Questões de Procurador do Estado de 1a Categoria com Gabarito (Comentado)

21Q454170 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

✂️ a) A proporcionalidade adotada está correta.
✂️ b) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
✂️ c) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
✂️ d) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
✂️ e) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

22Q432800 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Analise o seguinte dispositivo, reproduzido da CF. Art. 242. O princípio do art. 206, IV (gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais), não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1.º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2.º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

Diante do dispositivo constitucional acima e acerca do conceito e das concepções de constituição, bem como da classificação das constituições, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas contidas no dispositivo acima transcrito podem ser caracterizadas como materialmente constitucionais, porquanto traduzem a forma como o direito social à educação será implementado no Brasil.
✂️ b) Os dispositivos constitucionais relativos à composição e ao funcionamento da ordem política exprimem o aspecto formal da Constituição.
✂️ c) A distinção entre o que é constitucional só na esfera formal e aquilo que o é em sentido substancial só se produz nas constituições escritas.
✂️ d) O parágrafo 2.º do art. 242 da CF, por trazer comando típico de legislação infraconstitucional, poderá ser alterado por meio do mesmo procedimento legislativo utilizado para a alteração das leis ordinárias, uma vez que a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida.
✂️ e) O dispositivo constitucional em destaque demonstra que a CF pode ser classificada, quanto à extensão, como prolixa. Diante disso, é correto concluir que, no Brasil, há uma maior estabilidade do arcabouço constitucional que em países como os Estados Unidos da América.

31Q460784 | Direito Penal, Lesões Corporais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em abril de 1994, Alfredo, penalmente imputável, foi denunciado pela prática do delito de lesão corporal leve, tendo como vítima José, seu antigo desafeto. Logo em seguida, adveio nova legislação, e os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal. Nessa situação, o novo dispositivo legal não é aplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência, aproveitando-se todos os atos e procedimentos já praticados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

36Q732176 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um trabalhador pretende interpor, na justiça do trabalho, determinada demanda, que será firmada apenas por ele, sem a participação de advogado. Nessa situação,

✂️ a) poderá o autor ingressar com tal demanda, mas não, retirar os autos do cartório.
✂️ b) o autor somente poderá ingressar com tal demanda na Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
✂️ c) poderá o autor ingressar com tal demanda e ter vista dos autos fora do cartório, retirando-os.
✂️ d) por ser escrita, a reclamação deverá ser apresentada em três vias.
✂️ e) as custas incidentes na demanda deverão ser pagas no ingresso da demanda, exceto se esta estiver sob o pálio da justiça gratuita.

37Q415685 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a invalidade do seu ato constitutivo.
✂️ b) Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
✂️ c) Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo aos credores.
✂️ d) A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da empresa.
✂️ e) Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

38Q416953 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

No que tange às disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os critérios utilizados pela lei para definir o bem indivisível encontra-se o do valor econômico.
✂️ b) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.
✂️ c) Os bens coletivos podem constituir-se em universalidade de fato, mas não em universalidade de direito.
✂️ d) Embora as pertenças não se destinem, de modo duradouro, ao uso, ao serviço, ou ao aformoseamento de um bem, constituem partes integrantes do bem.
✂️ e) Os frutos e produtos somente poderão ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal, sob pena de nulidade.

39Q416434 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

O supermercado Sua Casa celebrou contrato com a empresa Suco Mais por prazo indeterminado, cujo objeto consiste no fornecimento de cem caixas de um litro de suco de uva natural por semana, ao custo de R$ 1,00 cada caixa. Ficou acertado que o pagamento ocorrerá a cada dois meses.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a empresa verifique que não tem mais condições de dar cumprimento ao contrato, poderá promover a resilição unilateral, por meio de denúncia feita ao supermercado.
✂️ b) Se a empresa tiver feito investimentos consideráveis para a execução do contrato, o supermercado somente poderá denunciar unilateralmente o contrato após um ano.
✂️ c) Caso a empresa deixe de entregar o suco por mais de quatro semanas, o supermercado poderá pedir a resolução do contrato ou, se preferir, exigir-lhe o cumprimento, caso em que não caberá indenização por perdas e danos.
✂️ d) Se a empresa efetuar a denúncia unilateral do contrato, a resilição operará efeitos ex tunc.
✂️ e) Qualquer das partes poderá promover a resolução do contrato com base na teoria da imprevisão, desde que estejam configurados os requisitos autorizadores da sua aplicação ao caso concreto, que consistem em um acontecimento extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes.

Questões de Concursos Procurador do Estado de 1a Categoria

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22Q432800 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

23Q450628 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

24Q416126 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

25Q438261 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

26Q439715 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

27Q806503 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

28Q428295 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

29Q439405 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

30Q433090 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

31Q460784 | Direito Penal, Lesões Corporais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

32Q438785 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

33Q808970 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

34Q470122 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

35Q436863 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

36Q732176 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

37Q415685 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

38Q416953 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

39Q416434 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

40Q819077 | Legislação Federal, Lei 7783 1989, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE