Questões de Procurador do Estado de 1a Categoria com Gabarito (Comentado)

101Q451729 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.

✂️ a) A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.
✂️ b) Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.
✂️ c) Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.
✂️ d) Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.
✂️ e) A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

104Q404913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social.
✂️ b) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ c) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica.
✂️ d) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público.
✂️ e) O presidente da República poderá editar novo decreto para extinguir a autarquia, desde que haja iniciativa do ministério supervisor.

105Q819592 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação acidentária e das normas correlatas, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento da EC n.º 45/2004, a competência para o processo e julgamento de ações judiciais em que se pleiteie a concessão do benefício previdenciário denominado auxílio-acidente passou a ser da justiça do trabalho.
✂️ b) Segundo entendimento jurisprudencial majoritário do STJ, o pagamento, pela previdência social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa empregadora, uma vez que o segurado já foi ressarcido integralmente pelo Estado.
✂️ c) Nessa situação hipotética, é correto afirmar que não ocorreu acidente de trabalho.
✂️ d) O segurado empregado, exceto o doméstico, que sofrer acidente de trabalho que o deixe incapacitado para a atividade laboral por prazo superior a quinze dias terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
✂️ e) A cobertura do risco de acidente do trabalho é de responsabilidade do RGPS, sendo vedada a atribuição de responsabilidade à previdência privada. No entanto, é possível a propositura de ação regressiva pela previdência social contra a empresa que, de forma negligente, contribua para a ocorrência do acidente.

107Q417551 | Direito Civil, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

111Q453736 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinado trabalhador manteve relação de emprego com certa empresa por mais de dez anos, sem o devido registro em sua CTPS. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá o trabalhador ingressar em juízo para pleitear os recolhimentos previdenciários, diretamente, sem a declaração de vínculo.
✂️ b) Não tendo havido recolhimento fundiário, o crédito deste, se discutido em eventual demanda, estará limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação.
✂️ c) Havendo demanda pleiteando o vínculo e o respectivo registro na CTPS obreira, mas ajuizada após dois anos do término contratual, estará a pretensão atacada pela prescrição, que impedirá o intento.
✂️ d) Caso o trabalhador tenha laborado em determinado período como menor, somente essa parte do contrato de trabalho será imprescrita.
✂️ e) Na aplicação dos efeitos da prescrição, nos termos consolidados, somente quanto ao reconhecimento de vínculo, não haverá distinção entre trabalhador menor ou maior de 18 anos de idade, para ambos os sexos.

114Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

✂️ a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
✂️ b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
✂️ c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
✂️ d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
✂️ e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

115Q465733 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Se, em uma empresa, um gerente administrativo, que não faça parte da sociedade, infringir, por sua conta e risco, regra do estatuto da empresa e cometer infração à legislação tributária, é correto afirmar que

✂️ a) tal gerente será responsabilizado juntamente com os sócios da empresa.
✂️ b) os sócios serão os únicos responsáveis pela infração tributária, uma vez que o gerente não é proprietário da sociedade.
✂️ c) o gerente será responsabilizado, caso aja com intenção de cometer a infração tributária.
✂️ d) os sócios serão responsabilizados pela infração tributária, pois são culpados em razão de terem escolhido mal o gerente da empresa.
✂️ e) a responsabilidade será pessoal e independerá da intenção do agente.

117Q467307 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

✂️ a) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
✂️ b) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
✂️ c) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
✂️ d) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
✂️ e) moratória tributária.

Questões de Concursos Procurador do Estado de 1a Categoria

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101Q451729 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

102Q453396 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

103Q431786 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

104Q404913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

105Q819592 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

106Q437445 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

107Q417551 | Direito Civil, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

108Q732228 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

109Q435431 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

110Q470060 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

111Q453736 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

112Q469151 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

113Q439494 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

114Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

115Q465733 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

116Q813242 | Legislação Federal, Novo Código Florestal Lei 12651 2012, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

117Q467307 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

118Q468872 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

119Q465960 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

120Q417579 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE