Início Questões de Concursos Procurador do Ministério Público Resolva questões de Procurador do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Ministério Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q434006 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que, ✂️ a) nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil. ✂️ b) em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias. ✂️ c) no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ d) na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q427930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q393458 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCAs licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital, ✂️ a) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. ✂️ b) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente. ✂️ c) a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor. ✂️ d) a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora. ✂️ e) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q408636 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q396365 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCDe acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá ✂️ a) a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual. ✂️ b) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) a 90,25% do subsídio do Governador do Estado. ✂️ d) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República. ✂️ e) ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q404469 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q420164 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEMediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q401560 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações. ✂️ a) O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro. ✂️ b) O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação. ✂️ c) A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes. ✂️ d) Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas. ✂️ e) Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q392865 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSuponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso, ✂️ a) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim. ✂️ b) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo. ✂️ c) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo. ✂️ d) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo. ✂️ e) não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q402172 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCO servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente ✂️ a) sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público. ✂️ b) sofrerá necessariamente pena de demissão. ✂️ c) sofrerá necessariamente pena de suspensão. ✂️ d) poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese. ✂️ e) poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q396738 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a ✂️ a) proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada. ✂️ b) empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada. ✂️ c) empresa licitante deverá ser declarada inabilitada. ✂️ d) proposta deverá ser desclassificada. ✂️ e) proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q459656 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCNÃO admitem a tentativa ✂️ a) as contravenções penais e os crimes materiais. ✂️ b) os crimes culposos e as contravenções penais. ✂️ c) os crimes materiais e os crimes comissivos. ✂️ d) os crimes materiais e os crimes culposos. ✂️ e) as contravenções penais e os crimes comissivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q404610 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFNo que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo. ✂️ b) O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ✂️ c) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo. ✂️ d) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo. ✂️ e) É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q394943 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCConsidere as seguintes afirmações: I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente. II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei. III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q408004 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q392347 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCAtenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário PORQUE é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto. ✂️ a) se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira. ✂️ b) se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira. ✂️ c) se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta. ✂️ d) se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta. ✂️ e) se as duas afirmações estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q397988 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q967988 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da LeiComplementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca decrédito público e operações de crédito. ✂️ a) É vedada a realização de operação de crédito entre um enteda Federação e outro, diretamente ou por entidades daadministração indireta, ainda que sob a forma de novação,refinanciamento ou postergação de dívida contraídaanteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulosda dívida da União como aplicação das disponibilidades decaixa dos estados e municípios. ✂️ b) Os entes federativos poderão conceder garantia em operaçõesde crédito internas ou externas, desde que ofertadacontragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superiorà garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidadesda administração direta e indireta do próprio ente garantidor. ✂️ c) A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária dacondição de responsável pelo pagamento de imposto oucontribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente éhipótese equiparada a operação de crédito e expressamentevedada pela LRF. ✂️ d) Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávitfinanceiro, admite-se a abertura de créditos suplementares eespeciais com amparo em operações de crédito devidamenteautorizadas, incumbindo-se à instituição financeira quecontratar operação de crédito com ente da Federação aavaliação técnica sobre os limites e condições relativos àoperação a ser realizada, observados os critérios estabelecidospelo Ministério da Fazenda em ato normativo. ✂️ e) Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competênciaexclusiva para emissão de títulos da dívida pública pararefinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe,todavia, vedada a concessão de garantia aos entes daFederação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q967986 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta. ✂️ a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses. ✂️ b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente. ✂️ c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal. ✂️ d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO. ✂️ e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q968015 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opçãocorreta. ✂️ a) A exploração direta das atividades econômicas cabepreferencialmente ao setor privado e excepcionalmente aoEstado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive emprestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,que o desempenho dessas atividades dependa de préviasautorizações do poder público. ✂️ b) O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentidoestrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,conforme consolidado pela jurisprudência do STF. ✂️ c) A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processosde desestatização e com a introdução no Brasil do conceitode serviço público competitivo ou serviço público econômico,passou-se a admitir a aplicação do princípio da livreconcorrência também às empresas públicas prestadoras deserviço público. ✂️ d) O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-seao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:a atividade econômica cabe preferencialmente ao setorprivado; os serviços públicos, por sua vez, são da competênciadireta ou indireta do Estado por meio de concessão oupermissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica emsentido amplo. ✂️ e) Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço públicosem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meiode criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercícioda atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nessescasos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q434006 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que, ✂️ a) nas hipóteses de irregularidades ou abusos, deverá ajuizar a ação cabível, seja de natureza penal ou civil. ✂️ b) em casos excepcionais, poderá aplicar sanções previstas em lei, multa e prisão do administrador por até 10 dias. ✂️ c) no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ d) na sua atuação constitucional, e por crimes comuns, seus membros não estão sujeitos a processo e julgamento do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ e) na execução de inspeções de natureza contábil, que deva ser realizada nas unidades administrativas do Poder Judiciário, não poderá fazê-las por iniciativa própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q427930 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPENo que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. O STF possui competência para apreciar a inconstitucionalidade por omissão, legislativa ou administrativa, de órgãos federais em face da CF, mas, no que diz respeito aos órgãos estaduais, a competência para conhecer essas omissões pertence aos tribunais de justiça dos estados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q393458 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCAs licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital, ✂️ a) critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. ✂️ b) procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente. ✂️ c) a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor. ✂️ d) a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora. ✂️ e) critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q408636 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos. É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q396365 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCDe acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá ✂️ a) a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual. ✂️ b) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) a 90,25% do subsídio do Governador do Estado. ✂️ d) ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República. ✂️ e) ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q404469 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil do Estado e do controle administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q420164 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPEMediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação. A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q401560 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFAssinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações. ✂️ a) O conceito de servidor público perante a lei de crimes de licitação é oriundo do Código Penal brasileiro. ✂️ b) O ocupante de emprego público em sociedade de economia mista não é considerado servidor público para a lei de crimes de licitação. ✂️ c) A referida lei não protege o princípio da competitividade em tipos penais nela existentes. ✂️ d) Os tipos existentes nessa lei carecem de aplicação imediata por não preverem penas específicas. ✂️ e) Distinto do Código Penal, o valor da pena pecuniária consiste no pagamento de quantia fi xada em sentença levando-se em conta o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferida pelo agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q392865 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFSuponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso, ✂️ a) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim. ✂️ b) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo. ✂️ c) será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo. ✂️ d) será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo. ✂️ e) não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q402172 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCO servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente ✂️ a) sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público. ✂️ b) sofrerá necessariamente pena de demissão. ✂️ c) sofrerá necessariamente pena de suspensão. ✂️ d) poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese. ✂️ e) poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q396738 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCEm determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a ✂️ a) proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada. ✂️ b) empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada. ✂️ c) empresa licitante deverá ser declarada inabilitada. ✂️ d) proposta deverá ser desclassificada. ✂️ e) proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q459656 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCNÃO admitem a tentativa ✂️ a) as contravenções penais e os crimes materiais. ✂️ b) os crimes culposos e as contravenções penais. ✂️ c) os crimes materiais e os crimes comissivos. ✂️ d) os crimes materiais e os crimes culposos. ✂️ e) as contravenções penais e os crimes comissivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q404610 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAFNo que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ✂️ a) É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a nomeação no referido cargo. ✂️ b) O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ✂️ c) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a posse no referido cargo. ✂️ d) É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo. ✂️ e) É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil e penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q394943 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCConsidere as seguintes afirmações: I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente. II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei. III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q408004 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, Tribunal de Contas do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPEAcerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q392347 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCCAtenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário PORQUE é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto. ✂️ a) se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira. ✂️ b) se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira. ✂️ c) se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta. ✂️ d) se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta. ✂️ e) se as duas afirmações estão incorretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q397988 | Direito Administrativo, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPENo tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q967988 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, da LRF e da LeiComplementar n.º 148/2014, assinale a opção correta acerca decrédito público e operações de crédito. ✂️ a) É vedada a realização de operação de crédito entre um enteda Federação e outro, diretamente ou por entidades daadministração indireta, ainda que sob a forma de novação,refinanciamento ou postergação de dívida contraídaanteriormente, inclusive sob a forma de compra de títulosda dívida da União como aplicação das disponibilidades decaixa dos estados e municípios. ✂️ b) Os entes federativos poderão conceder garantia em operaçõesde crédito internas ou externas, desde que ofertadacontragarantia pelo beneficiário, em valor igual ou superiorà garantia a ser concedida, exigível inclusive das entidadesda administração direta e indireta do próprio ente garantidor. ✂️ c) A atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária dacondição de responsável pelo pagamento de imposto oucontribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente éhipótese equiparada a operação de crédito e expressamentevedada pela LRF. ✂️ d) Além das hipóteses de excesso de arrecadação e superávitfinanceiro, admite-se a abertura de créditos suplementares eespeciais com amparo em operações de crédito devidamenteautorizadas, incumbindo-se à instituição financeira quecontratar operação de crédito com ente da Federação aavaliação técnica sobre os limites e condições relativos àoperação a ser realizada, observados os critérios estabelecidospelo Ministério da Fazenda em ato normativo. ✂️ e) Com a edição da LRF, o BCB assumiu a competênciaexclusiva para emissão de títulos da dívida pública pararefinanciamento da dívida mobiliária federal, sendo-lhe,todavia, vedada a concessão de garantia aos entes daFederação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q967986 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta. ✂️ a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses. ✂️ b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente. ✂️ c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal. ✂️ d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO. ✂️ e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q968015 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opçãocorreta. ✂️ a) A exploração direta das atividades econômicas cabepreferencialmente ao setor privado e excepcionalmente aoEstado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive emprestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,que o desempenho dessas atividades dependa de préviasautorizações do poder público. ✂️ b) O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentidoestrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,conforme consolidado pela jurisprudência do STF. ✂️ c) A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processosde desestatização e com a introdução no Brasil do conceitode serviço público competitivo ou serviço público econômico,passou-se a admitir a aplicação do princípio da livreconcorrência também às empresas públicas prestadoras deserviço público. ✂️ d) O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-seao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:a atividade econômica cabe preferencialmente ao setorprivado; os serviços públicos, por sua vez, são da competênciadireta ou indireta do Estado por meio de concessão oupermissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica emsentido amplo. ✂️ e) Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço públicosem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meiode criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercícioda atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nessescasos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro