Questões de Concursos Procurador do Estado

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961Q422543 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo.

Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva,

✂️ a) desde que provado que o empregado estava em horário de trabalho.
✂️ b) mas depende da prova da culpa in elegendo.
✂️ c) mas depende da prova da culpa in vigilando.
✂️ d) estando de acordo com a teoria da substituição.
✂️ e) independentemente de prova da conduta culposa do empregado.

963Q470705 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

964Q413884 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.
✂️ b) a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.
✂️ c) compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.
✂️ d) na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.
✂️ e) os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

965Q221124 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

✂️ a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.
✂️ b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.
✂️ c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.
✂️ d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.
✂️ e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

967Q227541 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Segundo a Constituição da República, incumbe ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado:

I. Definir, em todas as unidades da Federação, através de lei, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, vedadas sua alteração e supressão, bem como qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. Exigir, na forma estabelecida em lei, a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

III. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, salvo se, neste último caso, qualificarem-se como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I .
✂️ b) Apenas II .
✂️ c) Apenas III .
✂️ d) Apenas I e II .
✂️ e) Apenas I e III

970Q447504 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
✂️ b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
✂️ c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

972Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

✂️ a) a Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.
✂️ b) as ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.
✂️ c) a sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.
✂️ d) os recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.
✂️ e) o Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

973Q226412 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Proposta ação anulatória pela Fazenda Estadual, esta fará jus à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa apenas naquelas hipóteses em que a expedição seria cabível se a ação fosse ajuizada pelo contribuinte.
✂️ b) Declarado e não pago o tributo, é legítima a recusa de expedição da certidão negativa de débito, independentemente de lançamento de ofício ou de inscrição em dívida ativa.
✂️ c) A fiança bancária é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN.
✂️ d) A sentença declaratória que reconhece o direito do contribuinte à compensação tributária não constitui título executivo para a repetição do indébito.
✂️ e) É cabível a cobrança de crédito tributário constituído por documento de confissão de dívida tributária, mesmo que o documento tenha sido assinado após a ocorrência da decadência.

975Q422014 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

✂️ a) é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
✂️ b) é nulo, em razão de vício denominado dolo.
✂️ c) é nulo, em razão de vício denominado lesão.
✂️ d) é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
✂️ e) não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

979Q225486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

✂️ a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
✂️ b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
✂️ c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
✂️ e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

980Q224265 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:

✂️ a) Sempre adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ b) Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.
✂️ c) Inicialmente adotou a corrente concretista com efeitos gerais, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente não concretista.
✂️ d) Inicialmente adotou a corrente concretista particular, transitando em 2007 para a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ e) Sempre adotou a corrente concretista, no sentido de tornar viável o exercício de direitos e liberdades inviabilizados por faltar norma regulamentadora.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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961Q422543 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

962Q439441 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

963Q470705 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

964Q413884 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

965Q221124 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

966Q220885 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

967Q227541 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

968Q465141 | Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

969Q431114 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

970Q447504 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

971Q52026 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

972Q220996 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

973Q226412 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

974Q226422 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

975Q422014 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

976Q228482 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

977Q226193 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

978Q732102 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

979Q225486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

980Q224265 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC