Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

783Q227442 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da classificação institucional

✂️ a) Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária.
✂️ b) Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras.
✂️ c) Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões
✂️ d) Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
✂️ e) Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas

786Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

788Q223861 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

No que tange aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens públicos móveis não podem ser desapropriados.
✂️ b) Terras devolutas são bens dominicais sujeitos à prescrição aquisitiva, à exceção daquelas que se encontrem em faixa de fronteira
✂️ c) Pode ser autorizado o uso privado de um bem público, de forma discricionária, a um particular não pertencente à Administração Pública.
✂️ d) A alienação de um bem público de uso especial não depende de prévia desafetação.
✂️ e) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, e são bens públicos de uso comum do povo.

789Q220829 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de falha, então desconhecida, de projeto do fabricante. Um destinatário final adquire uma destas motocicletas, sofre acidente diretamente relacionado à impropriedade dos freios e experimenta prejuízos de ordem material e moral. A inadequação do produto só veio à tona após o acidente, o que levou o fabricante, empresa nacional com sede em São Bernardo do Campo, a realizar recall. Neste caso,

✂️ a) o fabricante responde pelo acidente de consumo, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ b) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ c) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e o direito à reparação de danos deve ser exercido no prazo decadencial de 5 anos, contados da divulgação da campanha de recall.
✂️ d) empresário e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e a ação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.
✂️ e) por ter inserido o veículo no mercado de consumo, o empresário responde subsidiariamente no prazo decadencial de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

791Q414156 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

793Q221702 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da prescrição e da decadência no direito civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os prazos de prescrição podem ser fixados ou alterados por vontade das partes.
✂️ b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e valerá, desde que não haja prejuízo a terceiro, depois de consumada a prescrição.
✂️ c) Admite-se a renúncia à decadência estabelecida em lei depois de consumada.
✂️ d) O juiz pode conhecer de ofício da decadência estabelecida em lei ou convencionada pelas partes.
✂️ e) A prescrição pode ser alegada em processo cautelar, porém o seu acolhimento não tem influência no julgamento do processo principal.

796Q466767 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,

✂️ a) somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de tributos.
✂️ b) a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto material fatos ilícitos, desde que compatíveis com a regra-matriz de incidência prevista na Constituição Federal.
✂️ c) somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não proibida em lei serão fatos geradores de tributos.
✂️ d) a circulação de mercadoria objeto de contrabando não pode ser fato gerador do ICMS, tendo em vista que o objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.
✂️ e) o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial irrecorrível.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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