Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

81Q52215 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em contestação, incumbe ao réu,

✂️ a) alegar toda a matéria de defesa, só se permitindo deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.
✂️ b) alegar litispendência, que se configura quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.
✂️ c) alegar, antes de discutir o mérito, incompetência absoluta e relativa, esta última por meio de exceção, por petição em apartado.
✂️ d) indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, quando alegar sua ilegitimidade, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
✂️ e) levantar a existência de convenção de arbitragem, que também pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

82Q228613 | Direito Constitucional, Ciência, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

✂️ a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
✂️ c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
✂️ d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
✂️ e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

83Q52252 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n° 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

✂️ a) o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
✂️ b) considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.
✂️ c) a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.
✂️ d) o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro subsequente à aquisição.
✂️ e) a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

84Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

✂️ a) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.
✂️ b) as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
✂️ c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
✂️ d) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
✂️ e) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

86Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

✂️ a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
✂️ c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
✂️ d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
✂️ e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

87Q226056 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O movimento do constitucionalismo surgiu

✂️ a) no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.
✂️ b) no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.
✂️ c) em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.
✂️ d) no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.
✂️ e) no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.

88Q221952 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.
✂️ b) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.
✂️ c) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.
✂️ d) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

91Q224725 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A aplicação, ao trabalhador, da penalidade da despedida com justa causa, requer a observância, por parte do empregador, de uma série de condutas. Assinale, dentre as opções abaixo, qual NÃO se enquadra dentro dos requisitos necessários à aplicação de uma dispensa com justa causa.

✂️ a) Imediatidade, ou seja, o ato faltoso deve ser punido imediatamente, sem qualquer lapso temporal entre ele e a punição.
✂️ b) Tipicidade, ou seja, a conduta do empregado deve se enquadrar entre as descritas pelo legislador como capazes de gerar a extinção do contrato por este motivo.
✂️ c) Adequação entre a falta e a penalidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre a falta cometida e a punição lançada pelo empregador.
✂️ d) Singularidade da punição, ou seja, é vedada a dupla punição pelo mesmo ato faltoso; para cada ato faltoso pode haver uma única punição.
✂️ e) Progressividade na aplicação da pena, ou seja, quando o ato faltoso cometido pelo empregado não é tão severo a ponto de gerar justa causa imediata, as punições devem ser aplicadas gradativamente, ampliando a severidade das mesmas.

93Q228525 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

✂️ a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
✂️ b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
✂️ c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
✂️ d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
✂️ e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

95Q443392 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

✂️ a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
✂️ b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
✂️ c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
✂️ d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
✂️ e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

96Q223782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
✂️ c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
✂️ d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

97Q455572 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
✂️ b) O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
✂️ c) As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
✂️ d) As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
✂️ e) Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

99Q52253 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n°10.705, de 2000, sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – assinale a alternativa correta.

✂️ a) É contribuinte do ITCMD, em caso de doação, o donatário residente no Estado de São Paulo.
✂️ b) Compete ao Estado de domicílio do de cujus o ITCMD incidente na transmissão causa mortis de bens imóveis.
✂️ c) Em caso de imóveis, o ITCMD incide somente por transmissão causa mortis e, em caso de outros bens e direitos, o imposto incide sobre a transmissão a qualquer título.
✂️ d) A instituição do ITCMD pelos Estados depende de lei complementar federal que regule os aspectos específicos da incidência em qualquer hipótese de transmissão ou de qualquer bem, independentemente da situação do contribuinte ou responsável.
✂️ e) A doação com encargos não se sujeita à incidência do ITCMD.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

81Q52215 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

82Q228613 | Direito Constitucional, Ciência, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

83Q52252 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

84Q226837 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

85Q223421 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

86Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

87Q226056 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

88Q221952 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

89Q413896 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

90Q52074 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

91Q224725 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

92Q463484 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

93Q228525 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

94Q225335 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

95Q443392 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

96Q223782 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

97Q455572 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

98Q460443 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

99Q52253 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

100Q462403 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE