Questões de Concursos Procurador do Estado de 1a Categoria

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82Q466760 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão do pagamento a menor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), a autoridade fazendária competente lavrou auto de infração contra a Êxito Papelaria Ltda., em maio de 1995. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou defesa, que foi julgada em 15/10/1999, sendo que o edital de notificação da contribuinte foi publicado em 20/1/2000. O débito foi devidamente inscrito em dívida ativa em 10/1/2001 e o aforamento da ação de execução fiscal ocorreu em 12/5/2004. Ao tomar conhecimento da ação de execução fiscal, a Êxito Papelaria Ltda. opôs exceção de préexecutividade, alegando a prescrição, em 10/1/2005.

Nessa situação, o juízo competente deve acolher as alegações da Êxito Papelaria Ltda., uma vez que ocorreu a prescrição do crédito tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

83Q417237 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

✂️ a) Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.
✂️ b) Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.
✂️ c) Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.
✂️ d) Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió - AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.
✂️ e) Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

85Q452471 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Empresa prestadora de serviços na área de vigilância observa a escala de horários de 12 × 36 prevista em acordo coletivo de trabalho, sem a concessão dos intervalos intrajornadas mínimos previstos em lei, conforme autorização expressa contida no referido acordo coletivo. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência atual do TST. O intervalo intrajornada constitui medida de segurança, saúde e higiene no trabalho, não podendo ser eliminado ou reduzido sequer por acordo coletivo de trabalho. O período destinado ao intervalo deve ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e possui natureza salarial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

86Q730238 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,

✂️ a) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
✂️ b) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
✂️ c) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
✂️ d) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
✂️ e) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

87Q429960 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
✂️ b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
✂️ c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
✂️ d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
✂️ e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

89Q737137 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Joaquim, indiciado em inquérito policial, em seu interrogatório na esfera policial, foi constrangido ilegalmente a indicar uma testemunha presencial do crime de que era acusado. A testemunha foi regularmente ouvida e em seu depoimento apontou Joaquim como autor do delito. Nessa situação, o depoimento da testemunha, apesar de lícito em si mesmo, é considerado ilícito por derivação, uma vez que foi produzido a partir de uma prova ilícita.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

91Q454419 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.

Na situação acima descrita, a empregada

✂️ a) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
✂️ b) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
✂️ c) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
✂️ d) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
✂️ e) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

96Q467298 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
✂️ b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
✂️ c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
✂️ d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
✂️ e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

97Q734617 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

98Q416951 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.
✂️ b) Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ c) Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
✂️ d) Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.
✂️ e) A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

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81Q454117 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

82Q466760 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

83Q417237 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

84Q818015 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

85Q452471 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

86Q730238 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

87Q429960 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

88Q731729 | Direito Processual do Trabalho, Forma de reclamação e notificação, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

89Q737137 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

90Q819114 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

91Q454419 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

92Q417374 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

93Q468609 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

94Q815141 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

95Q416186 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

96Q467298 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

97Q734617 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

98Q416951 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

99Q469964 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

100Q439347 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE