Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

801Q731085 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de

✂️ a) violação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
✂️ b) divergência estabelecida entre as turmas do TST.
✂️ c) violação às normas estabelecidas em convenção coletiva do trabalho da categoria ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
✂️ d) divergência estabelecida entre os TRTs.
✂️ e) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF.

802Q226810 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

✂️ a) Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
✂️ b) A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
✂️ c) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
✂️ d) A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
✂️ e) Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

804Q224566 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

808Q224382 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.
✂️ b) é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto.
✂️ c) nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
✂️ d) a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

809Q222873 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.
✂️ b) A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.
✂️ c) Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.
✂️ d) A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.
✂️ e) Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

810Q220855 | Direito do Trabalho, Estágio e aprendizagem caracterização, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Excetuadas as entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
✂️ b) É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, nove consultas médicas e demais exames complementares.
✂️ c) Operadores de telemarketing e teleatendimento não fazem jus à jornada reduzida e, portanto, devem cumprir o regime ordinário de 8 horas diárias e 44 horas semanais constitucionalmente previsto, salvo acordo mais benéfico.
✂️ d) A carga horária das atividades em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, incluindo neste período o aprendizado teórico.
✂️ e) Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

813Q459546 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Considere a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

✂️ a) detenção, de dez dias a seis meses, e multa.
✂️ b) detenção, de dez dias a seis meses, ou multa.
✂️ c) detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
✂️ d) reclusão, de dez dias a seis meses, e multa.
✂️ e) reclusão, de um mês a um ano.

814Q225494 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação às disposições legais trabalhistas sobre o trabalho da mulher é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
✂️ b) As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional de mão de obra.
✂️ c) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
✂️ d) Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 (vinte e cinco) quilos, para o trabalho contínuo, ou 20 (vint quilos, para o trabalho ocasional.
✂️ e) A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos de incentivo ao trabalho da mulher.

815Q222724 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

✂️ a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
✂️ b) A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
✂️ c) No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
✂️ e) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

817Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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801Q731085 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

802Q226810 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

803Q431868 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

804Q224566 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

805Q224581 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

806Q52058 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

807Q52088 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

808Q224382 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

809Q222873 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

810Q220855 | Direito do Trabalho, Estágio e aprendizagem caracterização, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

811Q227284 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

812Q52201 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

813Q459546 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

814Q225494 | Direito do Trabalho, Proteção ao trabalho da mulher, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

815Q222724 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

816Q222509 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

817Q222005 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

818Q418110 | Direito Civil, Empresário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

819Q454982 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

820Q228226 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS