Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

221Q419191 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens. O devedor somente poderá alienar o imóvel hipotecado se não houver cláusula contratual expressa que vede a alienação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

222Q405446 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

223Q439281 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.

A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

224Q440083 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

✂️ a) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
✂️ b) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

225Q434529 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

226Q440699 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. A CF assegura aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado onde eles se situem, tendo adotado, para fins de distribuição desse percentual entre os municípios, o critério da territorialidade do valor adicionado, ou seja, a cada município compete o valor adicionado produzido em seu próprio território, relativamente a três quartos do valor a ser distribuído.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

227Q728727 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

É vedada a realização de operação de crédito

✂️ a) entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
✂️ b) entre um ente da Federação e outro.
✂️ c) por antecipação de receitas orçamentárias.
✂️ d) mediante aquisição por instituição financeira controlada de títulos da dívida pública da União para aplicação de recursos próprios.
✂️ e) de bens e serviços, independentemente de autorização orçamentária.

228Q466853 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

229Q431632 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os

✂️ a) Governadores de Estado.
✂️ b) membros do Congresso Nacional.
✂️ c) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
✂️ d) membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
✂️ e) membros dos Tribunais Regionais Federais.

230Q431764 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

✂️ a) a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
✂️ b) o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.
✂️ c) a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.
✂️ d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.
✂️ e) é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

231Q469699 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Caso uma pessoa adquira bem imóvel em hasta pública pelo valor de R$ 370.000,00, mas a avaliação judicial tenha atribuído a esse bem o valor de R$ 335.000,00, o cálculo do ITBI incidente sobre essa transação deverá de ser feito com base no valor alcançado na arrematação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

232Q463089 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor seja condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública, poderá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, disposto no CP, nos caso em que tenha havido substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

233Q419139 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens. Em caso de execução, poderão os ascendentes do devedor remir o imóvel hipotecado, desde que paguem a integralidade da dívida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

234Q810878 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

235Q469651 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

236Q454061 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. Se um empregado for contratado para cumprir um regime de trabalho reduzido, ou seja, inferior a oito horas diárias ou a quarenta e quatro semanais, será lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

237Q463828 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal. Há reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, não se considerando como tal condenações por crimes militares próprios ou por crimes políticos e sentenças oriundas de país estrangeiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

238Q820451 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social. O tratamento dado pelo STF à adesão do interessado a plano de previdência privada não se limita à liberdade de associação, pois, em razão do equilíbrio financeiro-atuarial do sistema, não é permitida a desfiliação mediante a simples vontade unilateral do interessado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

239Q468361 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

São receitas derivadas

✂️ a) as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.
✂️ b) as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.
✂️ c) os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.
✂️ d) os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.
✂️ e) as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

240Q399340 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

As chamadas Agências Reguladoras

✂️ a) integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.
✂️ b) poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.
✂️ c) têm natureza jurídica de autarquias.
✂️ d) integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.
✂️ e) têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

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