Questões de Concursos Procurador do Estado de 1a Categoria

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163Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

✂️ a) da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
✂️ b) da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
✂️ c) do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
✂️ d) da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
✂️ e) da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

164Q811731 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias.

A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

✂️ a) Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.
✂️ b) Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.
✂️ c) O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.
✂️ d) Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
✂️ e) Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.

165Q417237 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

✂️ a) Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.
✂️ b) Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.
✂️ c) Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.
✂️ d) Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió - AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.
✂️ e) Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

166Q730327 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Um empregado sofreu redução salarial ilícita, tendo recebido a metade do valor a que fazia jus, o que fez que o percentual do FGTS incidisse sobre o valor que efetivamente lhe foi pago, ou seja, o salário reduzido. Essa situação perdurou por um ano, tendo sido posteriormente regularizada espontaneamente pelo empregador. Passados mais de dez anos dessa regularização, o empregador dispensou o empregado sem justa causa. Dias depois da dispensa, o empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o depósito do FGTS integral daquele período, considerando que este deveria incidir na parte do salário que não foi paga.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito da prescrição no direito do trabalho.

O empregado não corre o risco de que a prescrição da pretensão deduzida na inicial seja pronunciada, uma vez que pode exigir os depósitos do FGTS incidentes sobre a parte do salário que não lhe foi paga no prazo de trinta anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

167Q815576 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso.
✂️ b) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal.
✂️ c) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício.
✂️ d) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir.
✂️ e) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança.

170Q815068 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima.
✂️ b) STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração.
✂️ c) Em ação de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracterizase como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário.
✂️ d) Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.
✂️ e) Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato pela administração pública.

171Q818397 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q818145 | Legislação Federal, Lei 9317 1996, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
✂️ b) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
✂️ c) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
✂️ d) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
✂️ e) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

180Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.

✂️ a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
✂️ b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
✂️ c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos.
✂️ d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
✂️ e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos.

Questões de Concursos Procurador do Estado de 1a Categoria

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161Q416717 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

162Q732367 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

163Q468179 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

164Q811731 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

165Q417237 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

166Q730327 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

167Q815576 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

168Q417241 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

169Q732122 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

170Q815068 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

171Q818397 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

172Q465886 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

173Q815582 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

174Q818145 | Legislação Federal, Lei 9317 1996, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

175Q392419 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

176Q454117 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

177Q731366 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

178Q469735 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

179Q435431 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

180Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE