Questões de Concursos Procurador do Estado

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984Q226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considera-se petitória a ação

✂️ a) de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.
✂️ b) reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.
✂️ c) de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.
✂️ d) reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.
✂️ e) de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

985Q220729 | , Resposta do Réu e Revelia, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reconvenção deverá ser apresentada na contestação e a pretensão nela deduzida deverá ser conexa com a demanda principal ou com o fundamento da defesa.
✂️ b) Na reconvenção é vedada a proposição contra autor e terceiro não participante da demanda principal.
✂️ c) Em caso de desistência ou causa extintiva que impeça o exame do mérito da demanda principal, não há possibilidade de prosseguimento da reconvenção, merecendo ela também a solução de extinção.
✂️ d) A reconvenção somente será admissível em caso de apresentação de contestação, sendo vedado ao réu apresentá-la sozinha.
✂️ e) Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção, apenas na ação principal.

986Q223339 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Emenda Constitucional numero 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
✂️ b) A Emenda Constitucional no 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdiciona do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que ja tinha aderido a Convenção de Roma de 1998.
✂️ c) A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de executar as cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça
✂️ d) A Emenda Constitucional no. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos. Incluindo a Convenção interamericana sobre Direitos Humanos. que fosse aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas ao Congresso. em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros)
✂️ e) A Emenda Constitucional n 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das acoes onundos da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Publica Externo.

987Q227978 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

988Q221836 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Não basta, porém, ao julgador fixar os elementos materiais externos do negócio jurídico, para a solução do problema hermenêutico. E, por outro lado, não pode entrar no âmago da consciência do agente para buscar a expressão íntima da vontade. Esta, na verdade, se manifesta por um veículo que é a declaração da vontade traduzida na linguagem reveladora.

(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. I, p. 499. 20. ed. – atualizadora Maria Celina Bodin de Moraes, Editora Forenese, 2004).

Segundo esse texto,

✂️ a) nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciadas.
✂️ b) nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.
✂️ c) a manifestação de vontade não deve subsistir se o seu autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ d) a boa-fé não é critério de interpretação dos negócios jurídicos, mas apenas uma conduta esperada das partes.
✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos deverão sempre ser perquiridos os motivos determinantes, ainda que não revelados pelo agente.

989Q227222 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

✂️ a) as obras em andamento devem ser paralisadas.
✂️ b) fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.
✂️ c) não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.
✂️ d) somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.
✂️ e) são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

990Q225200 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.
II. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
III.Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

✂️ a) Todas as alternativas estão erradas.
✂️ b) Apenas a alternativa II está correta.
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

991Q469171 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
✂️ b) Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
✂️ c) A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
✂️ d) 0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
✂️ e) 0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

992Q224691 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:

I. A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.
III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
IV. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

994Q228311 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em qualquer caso, independe de período de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
✂️ b) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.
✂️ c) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado
✂️ d) Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
✂️ e) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer por último.

995Q220899 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
✂️ b) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
✂️ c) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
✂️ d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
✂️ e) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

996Q458731 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Em relação à duplicata,

✂️ a) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
✂️ b) no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
✂️ c) ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
✂️ d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.
✂️ e) o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.

998Q731669 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.

I É cabível recurso ordinário de decisões definitivas das varas ou tribunais, porém não cabe de decisões terminativas ou monocráticas.

II A CLT determina ser cabível, em dissídios individuais e coletivos, recurso de revista para as turmas do TST.

III Não caberá agravo de instrumento contra decisões que indefiram a produção de provas.

IV Na hipótese de decisão proferida em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, têm legitimidade para interpor recurso, além dos interessados, o presidente do tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

1000Q414027 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.
✂️ b) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.
✂️ c) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.
✂️ d) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.
✂️ e) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural.