Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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361Q967987 | Administração Financeira e Orçamentária, Crédito Público e Endividamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estado.

✂️ a) Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.
✂️ b) Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.
✂️ c) Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.
✂️ d) A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.
✂️ e) É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.

363Q968026 | Contabilidade Geral, Lei nº 64041976 e alterações posteriores, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Fiscais do TCU constataram que um administrador,descumprindo dever imposto por lei referente ao funcionamentonormal dos negócios, celebrou contratos com excesso de poder efora do objeto social em nome de sociedade de economia mistafechada. Na ocasião, não foi possível concluir se os referidoscontratos geraram benefício ou prejuízo financeiro à sociedade emquestão. Um procurador do TCU foi chamado para emitir parecersobre a validade dos contratos, a responsabilização interna corporise a análise da ocorrência de prejuízo ou de lucro para a referidasociedade devido à celebração dos contratos. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Caso se constate que houve prejuízo na celebração doscontratos, poderá ocorrer responsabilização solidária dosdemais administradores de maneira mais extensa do queocorreria se a companhia fosse aberta.
✂️ b) A responsabilização do administrador perante a companhiadependerá da comprovação de que agiu com dolo ou culpa nacelebração dos contratos.
✂️ c) Se ficar constatado que, na celebração dos contratos, asociedade em questão sofreu prejuízo, esses contratos deverãoser anulados, mesmo quanto a terceiros de boa-fé, em razão daprevalência do interesse público.
✂️ d) Caso a assembleia geral delibere pela não propositura de açãode responsabilidade, os acionistas ficarão impedidos deajuizá-la em nome próprio.
✂️ e) Se ficar comprovado que os contratos geraram lucro para areferida sociedade, uma eventual ação de responsabilidadeserá julgada improcedente devido ao fato de o administradorter cumprido sua obrigação de resultado.

364Q967969 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes temas: (a) elaboração, redação, alteração econsolidação das leis; (b) criação e extinção de órgãos daadministração pública; (c) extinção de cargos públicos vagos;(d) delegação de matéria legislativa ao presidente da República.A partir da disciplina constante da CF, assinale a opção queapresenta as respectivas fontes normativas adequadas paradisciplinar cada um dos temas considerados.

✂️ a) lei complementar / lei em sentido formal / medidaprovisória / resolução
✂️ b) regimento interno das casas do Poder Legislativo / decretoautônomo presidencial / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto legislativo
✂️ c) lei complementar / lei oriunda de projeto de iniciativapresidencial / decreto autônomo presidencial / resolução doCongresso Nacional
✂️ d) regimento interno das casas do Poder Legislativo / lei oriundade projeto de iniciativa parlamentar / decreto regulamentarpresidencial / decreto legislativo
✂️ e) emenda constitucional / decreto autônomo presidencial / lei emsentido formal / lei delegada

365Q967980 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessãoacessória de bem público, haja vista a impossibilidade de suaconjugação com uma concessão de serviço público.
✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato depermissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativospelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antesdo termo fixado, entende o STJ que a providência demandaprévio processo administrativo.
✂️ c) A permissão de uso de bem público cria para o permissionáriouma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.
✂️ d) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoasjurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico dedireito público.
✂️ e) A autorização de uso de bem público cria para o usuárioo dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto,com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

366Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

✂️ a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
✂️ c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
✂️ d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
✂️ e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

367Q967999 | Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle externo conformado constitucionalmente,assinale a opção correta.

✂️ a) As contas dos municípios ficarão, anualmente, durantesessenta dias, para exame e apreciação, à disposição dequalquer contribuinte, que poderá questionar-lhes alegitimidade, nos termos da lei.
✂️ b) A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo PoderLegislativo estadual, mediante controle externo, deixando deprevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgãocompetente sobre as contas prestadas anualmente pelogovernador, somente por decisão de dois terços dos membrosda respectiva assembleia legislativa.
✂️ c) Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, comsede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, comdecisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendoocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário,compete privativamente organizar suas secretarias e serviçosauxiliares e prover por concurso público os cargos necessáriosà administração do tribunal, exceto os de confiança assimdefinidos em lei.
✂️ d) Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecerjudicante sobre as contas do governo de território.
✂️ e) O controle externo municipal será exercido com o auxílio dostribunais de contas e com a participação do Poder Legislativomunicipal.

368Q968006 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição epressupostos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais dejustiça, de câmaras para julgamento de ações no período derecesso forense.
✂️ b) A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentaçãoda defesa pelo réu.
✂️ c) O substituto processual é aquele que está em juízo em nomealheio, defendendo interesse alheio.
✂️ d) É possível a propositura de ação de cunho declaratório parainterpretar decisão judicial.
✂️ e) No âmbito do processo civil, a imputação de penalidadesdecorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se aoautor e ao réu.

369Q968025 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocoladopedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação,assinale a opção correta.

✂️ a) A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e,nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciadosintegrarão a assembleia geral de credores como titulares decréditos quirografários com privilégio especial.
✂️ b) A viabilidade do pedido independe da análise do tempo deatividade do devedor.
✂️ c) O foro competente para o referido pedido é o foro da sedeadministrativa da empresa.
✂️ d) O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores,poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquantoestiver pendente a apreciação do pedido de recuperaçãojudicial.
✂️ e) Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano derecuperação judicial ainda não está em curso.

370Q968031 | Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com referência a suspensão e alteração do contrato de trabalho e aequiparação salarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão obreira para a propositura de inquérito apuratóriode falta grave tem natureza punitiva, já que possibilita aruptura do pacto laboral por culpa do empregado.
✂️ b) Nas situações em que for determinada a interdição de umestabelecimento empresarial devido ao fato de laudos técnicosda fiscalização do trabalho demonstrarem riscos graves eiminentes para os trabalhadores, haverá suspensão doscontratos de trabalho.
✂️ c) Para fins de equiparação salarial, a diferença de tempo deserviço entre o paradigma e o paragonado, que não pode sermais de dois anos, conta-se no emprego, não na função.
✂️ d) O ius resistentiae é a prerrogativa do obreiro de se opor adeterminações lícitas e ilícitas do empregador derivadas do usodo poder diretivo patronal.
✂️ e) De acordo com o entendimento do TST, não obstante suspensoo contrato de trabalho em virtude de auxílio-doençaacidentário, assegura-se ao empregado o direito à manutençãode plano de saúde oferecido pela empresa.

371Q967978 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes,assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

✂️ a) Se for comprovada a inadimplência da concessionária emprocesso administrativo, configurar-se-á causa de extinção docontrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenizaçãoprévia a declaração de caducidade por decreto do poderconcedente.
✂️ b) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privadoprestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aosusuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
✂️ c) Considerando que a concessionária execute o serviço emseu próprio nome e se sujeite aos riscos normais doempreendimento, a legislação de regência veda aresponsabilidade solidária do poder concedente, ainda que pormá escolha da concessionária.
✂️ d) O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateraldo contrato por ato do poder concedente, hipótese em que,mediante ação própria, é possível ao permissionário obterindenização dos investimentos feitos para o desempenho doserviço.
✂️ e) A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo devigência enseja a retomada imediata da prestação do serviçopelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização dasinstalações, ressalvado o direito do concessionário à préviaindenização dos bens reversíveis.

372Q967993 | Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estadodemocrático, assinale a opção correta.

✂️ a) Será legítima ação de execução proposta por tribunal de contasestadual contra o chefe do Poder Executivo municipal paracobrança de crédito baseada em título executório extrajudicialprocedente de decisão condenatória proferida pela própriacorte de contas.
✂️ b) O Poder Legislativo, mediante a investidura de jurisdiçãofederal, pode dividir a titularidade do controle externo com oCongresso Nacional e com as demais cortes de contas, emespecial, com o TCU.
✂️ c) O controle externo exercido pelo Poder Legislativo temnatureza política e está sujeito à prévia apreciaçãotécnico-administrativa do tribunal de contas, que, dependendoda natureza do achado, poderá decidir-se pela viaadministrativa ou, pela via jurisdicional.
✂️ d) O TCU desempenha autonomamente parte de suascompetências conformadas constitucionalmente; as demaiscompetências são exercidas, quando cabível, sob o regime deobrigatória atuação conjugada com o Congresso Nacional.
✂️ e) O TCU, no âmbito de sua jurisdição, pode, em razão de suacompetência normativa, expedir normas gerais e abstratascom base em lei sobre matérias de suas atribuições e sobrea organização dos processos que lhe devam ser submetidos,obrigando os intervenientes ao seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.

373Q968007 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo,o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigaçõescontratuais que pretende controverter e quantificar o valorincontroverso.
✂️ b) O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinaro comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobreos fatos da causa.
✂️ c) A revelia, embora não acarrete a procedência automática dospedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dosfatos narrados na inicial.
✂️ d) Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistênciada ação em relação a corréu não citado altera o prazo para ocomparecimento dos demais réus à audiência de conciliação,conforme entendimento do STJ.
✂️ e) Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea nãopode ser feita por mandatário com poderes especiais.

374Q968027 | Direito Previdenciário, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de segurados, dependentes, filiação e carência, assinale aopção correta.

✂️ a) O menor aprendiz é enquadrado na categoria de seguradofacultativo.
✂️ b) No que concerne ao concubinato, relação desenvolvidaparalelamente ao casamento sem a separação dos cônjuges,o STJ admite a condição de dependente do concubino.
✂️ c) Para fins de prorrogação do período gratuito para o seguradodesempregado, entende o STJ que a ausência de anotaçãolaboral na CTPS do segurado não é suficiente para comprovara sua situação de desemprego.
✂️ d) Situação hipotética: Pedro desenvolveu duas atividadeslaborais de modo concomitante: na primeira, manteve vínculoempregatício; na segunda, vendeu sorvete por conta própria emestádios de futebol aos finais de semana. Assertiva: Nessasituação, não é possível que ele seja filiado, ao mesmo tempo,como segurado empregado e contribuinte individual.
✂️ e) Durante o exercício do mandato eletivo, o dirigente sindicalperde a filiação ao RGPS.

375Q967977 | Direito Administrativo, Teoria das nulidades, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção corretade acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimentodo ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independede prévio processo administrativo, mesmo que o ato anuladotenha produzido efeitos concretos.
✂️ b) É quinquenal o prazo para que a administração pública possaanular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso,o afastamento da decadência.
✂️ c) O ato de promoção de servidor público praticado por erro daadministração pública pode ser objeto de anulação, hipóteseem que o servidor terá de restituir os valores correspondentesao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
✂️ d) O ato administrativo que negar pedido de servidor público delicença para tratar de interesses particulares poderá ser revistopelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte daadministração pública, mediante provocação do interessado.
✂️ e) Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto atoomissivo continuado da administração pública que lhe tenhaimpedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundode direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início daomissão.

376Q968022 | Direito Empresarial e Comercial, Operações societárias, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de operações societárias,dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

✂️ a) Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitospoderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipoanterior em benefício de credores do tipo atual.
✂️ b) Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônioda sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusãodesta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.
✂️ c) Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados osatos de incorporação, declarar a sua própria extinção epromover a respectiva averbação no registro próprio.
✂️ d) Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiversido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização parafuncionar.
✂️ e) A conversão de uma companhia em subsidiária integral deoutra companhia brasileira mediante incorporação de todas asações será submetida à deliberação da assembleia geral deambas.

377Q968029 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação debenefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale aopção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadênciadecenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplicaaos casos em que o segurado postula a declaração do direito derenúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoriapor tempo de contribuição, com a averbação do tempo deserviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoriamais vantajosa no mesmo regime de previdência.
✂️ b) Na hipótese em que a ação revisional de benefícioprevidenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, otermo inicial da decadência decenal será a data da coisajulgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
✂️ c) Não é possível a acumulação do benefício previdenciário depensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos doSTJ.
✂️ d) Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de30%.
✂️ e) Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP comvistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidosno sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural emnome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal emrelação às demandas individuais propostas com a mesmafinalidade.

378Q968032 | Direito Penal, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargoou função exercida pelo funcionário.
✂️ b) A condenação de funcionário público em processo criminaldecorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da açãode improbidade administrativa.
✂️ c) A reparação do dano como condição para a progressãode regime prisional ou do cumprimento de pena é destinadatanto ao funcionário público quanto ao particular.
✂️ d) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de deverinerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
✂️ e) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa quetrabalha para empresa civil prestadora de serviço contratadaou conveniada para exercer atividade típica da administraçãopública.

379Q968004 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ a respeito dos contratos,assinale a opção correta.

✂️ a) Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva dedomínio terá de ser estipulada por escrito e não dependerá deregistro para valer contra terceiros.
✂️ b) A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seucredor extingue a dívida em relação aos demais codevedores,mesmo que o credor não dê quitação de toda a dívida.
✂️ c) Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenhasido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas decondomínio recairá sobre o promissário vendedor.
✂️ d) A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida,assim como a extinção contratual decorrente de quitação, nãoobstam a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratosanteriores.
✂️ e) Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato seextingue por força da consolidação da propriedade em nomedo credor fiduciário, e não pela alienação do bem em leilãopúblico.

380Q967990 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.

✂️ a) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvelurbano expedido sem a previsão de recursos que asseguremo prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o préviodepósito judicial do valor da indenização.
✂️ b) A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que seestabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei,disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira,sendo automaticamente excluída do orçamento de investimentodos entes federados.
✂️ c) A lei orçamentária só incluirá novos projetos após seremadequadamente atendidos aqueles que estejam em execução econtempladas as despesas de conservação do patrimôniopúblico, nos termos em que dispuser o PPA, admitindo-se aprevisão de investimentos com prazo superior a um exercício.
✂️ d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas eminstituições financeiras públicas ou privadas autorizadas peloBCB e escolhidas após prévia concorrência pública.
✂️ e) As disponibilidades de caixa do RGPS e RPPSs dos servidorespúblicos ficarão depositadas em conta separada das demaisdisponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições demercado, inclusive em títulos da dívida pública federal,estadual e municipal, bem como em ações e outros papéisrelativos às empresas controladas pelos entes da Federação.