Questões de Concursos Procurador do Estado

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782Q52323 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

✂️ a) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
✂️ b) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
✂️ c) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
✂️ d) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
✂️ e) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

783Q465256 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

✂️ a) São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.
✂️ b) A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.
✂️ c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos pianos previdenciários.
✂️ d) Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.
✂️ e) O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

785Q225284 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

ssinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.
✂️ b) As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.
✂️ c) Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
✂️ e) As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.

786Q447506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo Procurador- Geral da República.
✂️ b) o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em âmbito estadual.
✂️ c) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.
✂️ d) o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados anteriormente à decisão judicial.
✂️ e) a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

787Q226161 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Universidade Estadual do Alto Sertão (UEAS), ente público educacional, realiza programa de estímulo ao empreendedorismo no qual recebe e apoia no próprio campus universitário pequenas empresas criadas por alunos, com o propósito de desenvolver e comercializar produtos e serviços inovadores. A atividade empresarial é apoiada mediante a contrapartida de cotas do capital social à UEAS, que detém 15% do capital social de cada sociedade limitada, aplicando-se subsidiariamente a elas as regras atinentes à sociedade simples. Entretanto, uma pessoa jurídica assim apoiada, Novos Ventos do Alto Sertão Ltda., que é titular da marca registrada Aeroturbo e que desenvolveu e patenteou uma turbina eólica de alto valor no mercado, para cuja forma ornamental requereu proteção por desenho industrial, recebeu a proposta de ser incorporada por Energia Sustentável S.A., processo no qual se prevê que as quotas de capital social da UEAS sejam convertidas em debêntures.

Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,

✂️ a) a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor.
✂️ b) o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade.
✂️ c) o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade incorporadora.
✂️ d) serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade incorporada.
✂️ e) a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade incorporadora.

789Q220829 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de falha, então desconhecida, de projeto do fabricante. Um destinatário final adquire uma destas motocicletas, sofre acidente diretamente relacionado à impropriedade dos freios e experimenta prejuízos de ordem material e moral. A inadequação do produto só veio à tona após o acidente, o que levou o fabricante, empresa nacional com sede em São Bernardo do Campo, a realizar recall. Neste caso,

✂️ a) o fabricante responde pelo acidente de consumo, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ b) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ c) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e o direito à reparação de danos deve ser exercido no prazo decadencial de 5 anos, contados da divulgação da campanha de recall.
✂️ d) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e a ação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ e) por ter inserido o veículo no mercado de consumo, o empresário responde subsidiariamente no prazo decadencial de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

791Q466930 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

793Q411660 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

✂️ a) A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
✂️ b) Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
✂️ c) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
✂️ d) O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
✂️ e) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

794Q222494 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
✂️ b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
✂️ c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
✂️ d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
✂️ e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

795Q228132 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

✂️ a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
✂️ b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
✂️ c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
✂️ d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
✂️ e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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781Q52057 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

782Q52323 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

783Q465256 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

784Q457625 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

785Q225284 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

786Q447506 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

787Q226161 | Direito Empresarial e Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

788Q52091 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

789Q220829 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

790Q413147 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

791Q466930 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

792Q461319 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

793Q411660 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

794Q222494 | Direito Previdenciário, Aposentadoria por tempo de contribuição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

795Q228132 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

796Q459313 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

797Q226923 | Direito Tributário, Infrações em Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

798Q468857 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

799Q52097 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

800Q464808 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE