Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

161Q406252 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no âmbito do STF, não se opera esse prazo decadencial no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU — que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

162Q393947 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

✂️ a) o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.
✂️ b) a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.
✂️ c) é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.
✂️ d) se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.
✂️ e) se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

165Q464608 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Considere que um servidor do governo do DF tenha ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do seu cargo e que, após cinco anos, tenha sido promovido à segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária foram preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois se exige, ainda, o requisito mínimo de cinco anos na classe em que ele se encontra.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

169Q459580 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. O disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, prevê a extinção da punibilidade do agente, mesmo sem o pagamento do tributo devido, desde que esse agente faça, espontaneamente, declaração acompanhada de confissão das contribuições, importâncias ou valores devidos, e que ele preste, ainda, todas as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

175Q464834 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Com relação aos benefícios previstos no sistema de previdência social no Brasil, julgue os itens abaixo considerando o disposto no Título VIII - Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção correta.

I. O benefício, auxílio-reclusão, é devido aos dependentes de segurados que ganham mais de 5 salários-mínimos.

II. Maria Clara, Procuradora da República, não pode filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.

III. O seguro-desemprego é benefício assistencial financiado pelos recursos provenientes de Contribuição Social.

IV. O salário-família é previsto para os dependentes dos segurados de baixa renda.

✂️ a) Todos estão corretos.
✂️ b) Somente I está incorreto.
✂️ c) II e III estão corretos.
✂️ d) I e III estão incorretos.
✂️ e) III e IV estão incorretos.

178Q415754 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Assinale a opção que representa uma afirmação correta, de acordo com ordenamento jurídico pátrio.

✂️ a) A morte presumida da pessoa natural, quando se tratar de ausente, dar-se-á com a sentença de abertura da sucessão provisória.
✂️ b) As decisões tomadas por órgão de administração coletiva de pessoa jurídica, quando eivadas de simulação, são casos de nulidades absolutas, não sendo suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
✂️ c) Nas associações, a qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
✂️ d) Não dispondo a lei em contrário, são imprescritíveis os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ e) Um sócio de uma sociedade limitada não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, se não houver previsão expressa no contrato de constituição da sociedade.

Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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161Q406252 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

162Q393947 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

163Q443976 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

164Q451794 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

165Q464608 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

166Q466345 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

167Q437719 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

168Q808763 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

169Q459580 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

170Q469603 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

171Q459960 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

172Q469633 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

173Q440200 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

174Q442769 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

175Q464834 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

176Q820328 | Legislação Federal, Lei 6899 2009, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

177Q462322 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

178Q415754 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

179Q458882 | Direito Penal, Falsidade Documental, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

180Q467939 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE