Início Questões de Concursos Procurador do Ministério Público Resolva questões de Procurador do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q417530 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada. ✂️ b) A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação. ✂️ c) Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer. ✂️ d) Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade. ✂️ e) O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q439035 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSe verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União: ✂️ a) fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. ✂️ b) se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ✂️ c) representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados. ✂️ d) aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário. ✂️ e) incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q403003 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q468660 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q408921 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q418615 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil. Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação com o preposto tenha caráter gratuito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q434658 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q431933 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCA anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de ✂️ a) ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ b) , ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ c) mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência. ✂️ d) mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência. ✂️ e) provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q404109 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCA modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles ✂️ a) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ✂️ b) que são livremente comercializados no mercado. ✂️ c) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. ✂️ d) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado. ✂️ e) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q422568 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem. A sociedade em nome coletivo configura espécie de sociedade personalizada e os seus sócios respondem sempre de maneira ilimitada e solidária pelas obrigações sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q426948 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q396516 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q469811 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da homologação do cálculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q409471 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q409498 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q426273 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCNo que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por ✂️ a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição. ✂️ b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal. ✂️ c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais. ✂️ d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais. ✂️ e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q438817 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos. Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q402078 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo. As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q440271 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo. O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que ✂️ a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal. ✂️ b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU. ✂️ c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos. ✂️ d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q417530 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) Se, na celebração de um negócio jurídico, as partes fixarem um prazo decadencial, em benefício de um deles, poderá o juiz declarar a decadência, de ofício, independentemente de alegação da parte interessada. ✂️ b) A confissão, quando considerada meio de prova de um fato jurídico, é revogável, podendo ainda ser anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação. ✂️ c) Pactuado um contrato de mandato, com cláusula "em causa própria" em favor do mandatário, o mesmo terá caráter irrevogável, sendo transferível aos herdeiros os poderes outorgados ao executor, se este vier a falecer. ✂️ d) Na sociedade limitada, quando não integralizada a quota de sócio remisso, os demais sócios podem excluí-lo e tomar para si as quotas anuladas, mas não podem transferi-las a estranhos à sociedade. ✂️ e) O Código Civil brasileiro vigente vedou expressamente, na sociedade limitada, o direito de recesso aos sócios que a compõem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q439035 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSe verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União: ✂️ a) fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. ✂️ b) se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ✂️ c) representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados. ✂️ d) aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário. ✂️ e) incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q403003 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q468660 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q408921 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q418615 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil. Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação com o preposto tenha caráter gratuito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q434658 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q431933 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCA anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de ✂️ a) ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ b) , ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. ✂️ c) mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência. ✂️ d) mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência. ✂️ e) provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q404109 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCA modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles ✂️ a) que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. ✂️ b) que são livremente comercializados no mercado. ✂️ c) cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. ✂️ d) objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado. ✂️ e) de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q422568 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem. A sociedade em nome coletivo configura espécie de sociedade personalizada e os seus sócios respondem sempre de maneira ilimitada e solidária pelas obrigações sociais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q426948 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q396516 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q469811 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF. O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da homologação do cálculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q409471 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q409498 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q426273 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCNo que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por ✂️ a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição. ✂️ b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal. ✂️ c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais. ✂️ d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais. ✂️ e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q438817 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEJulgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos. Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q402078 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo. As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q440271 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo. O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que ✂️ a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal. ✂️ b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU. ✂️ c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos. ✂️ d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro