Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

284Q443066 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

✂️ a) somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira.
✂️ b) por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.
✂️ c) por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.
✂️ d) por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os cinco primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.
✂️ e) por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

287Q418047 | Direito Civil, Bens, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que

✂️ a) se considera imóvel, para os efeitos legais, o usufruto sobre um bem móvel.
✂️ b) os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem, em regra, as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei ou da manifestação de vontade das partes.
✂️ c) um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico pertencente a uma pessoa, pode constituir-se em uma universalidade de fato ou em uma universalidade de direito.
✂️ d) a construção de uma casa em um prédio rústico (fazenda) é considerada uma benfeitoria necessária.
✂️ e) somente os bens imóveis frutíferos têm idoneidade para ser objeto de um contrato de comodato.

293Q394972 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização

✂️ a) da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.
✂️ b) do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.
✂️ c) da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.
✂️ d) da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.
✂️ e) do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.

296Q820861 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. No crime funcional contra a ordem tributária consistente em exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, extingue-se a punibilidade do agente, desde que haja pagamento integral do tributo antes da persecução penal em juízo, nos termos da lei regente dos crimes contra a ordem tributária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

298Q441982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da Constituição, é correto afirmar que ela

✂️ a) será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder exclusivamente sob a aspecto da legalidade.
✂️ b) se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de verificar a legitimidade da aplicação das subvenções.
✂️ d) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ e) abrangerá a legitimidade da deliberação do Congresso Nacional, por oportunidade da elaboração da lei orçamentária anual, quanto à concessão de subvenções e renúncias de receitas.

Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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281Q407271 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

282Q419922 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

283Q430465 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

284Q443066 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

285Q408280 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

286Q422377 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

287Q418047 | Direito Civil, Bens, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

288Q437260 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

289Q459334 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

290Q431832 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

291Q429291 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

292Q411903 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

293Q394972 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

294Q438748 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

295Q465672 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

296Q820861 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

297Q459654 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

298Q441982 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

299Q436152 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

300Q433413 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE