Questões de Concursos Procurador do Estado

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762Q227913 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afinnar:

✂️ a) O regime próprio é obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
✂️ b) é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhe regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio fmanceiro e atuarial do sistema.
✂️ c) Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
✂️ d) Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
✂️ e) O regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

763Q225129 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.
✂️ b) Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública
✂️ c) Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.
✂️ d) A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.
✂️ e) Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

764Q225131 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em matéria de compromisso de compra e venda,

✂️ a) é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.
✂️ b) não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.
✂️ c) hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.
✂️ d) admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.
✂️ e) segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

765Q228228 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.
✂️ b) Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.
✂️ d) Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

766Q227251 | Português, Sintaxe, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando as regras de concordância verbal da língua portuguesa.

( ) Em “Um terço dos candidatos não [fazer] a redação.”, a concordância verbal é opcional (fizeram/fez).

( ) Em “Não [poder] haver contratações durante o período eleitoral.”, o verbo deve ficar no plural (podem).

( ) Em “Aproximadamente 40% dos jogadores [morar] no interior do estado.”, o verbo pode ficar no plural ou no singular (moram/mora).

( ) Em “Nem um nem outro [comparecer] à entrevista.”, o verbo deve ficar no singular (compareceu).

( ) Em “Cada um dos candidatos [precisar] preencher seu formulário de inscrição.”, o verbo pode ficar no plural ou no singular (precisam/ precisa)

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • F • F
✂️ b) V • F • V • F • V
✂️ c) V • F • F • V • F
✂️ d) F • V • F • V • F
✂️ e) F • F • F • V • V

769Q466684 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:

✂️ a) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.
✂️ b) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.
✂️ c) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei
✂️ d) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.
✂️ e) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

770Q223530 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na

✂️ a) definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ c) apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas.
✂️ e) apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

772Q447313 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

773Q465234 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

O regime de previdência complementar pode ser constituído

✂️ a) por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.
✂️ b) por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.
✂️ c) sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.
✂️ d) por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.
✂️ e) por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

774Q226217 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre as restrições ao direito de propriedade, no plano do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nas hipóteses de tombamento, em razão do interesse público na preservação dos bens de interesse histórico, artístico, cultural, antropológico e arquitetônico, dentre outros, será sempre efetivada a prévia indenização pela restrição da propriedade.
✂️ b) Em razão da situação de perigo iminente, como casos de enchentes, a Administração pode efetivar, permanentemente, a requisição de bens móveis, imóveis e até de serviços particulares.
✂️ c) A servidão administrativa constitui um ônus real imposto ao particular para assegurar a realização de obras e serviços públicos, sendo devida a indenização pelos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do bem.
✂️ d) No caso da requisição, não há uma imposição de indenização, pois visa ao afastamento de perigo iminente, somente sendo possível a aferição de responsabilidade por ato lícito, caso danos sejam verificados após a requisição.

775Q225453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução oferecida como garantia em licitação.
✂️ b) Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde logo convertidas em bens ou serviços.
✂️ c) Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de arrecadação
✂️ d) O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o ingresso do recurso nos cofres públicos.
✂️ e) Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

780Q222795 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A pensão por morte, no âmbito do regime previdenciário a que estão atualmente sujeitos os servidores providos exclusivamente em cargos em comissão, segundo as normas disciplinadoras e/ou à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF/STJ):

I. Tem sua concessão regida pelas leis em vigor na data do óbito do segurado.

II. Pode ter como beneficiário qualquer pessoa indicada pelo segurado, ainda que não seja seu cônjuge, companheiro ou dependente.

III. Independe de período de carência.

Quais estão corretas?

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) Apenas II e II

Questões de Concursos Procurador do Estado

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761Q731637 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

762Q227913 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

763Q225129 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

764Q225131 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

765Q228228 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

766Q227251 | Português, Sintaxe, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

767Q226230 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

768Q430064 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

769Q466684 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

770Q223530 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

771Q52030 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

772Q447313 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

773Q465234 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

774Q226217 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

775Q225453 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

776Q224511 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

777Q464908 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

778Q458524 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

779Q52013 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

780Q222795 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC