Questões de Concursos Procurador do Estado de 1a Categoria

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62Q452691 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas.

Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.
✂️ b) A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.
✂️ c) Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ d) O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

63Q466196 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.
✂️ b) Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.
✂️ c) Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.
✂️ d) O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

67Q470853 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
✂️ b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
✂️ d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
✂️ e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

69Q441491 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.
✂️ b) É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
✂️ d) A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
✂️ e) Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

72Q452771 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contrato de trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e um indivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, para prestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aos efeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à nulidade desse contrato de trabalho. São devidos ao empregado os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), uma vez que ele tem direito aos salários, mas sem a indenização de 40% sobre o valor depositado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

73Q819038 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.
✂️ b) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.
✂️ c) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
✂️ d) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.
✂️ e) O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

76Q466760 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão do pagamento a menor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), a autoridade fazendária competente lavrou auto de infração contra a Êxito Papelaria Ltda., em maio de 1995. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou defesa, que foi julgada em 15/10/1999, sendo que o edital de notificação da contribuinte foi publicado em 20/1/2000. O débito foi devidamente inscrito em dívida ativa em 10/1/2001 e o aforamento da ação de execução fiscal ocorreu em 12/5/2004. Ao tomar conhecimento da ação de execução fiscal, a Êxito Papelaria Ltda. opôs exceção de préexecutividade, alegando a prescrição, em 10/1/2005.

Nessa situação, o juízo competente deve acolher as alegações da Êxito Papelaria Ltda., uma vez que ocorreu a prescrição do crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q451131 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contrato de trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e um indivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, para prestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aos efeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à nulidade desse contrato de trabalho. O empregado mencionado terá direito ao pagamento de todas as horas trabalhadas, inclusive das que excedem a jornada normal prevista na legislação, mas sem o adicional de 50%, a título de horas extras, respeitado o valor do salário mínimo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

78Q417237 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

✂️ a) Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.
✂️ b) Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.
✂️ c) Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.
✂️ d) Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió - AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.
✂️ e) Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

79Q730238 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,

✂️ a) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
✂️ b) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
✂️ c) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
✂️ d) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
✂️ e) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

80Q819588 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

✂️ a) Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.
✂️ b) Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.
✂️ c) Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.
✂️ d) São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.
✂️ e) Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

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61Q428736 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

62Q452691 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

63Q466196 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

64Q431148 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

65Q441422 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

66Q437398 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

67Q470853 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

68Q814443 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

69Q441491 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

70Q413630 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

71Q732122 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE