Questões de Concursos Procurador do Estado

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941Q225567 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

✂️ a) Salvo autorização do Chefe do Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
✂️ b) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
✂️ c) Para efeitos da LC 101/2000, considera-se operação de crédito refeita a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
✂️ d) Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que para fins de verificação do atendimento do limite da dívida pública, a apuração do montante da dívida não consolidada será efetuada ao final de cada trimestre.
✂️ e) Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, e deverão ser liquidados em “restos a pagar”.

943Q225200 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.
II. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
III.Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

✂️ a) Todas as alternativas estão erradas.
✂️ b) Apenas a alternativa II está correta.
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

944Q226748 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.

II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.

III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

945Q225486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

✂️ a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
✂️ b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
✂️ c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
✂️ e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

946Q223975 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mas a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após a concordância expressa do devedor e a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
✂️ b) Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites legais da dívida pública.
✂️ c) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
✂️ d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

947Q221420 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

✂️ a) a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ b) a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ c) a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ d) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ e) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

948Q220711 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 8.666/93 – exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

✂️ a) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
✂️ b) o valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
✂️ c) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
✂️ d) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
✂️ e) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinz módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

951Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
✂️ b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
✂️ c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
✂️ e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

952Q414027 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
✂️ b) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
✂️ c) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
✂️ d) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
✂️ e) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.

953Q421593 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

O proprietário de um imóvel onde foi edificado um galpão comercial de grandes dimensões precisa otimizar as receitas decorrentes da exploração desse bem. Uma das alternativas que lhe foram apresentadas foi a construção de um espaço para a realização de feiras e eventos, atraindo, assim, mais interessados em utilizar também o galpão comercial. Considerando que não há área livre de terreno suficiente para a edificação do espaço pretendido, o proprietário

✂️ a) poderá transferir o direito de construir de seu terreno para que o adquirente o exerça em outro imóvel, considerando a impossibilidade de aproveitamento do imóvel para a finalidade pretendida.
✂️ b) poderá edificar a construção no espaço aéreo do galpão comercial, desde que tecnicamente possível e que seja o responsável direto pela exploração, vedada a cessão a terceiros.
✂️ c) poderá conceder onerosamente o direito de superfície de seu imóvel, sendo permitido ao superficiário construir e explorar o espaço de eventos no espaço aéreo do galpão, revertendo ao dono do terreno as acessões e benfeitorias ao fim do contrato.
✂️ d) deverá providenciar projeto de reforma do galpão comercial, para fins de ampliar a dimensão de área construída e então viabilizar a destinação das acessões para o segmento de feiras e eventos.
✂️ e) deverá outorgar a terceiros o direito de construir em seu terreno, de forma que não seja responsável pelos investimentos necessários para implantação do projeto, remanescendo com o direito de retomar o domínio pleno do imóvel quando da extinção do contrato.

954Q223231 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
✂️ b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
✂️ c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
✂️ d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

955Q226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considera-se petitória a ação

✂️ a) de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.
✂️ b) reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.
✂️ c) de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.
✂️ d) reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.
✂️ e) de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

956Q224558 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

✂️ a) as ações possessórias que decorram do exercício do direito de greve.
✂️ b) as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho que decorram da relação de trabalho contra o empregador e/ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
✂️ c) os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ d) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
✂️ e) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

957Q221836 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Não basta, porém, ao julgador fixar os elementos materiais externos do negócio jurídico, para a solução do problema hermenêutico. E, por outro lado, não pode entrar no âmago da consciência do agente para buscar a expressão íntima da vontade. Esta, na verdade, se manifesta por um veículo que é a declaração da vontade traduzida na linguagem reveladora.

(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. I, p. 499. 20. ed. – atualizadora Maria Celina Bodin de Moraes, Editora Forenese, 2004).

Segundo esse texto,

✂️ a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.
✂️ b) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.
✂️ c) a manifestação de vontade não deve subsistir se o seu autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ d) a boa-fé não é critério de interpretação dos negócios jurídicos, mas apenas uma conduta esperada das partes.
✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos deverão sempre ser perquiridos os motivos determinantes, ainda que não revelados pelo agente.

959Q221370 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
✂️ d) O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
✂️ e) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.