Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

322Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

✂️ a) o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
✂️ b) compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
✂️ c) são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
✂️ d) os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

324Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

✂️ a) cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ b) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.
✂️ c) com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.
✂️ d) com prazo de até 20 anos.
✂️ e) que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

326Q417430 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Considerando o ordenamento jurídico que vige as obrigações e os contratos, assinale a opção cuja assertiva é correta.

✂️ a) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, podendo este optar em pleitear indenização pelas perdas e danos.
✂️ b) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde a coisa negociada se encontrava, ao tempo da venda.
✂️ c) Nos contratos de adesão, existindo cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, nulo será o contrato.
✂️ d) , ou seja, a lei ou o dia assumirão o papel de intimação do devedor.
✂️ e) A cláusula adjeta de "pacto de retrovenda", estipulada em um contrato de venda de um imóvel, torna a propriedade resolúvel para o alienante, por um certo lapso temporal.

327Q399060 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

✂️ a) celebração de contratos com organizações sociais, para realização de atividades compreendidas no respectivo contrato de gestão.
✂️ b) compra de imóvel destinado às atividades próprias do ente licitante, cuja localização justifique a escolha e em condições compatíveis com o valor de mercado.
✂️ c) celebração de contrato de prestação de serviços com organização da sociedade civil de interesse público qualificada no âmbito da respectiva esfera de governo.
✂️ d) contratação de serviços de engenharia em montante inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
✂️ e) contratação de fornecedores de bens e serviços em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

329Q441933 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:

✂️ a) um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
✂️ b) dois terços serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
✂️ c) a escolha do Presidente da República, quando deva recair sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
✂️ d) entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois, alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal.
✂️ e) o Auditor, independentemente de sua escolha pelo Presidente da República como indicado para vaga de Ministro, poderá exercer, por convocação do Presidente do TCU, em regime de substituição eventual ou temporária, as funções de Ministro.

330Q469328 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção

✂️ a) que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
✂️ b) que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
✂️ c) que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
✂️ d) que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.
✂️ e) que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

336Q814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de

✂️ a) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.
✂️ b) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.
✂️ c) deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
✂️ d) destruir bem especialmente protegido por lei.
✂️ e) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

338Q393458 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

✂️ a) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
✂️ b) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.
✂️ c) a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.
✂️ d) a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.
✂️ e) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

339Q391924 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

✂️ a) não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.
✂️ b) depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.
✂️ c) é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.
✂️ d) depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
✂️ e) é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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321Q440271 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

322Q437482 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

323Q406810 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

324Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

325Q465228 | Direito Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

326Q417430 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

327Q399060 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

328Q434231 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

329Q441933 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

330Q469328 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

331Q431002 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

332Q451798 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

333Q419550 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

334Q426188 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

335Q397438 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

336Q814499 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

337Q466888 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

338Q393458 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

339Q391924 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

340Q427930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE