Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

844Q220957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Considera-se apossamento administrativo

✂️ a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
✂️ b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
✂️ c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
✂️ d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
✂️ e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

845Q820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007. I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado. II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados. III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

847Q732767 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

A doutrina conceitua defensor como o sujeito processual com qualificação técnico-jurídica que exerce a defesa do acusado. Considere as proposições seguintes:

I. Defensor constituído é o advogado escolhido pelo acusado para patrocinar a sua defesa.

II. Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados.

III. Defensor ad hoc é a denominação empregada para designar o advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que foi omisso na constituição de seu procurador.

IV. Defensor Público é o integrante de instituição estatal encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

848Q422540 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a posse, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
✂️ b) as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
✂️ c) o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
✂️ d) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.
✂️ e) obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

849Q811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

✂️ a) constituído por contrato de programa, que deverá
✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

853Q468442 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar a inda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) IV.

854Q446950 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.

✂️ a) A proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
✂️ b) É permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
✂️ c) Uma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
✂️ d) A seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
✂️ e) É expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.

856Q228436 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Trata-se de universalidade de direito o complexo das relações jurídicas dotadas de valor econômico.
✂️ b) Bens naturalmente divisíveis são aqueles passíveis de fracionamento, muito embora possam se tornar indivisíveis por vontade das partes.
✂️ c) Salvo se o contrário resultar da lei, quando relacionados ao bem principal, os negócios jurídicos não abrangem as pertenças.
✂️ d) Readquirem a qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ e) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam ao aformoseamento de outro.

857Q227931 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

✂️ a) os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.
✂️ b) o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ d) cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.
✂️ e) quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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841Q457132 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

842Q414680 | Direito Civil, Direito Pessoal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

843Q221467 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

844Q220957 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

845Q820521 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

846Q52025 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

847Q732767 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

848Q422540 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

849Q811662 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

850Q52150 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

851Q458682 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

852Q227780 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

853Q468442 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

854Q446950 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

855Q454969 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

856Q228436 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

857Q227931 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

858Q226659 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

859Q52085 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

860Q418276 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018