Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

941Q226936 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

✂️ a) a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
✂️ b) a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
✂️ c) a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
✂️ d) a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
✂️ e) a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

943Q421539 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Adquire a propriedade pela usucapião

✂️ a) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ b) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
✂️ c) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
✂️ d) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
✂️ e) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.

944Q224177 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

✂️ a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
✂️ b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
✂️ e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

947Q220688 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando as determinações legais vigentes, acerca dos tributos, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Adota-se atualmente a teoria pentapartida ou quinquipartida, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que distribui os tributos em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, imposto extraordinário de guerra e contribuições diversas
✂️ b) Os impostos são tributos não vinculados, cujo fato gerador consiste numa situação independente de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas e contribuições especiais são tributos contraprestacionais de referibilidade direta.
✂️ d) Os impostos residual e sobre grandes fortunas serão instituídos por meio de lei ordinária federal.
✂️ e) O ICMS é um típico imposto pessoal

948Q222993 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A lei recente (Lei n° 11.101/2005) que veio a substituir a legislação anterior de Falências e Concordatas (Decreto-lei n° 7.661/45)

✂️ a) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local da sede social da empresa.
✂️ b) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação da empresa, tanto judicial quanto extrajudicial, sendo competente para apreciá-lo o juízo do local do principal estabelecimento da empresa.
✂️ c) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação judicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.
✂️ d) introduziu no direito pátrio o instituto da recuperação extrajudicial da empresa, mantendo a possibilidade de as empresas requererem concordata.
✂️ e) suprimiu tanto o instituto da concordata quanto o da falência, substituindo-os por um novo e único instituto, denominado de recuperação judicial compulsória, conduzida por um administrador nomeado pelo juízo, e submetido à fiscalização pelo Comitê de Credores.

950Q455461 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício

✂️ a) deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral.
✂️ b) não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.
✂️ c) não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia.
✂️ e) deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro.

951Q224338 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

✂️ a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
✂️ b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
✂️ c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
✂️ d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

953Q227180 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

954Q222347 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre subsidiária. Quando a lei qualifica de solidária a responsabilidade dos sócios, ela se refere às relações entre eles.
✂️ b) Os sócios respondem, à sociedade, subsidiariamente, mas essa responsabilidade pode ser limitada ou ilimitada.
✂️ c) São, dentre outros, pressupostos de validade de uma sociedade empresária: a affectio societatis e a pluralidade de sócios.
✂️ d) A princípio, às sociedades limitadas aplicam-se, supletivamente, as regras que regulamentam as sociedades simples, no que o Código Civil for omisso, mas o contrato social pode optar pela aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas.

956Q471253 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

✂️ a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
✂️ b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
✂️ c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
✂️ d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
✂️ e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.

957Q451372 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa a regras de proteção ao salário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com a reestruturação do quadro de carreira de uma determinada empresa, alguns empregados não se conformaram com o reenquadramento que lhes foi atribuído. Ingressaram em juízo, com o objetivo de cobrar diferenças salariais por equiparação a outro empregado, aduzindo que exerciam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, embora posicionados em grau inferior no quadro funcional da empresa. Nessa situação, caso sejam comprovados os fatos alegados pelos reclamantes, a Justiça do Trabalho deverá deferir as diferenças salariais por equiparação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

958Q228151 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
✂️ b) é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.
✂️ c) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
✂️ d) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
✂️ e) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

959Q430662 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

✂️ a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
✂️ b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
✂️ c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
✂️ d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
✂️ e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

941Q226936 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

942Q227197 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

943Q421539 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

944Q224177 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

945Q453307 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

946Q226778 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC