Início Questões de Concursos Procurador do Ministério Público Resolva questões de Procurador do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 281Q402943 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCOs consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas ✂️ a) apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas. ✂️ b) apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio. ✂️ c) que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções. ✂️ d) que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio. ✂️ e) da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 282Q418047 | Direito Civil, Bens, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFDe acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que ✂️ a) se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel. ✂️ b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes. ✂️ c) um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito. ✂️ d) a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária. ✂️ e) somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 283Q438303 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 284Q428577 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 285Q419922 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem. Se, por hipótese, 15% do capital da empresa B pertencer à empresa A, mas esta última não exercer controle sobre aquela, então a empresa B será coligada ou filiada à empresa A. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 286Q430465 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando as normas constitucionais relativas à nacionalidade, julgue os itens a seguir. Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 287Q407979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 288Q411903 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 289Q437260 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação ? configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente ? ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 290Q459334 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes. Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 291Q820861 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. No crime funcional contra a ordem tributária consistente em exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, extingue-se a punibilidade do agente, desde que haja pagamento integral do tributo antes da persecução penal em juízo, nos termos da lei regente dos crimes contra a ordem tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 292Q408280 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 293Q436152 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 294Q431832 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 295Q438748 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 296Q429291 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEEm relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes. Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 297Q401177 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCServidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de ✂️ a) reversão. ✂️ b) reintegração. ✂️ c) readaptação. ✂️ d) readmissão. ✂️ e) aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 298Q417530 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada. ✂️ b) A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação. ✂️ c) Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer. ✂️ d) Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade. ✂️ e) O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 299Q441982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela ✂️ a) será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade. ✂️ b) se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. ✂️ c) se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções. ✂️ d) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ✂️ e) abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 300Q394972 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCDurante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização ✂️ a) da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva. ✂️ b) do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço. ✂️ c) da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço. ✂️ d) da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização. ✂️ e) do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público. 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281Q402943 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCOs consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas ✂️ a) apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas. ✂️ b) apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio. ✂️ c) que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções. ✂️ d) que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio. ✂️ e) da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
282Q418047 | Direito Civil, Bens, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFDe acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que ✂️ a) se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel. ✂️ b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes. ✂️ c) um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito. ✂️ d) a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária. ✂️ e) somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
283Q438303 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
284Q428577 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Quando, por meio de instrumentos de planejamento público, a União, no exercício de sua função reguladora da atividade econômica, planeja e destina, por meio da LOA, recursos para a construção de determinada obra, tal intervenção assume, em conformidade com a ordem constitucional, caráter determinante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
285Q419922 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem. Se, por hipótese, 15% do capital da empresa B pertencer à empresa A, mas esta última não exercer controle sobre aquela, então a empresa B será coligada ou filiada à empresa A. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
286Q430465 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando as normas constitucionais relativas à nacionalidade, julgue os itens a seguir. Somente o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
287Q407979 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Executivo, e seu resultado deve ser informado ao TCU, dentro dos prazos estabelecidos na legislação vigente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
288Q411903 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
289Q437260 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação ? configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente ? ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
290Q459334 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes. Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
291Q820861 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPENo que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. No crime funcional contra a ordem tributária consistente em exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, extingue-se a punibilidade do agente, desde que haja pagamento integral do tributo antes da persecução penal em juízo, nos termos da lei regente dos crimes contra a ordem tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
292Q408280 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
293Q436152 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
294Q431832 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
295Q438748 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
296Q429291 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEEm relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens subsequentes. Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
297Q401177 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCServidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença. Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de ✂️ a) reversão. ✂️ b) reintegração. ✂️ c) readaptação. ✂️ d) readmissão. ✂️ e) aproveitamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
298Q417530 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada. ✂️ b) A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação. ✂️ c) Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer. ✂️ d) Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade. ✂️ e) O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
299Q441982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela ✂️ a) será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade. ✂️ b) se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. ✂️ c) se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções. ✂️ d) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ✂️ e) abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
300Q394972 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCDurante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização ✂️ a) da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva. ✂️ b) do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço. ✂️ c) da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço. ✂️ d) da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização. ✂️ e) do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro