Início Questões de Concursos Procurador do Ministério Público Resolva questões de Procurador do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q426783 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q430906 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCCom relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: ✂️ a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal. ✂️ c) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ d) Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ e) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q433506 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q453994 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado perde o direito a receber o salário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q452930 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para a compensação de horas, somente será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q429380 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q452750 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. As gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não integram a base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q440994 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPENo que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q415209 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCConsidere as seguintes afirmações: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ a) As afirmações I e II são corretas. ✂️ b) Somente a afirmação I é correta. ✂️ c) Somente a afirmação II é correta. ✂️ d) As afirmações I e II são incorretas. ✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q735564 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes. No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q432554 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q406252 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q465150 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q470062 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCA contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE - relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível ✂️ a) incide sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ b) poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso. ✂️ c) não poderá ter vinculação de receita. ✂️ d) não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo. ✂️ e) obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q466345 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSão causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto ✂️ a) o depósito do seu montante integral. ✂️ b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo. ✂️ c) o parcelamento. ✂️ d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ✂️ e) a decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q393947 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que ✂️ a) o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público. ✂️ b) a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social. ✂️ c) é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração. ✂️ d) se admite a destinação de bens públicos a tais entidades. ✂️ e) se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q443976 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q451794 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue os itens seguintes. A eliminação da insalubridade devido à adoção de medidas gerais de proteção não exclui a percepção do adicional de insalubridade, pois, uma vez concedido, esse adicional incorpora-se ao salário do empregado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q428270 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFDe acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. ✂️ b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica. ✂️ c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas. ✂️ d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República. ✂️ e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q808763 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem. O conselho fiscal é órgão da companhia responsável pela missão precípua de fiscalização, sendo, portanto, órgão de existência facultativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q426783 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q430906 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCCom relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar: ✂️ a) Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ b) Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal. ✂️ c) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ✂️ d) Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ e) A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q433506 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q453994 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado perde o direito a receber o salário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q452930 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. O acordo individual pactuado entre empregado e empresa, para a compensação de horas, somente será válido se não houver norma coletiva em sentido contrário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q429380 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q452750 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. As gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não integram a base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q440994 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPENo que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviços (ISS) alcança as sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuem com responsabilidade pessoal e as sociedades empresárias limitadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q415209 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCConsidere as seguintes afirmações: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. ✂️ a) As afirmações I e II são corretas. ✂️ b) Somente a afirmação I é correta. ✂️ c) Somente a afirmação II é correta. ✂️ d) As afirmações I e II são incorretas. ✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q735564 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes. No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q432554 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q406252 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q465150 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o pedido de sua complementação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q470062 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCA contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE - relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível ✂️ a) incide sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ b) poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso. ✂️ c) não poderá ter vinculação de receita. ✂️ d) não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo. ✂️ e) obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q466345 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSão causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, exceto ✂️ a) o depósito do seu montante integral. ✂️ b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, se a impetração tiver por fundamento a inconstitucionalidade da cobrança de tributo. ✂️ c) o parcelamento. ✂️ d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ✂️ e) a decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q393947 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que ✂️ a) o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público. ✂️ b) a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social. ✂️ c) é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração. ✂️ d) se admite a destinação de bens públicos a tais entidades. ✂️ e) se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q443976 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q451794 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito de segurança e medicina do trabalho, julgue os itens seguintes. A eliminação da insalubridade devido à adoção de medidas gerais de proteção não exclui a percepção do adicional de insalubridade, pois, uma vez concedido, esse adicional incorpora-se ao salário do empregado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q428270 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFDe acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional. ✂️ b) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica. ✂️ c) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas. ✂️ d) As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República. ✂️ e) Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q808763 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEA respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem. O conselho fiscal é órgão da companhia responsável pela missão precípua de fiscalização, sendo, portanto, órgão de existência facultativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro