b) Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
✂️ c) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
✂️ d) O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
✂️ e) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

757Q444957 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1o de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado - CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que

✂️ a) não cabe reversão da aposentadoria, pois a aposentadoria por invalidez é ato irreversível.
✂️ b) não cabe reversão da aposentadoria, haja vista que já ultrapassada a idade da aposentadoria compulsória.
✂️ c) não cabe reversão da aposentadoria, visto que já decorridos 5 anos da data em que ocorreu a aposentação.
✂️ d) deve haver reversão em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
✂️ e) deve haver reversão no mesmo cargo que ocupava, visto que a extinção será considerada sem efeito.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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741Q225284 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

742Q52066 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

743Q226672 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

744Q226692 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

745Q224999 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

746Q399872 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

747Q458525 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

748Q224033 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

749Q226604 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

750Q861244 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

751Q421957 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

752Q52057 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

753Q820377 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

754Q224217 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

755Q225540 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

756Q411660 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

757Q444957 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

758Q222509 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

759Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

760Q225871 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE