Questões de Concursos Procurador do Estado

Sobre prescrição, assinale a alternativa correta.

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

Adquire a propriedade pela usucapião

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando

O Governo do Estado é controlador de uma sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa de valores, que atua no setor de distribuição de energia elétrica. Na assembleia geral de acionistas, o Governo do Estado deliberou a cobrança de tarifas inferiores às autorizadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Em que circunstâncias essa decisão pode ser considerada legítima?

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa a regras de proteção ao salário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com a reestruturação do quadro de carreira de uma determinada empresa, alguns empregados não se conformaram com o reenquadramento que lhes foi atribuído. Ingressaram em juízo, com o objetivo de cobrar diferenças salariais por equiparação a outro empregado, aduzindo que exerciam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, embora posicionados em grau inferior no quadro funcional da empresa. Nessa situação, caso sejam comprovados os fatos alegados pelos reclamantes, a Justiça do Trabalho deverá deferir as diferenças salariais por equiparação.

Em matéria de compromisso de compra e venda,

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Por meio de esbulho, Ronaldo obteve a posse de lote urbano pertencente ao estado do Amazonas. Nesse lote, ele construiu sua residência, na qual edificou uma série de benfeitorias, tais como piscina e churrasqueira. O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ingressou em juízo para reaver o imóvel. Nessa situação, Ronaldo poderá exigir indenização por todas as benfeitorias realizadas e exercer o direito de retenção enquanto não for pago o valor da indenização.

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.

Acerca das fontes do direito do trabalho, julgue os seguintes itens. As convenções coletivas de trabalho firmadas por sindicatos de trabalhadores e empregadores qualificam-se como fontes formais e autônomas do direito do trabalho, muito embora sejam destinadas a regular vínculos contratuais firmados por pessoas naturais e jurídicas diversas.

No processo do trabalho, o reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos de reclamação trabalhista em face de seu não comparecimento à audiência fica definitivamente impossibilitado de exercer novamente o direito de reclamar perante a justiça do trabalho, se a nova ação envolver o mesmo reclamante, reclamado e objeto.

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão