Questões de Concursos Procurador do Estado

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801Q223943 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer

✂️ a) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá sobre a totalidade do débito.
✂️ b) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá sobre a totalidade do débito.
✂️ c) primeiro a liquidação da parte ilíquida e apenas depois a execução do todo do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá so- bre a totalidade do débito.
✂️ d) primeiro a liquidação da parte ilíquida e apenas depois a execução do todo do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, em caso de pagamento parcial, incidirá apenas sobre o restante do débito.
✂️ e) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, em caso de pagamento parcial, incidirá apenas sobre o restante do débito.

802Q466930 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente a diferença de alíquotas referidas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

805Q418974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

806Q227503 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.
✂️ b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ c) O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos regulamentares; resoluções.
✂️ d) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar
✂️ e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

808Q730861 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:

✂️ a) não precisa ser empregado, por força de dispositivo legal.
✂️ b) não precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
✂️ c) não precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
✂️ d) deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
✂️ e) deve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.

809Q227074 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação: .
.

✂️ a) A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
✂️ b) A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
✂️ c) A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
✂️ d) A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
✂️ e) O credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos re- quisitos, a regulamentação da prestação dos serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.

810Q220697 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

✂️ a) terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
✂️ c) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
✂️ d) relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
✂️ e) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

811Q459546 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Considere a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

✂️ a) detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
✂️ b) detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
✂️ c) detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
✂️ d) reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
✂️ e) reclusão, de um mês a um ano.

812Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

✂️ a) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
✂️ c) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
✂️ d) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
✂️ e) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

814Q447313 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

817Q227742 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Impetrado mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, contra ato de Secretário de Estado, a segurança é parcialmente concedida para anular sanção imposta ao Impetrante, mantendo, porém, processo administrativo cuja extinção se postulava no mandamus. A matéria possui repercussão geral. Neste caso, é correto afirmar que:

✂️ a) É cabível recurso ordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
✂️ b) Caberá recurso especial e extraordinário tanto do Estado quanto do Impetrante, cada qual na parte que sucumbiu.
✂️ c) Caberá, para o Impetrante, recurso ordinário para o STJ e recurso extraordinário para o STF.
✂️ d) Caberá recurso ordinário do Estado e recursos especial e extraordinário do Impetrante.
✂️ e) Caberá recurso ordinário do Impetrante e recursos especial e extraordinário do Estado.

818Q731085 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de

✂️ a) violação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
✂️ b) divergência estabelecida entre as turmas do TST.
✂️ c) violação às normas estabelecidas em convenção coletiva do trabalho da categoria ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
✂️ d) divergência estabelecida entre os TRTs.
✂️ e) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF.

820Q227108 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

✂️ a) não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ b) dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.
✂️ c) têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.
✂️ d) poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.
✂️ e) serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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801Q223943 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

802Q466930 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

803Q220940 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

804Q470427 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

805Q418974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

806Q227503 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

807Q458682 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

808Q730861 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

809Q227074 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

810Q220697 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

811Q459546 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

812Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

813Q454982 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

814Q447313 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

815Q52058 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

816Q52088 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

817Q227742 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

818Q731085 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

819Q413147 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

820Q227108 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, FCC