Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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381Q968004 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ a respeito dos contratos,assinale a opção correta.

✂️ a) Na venda com reserva de domínio, a cláusula de reserva dedomínio terá de ser estipulada por escrito e não dependerá deregistro para valer contra terceiros.
✂️ b) A transação efetivada entre um dos devedores solidários e seucredor extingue a dívida em relação aos demais codevedores,mesmo que o credor não dê quitação de toda a dívida.
✂️ c) Caso o compromisso de compra e venda de imóvel não tenhasido levado a registro, a responsabilidade pelas despesas decondomínio recairá sobre o promissário vendedor.
✂️ d) A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida,assim como a extinção contratual decorrente de quitação, nãoobstam a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratosanteriores.
✂️ e) Na alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato seextingue por força da consolidação da propriedade em nomedo credor fiduciário, e não pela alienação do bem em leilãopúblico.

382Q968006 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição epressupostos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais dejustiça, de câmaras para julgamento de ações no período derecesso forense.
✂️ b) A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentaçãoda defesa pelo réu.
✂️ c) O substituto processual é aquele que está em juízo em nomealheio, defendendo interesse alheio.
✂️ d) É possível a propositura de ação de cunho declaratório parainterpretar decisão judicial.
✂️ e) No âmbito do processo civil, a imputação de penalidadesdecorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se aoautor e ao réu.

383Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

✂️ a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
✂️ c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
✂️ d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
✂️ e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

384Q968029 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação debenefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale aopção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadênciadecenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplicaaos casos em que o segurado postula a declaração do direito derenúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoriapor tempo de contribuição, com a averbação do tempo deserviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoriamais vantajosa no mesmo regime de previdência.
✂️ b) Na hipótese em que a ação revisional de benefícioprevidenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, otermo inicial da decadência decenal será a data da coisajulgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
✂️ c) Não é possível a acumulação do benefício previdenciário depensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos doSTJ.
✂️ d) Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de30%.
✂️ e) Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP comvistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidosno sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural emnome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal emrelação às demandas individuais propostas com a mesmafinalidade.

385Q967990 | Direito Financeiro, Orçamento e planejamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.

✂️ a) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvelurbano expedido sem a previsão de recursos que asseguremo prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o préviodepósito judicial do valor da indenização.
✂️ b) A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que seestabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei,disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira,sendo automaticamente excluída do orçamento de investimentodos entes federados.
✂️ c) A lei orçamentária só incluirá novos projetos após seremadequadamente atendidos aqueles que estejam em execução econtempladas as despesas de conservação do patrimôniopúblico, nos termos em que dispuser o PPA, admitindo-se aprevisão de investimentos com prazo superior a um exercício.
✂️ d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas eminstituições financeiras públicas ou privadas autorizadas peloBCB e escolhidas após prévia concorrência pública.
✂️ e) As disponibilidades de caixa do RGPS e RPPSs dos servidorespúblicos ficarão depositadas em conta separada das demaisdisponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições demercado, inclusive em títulos da dívida pública federal,estadual e municipal, bem como em ações e outros papéisrelativos às empresas controladas pelos entes da Federação.

386Q968010 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamaçãoconstitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência doSTJ e do STF.

✂️ a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado desegurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
✂️ b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação demandado de segurança no STJ.
✂️ c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional comosucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houverviolação a direito fundamental.
✂️ d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executardecisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins deimpetração de ação de mandado de segurança.
✂️ e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria daencampação pressupõe o enfrentamento do mérito daimpetração e a existência de vínculo hierárquico entre aautoridade que prestou as informações e a que praticou o atoimpugnado.

387Q967996 | Auditoria Governamental, Auditoria Operacional, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

As fiscalizações no âmbito dos tribunais de contas incluem as fasesde planejamento, execução e relatório. No que concerne aosinstrumentos utilizados nas fiscalizações, assinale a opção correta.

✂️ a) O acompanhamento concomitante exige presença in loco daequipe de auditoria e, para melhoria do resultado esperado, oacompanhamento deverá compreender um exercício.
✂️ b) Nas auditorias operacionais dos tribunais de contas, a escolhado critério de auditoria converge para a flexibilidade, alémde frequentemente contemplar elementos de discricionariedadee de julgamento profissional.
✂️ c) Inspeção é um procedimento autônomo que os tribunaisdisponibilizam ao interessado que deseja reparar falta deconformidade processual.
✂️ d) O levantamento de escopo amplo, sem prejuízo da natureza,tem custo menor que o de escopo restrito, porque não precisaser realizado com frequência, sendo estável parte dasinformações e parte podendo ser atualizada por meio deconsulta a bases de dados ou de outros métodos disponíveis.
✂️ e) O monitoramento é obrigatório após a fiscalização,exigindo-se, no mínimo, três monitoramentos com suportedocumental para se confirmar o cumprimento dasdeterminações fixadas no acórdão.

388Q968002 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ede institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale aopção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundoo qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei dopaís em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.
✂️ b) Não é possível a supressão do patronímico materno porocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de queo nome civil é inerente ao direito de personalidade.
✂️ c) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para adesconsideração da personalidade civil por configurar desvioda finalidade institucional.
✂️ d) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específicode lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordemjudicial.
✂️ e) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro emregistro público, providência que é dispensada quando se tratade interdição por incapacidade relativa.

389Q968005 | Direito Civil, Usufruto, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia,assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto,não pode propor ações que tenham por objeto a proteção dapropriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva donu-proprietário.
✂️ b) A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente seadquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) Para que o promitente comprador adquira o direito realà aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outrasexigências legais, que a promessa de compra e venda sejacelebrada por instrumento público.
✂️ d) Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários,é indispensável o consentimento de todos para que cada umpossa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
✂️ e) Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado,plantado ou edificado em terreno alheio terá direito aindenização pelas benfeitorias necessárias, independentementede ter agido de boa ou má-fé.

390Q967979 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

✂️ a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
✂️ b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
✂️ c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
✂️ d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
✂️ e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.

391Q967985 | Administração Financeira e Orçamentária, Elaboração do Orçamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico paraa elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinalea opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

✂️ a) À comissão mista permanente de senadores e deputados cabeapreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a suaaprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e aLDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação donovo elemento de despesa, admitidos apenas aquelesdecorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada,ressalvando-se apenas o serviço da dívida.
✂️ b) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serãoaprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquidaprevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,devendo a realização das despesas direcionar-se integralmenteà saúde e educação e observar a programação financeira e ocronograma de execução mensal de desembolso estabelecidospelo Poder Executivo.
✂️ c) Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo PoderLegislativo por medida provisória, desde que para a aberturade créditos especiais e extraordinários.
✂️ d) A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e dadefensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas deorçamento para consolidação e apresentação do projeto de leide iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ e) No exercício da atribuição conferida constitucionalmente aoPoder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dosórgãos dotados de autonomia para consolidação e envio paraa análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação daspropostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis coma LDO, para atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.

392Q967997 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Lei nº 8443 de 1992, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contasirregulares, assinale a opção correta.

✂️ a) O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial dodébito ficará exonerado da responsabilidade pela quantiarestante.
✂️ b) Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação,a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitantefraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, delicitação na administração pública federal.
✂️ c) A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável peladívida decorrente de ação condenatória originária de processode contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargoslegais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.
✂️ d) Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmoo relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importânciada dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate deprocesso em cobrança judicial.
✂️ e) No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano aoerário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou dedesfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCUdeterminará a imediata remessa de cópia da documentaçãopertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penaiscabíveis.

393Q967989 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida Ativa, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,assinale a opção correta.

✂️ a) Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará àComissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimentodos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia ecambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal desuas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
✂️ b) A programação financeira compreende as atividades deplanejamento e controle do fluxo previsto de recursosfinanceiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitasarrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre como consequente descumprimento das metas fiscais, o PoderExecutivo deverá, por ato próprio, limitar a realização deempenho e movimentação financeira, vinculando os demaispoderes e órgão autônomos.
✂️ c) A dívida ativa tributária compreende os créditos de naturezatributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendoinscritos em registro próprio.
✂️ d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentáriasdestinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do MP e da defensoria pública serão entregues a elesintegralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,sob pena de sequestro dos valores.
✂️ e) A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa demora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quandoregularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certezae liquidez.

394Q968014 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidadetributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias eprivilégios do crédito tributário e impostos da União.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera,por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✂️ b) A consignação em pagamento configura hipótese de suspensãodo crédito tributário.
✂️ c) Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a títulode indenização por horas extraordinárias trabalhadas, aindaque decorrentes de acordo coletivo.
✂️ d) O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível,porquanto a prescrição não extingue a obrigação naturalsubjacente.
✂️ e) Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração deimposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, adeclaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o queimplicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objetode lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado.

395Q968008 | Direito Processual Civil, Da execução em geral, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução, assinale a opção correta com base najurisprudência do STJ.

✂️ a) É admissível a execução provisória de multa pordescumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisãointerlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde queocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recursointerposto contra ela.
✂️ b) A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizadapor meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença,configura nulidade procedimental absoluta.
✂️ c) Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisãojudicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado emmontante superior ao da obrigação principal.
✂️ d) Para a configuração da fraude de execução, é indispensável acitação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneraçãode bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula doimóvel.
✂️ e) O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciadana constrição de bens do executado com o intuito de assegurara efetivação de futura penhora.

396Q967970 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale aopção correta.

✂️ a) O uso da analogia em matéria constitucional pode ser vistocomo uma imposição do princípio da isonomia.
✂️ b) Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna denenhuma espécie.
✂️ c) Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CFnão pode ser utilizado pelo aplicador como vetor deinterpretação.
✂️ d) Entende-se por “silêncio eloquente" da Constituição um lapsodo legislador constituinte que, pretendendo deliberadamentecontemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, pordesaviso, a respectiva norma disciplinadora.
✂️ e) Em modelos de Constituição formal e rígida como o dabrasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionaisimplícitas.

397Q968000 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

✂️ a) A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tiposde processo poderá também ser realizada por meioeletrônico, nas condições e nos termos definidos emexpediente homologatório.
✂️ b) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o términodo exercício em que lhe tiverem sido apresentadas,prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
✂️ c) As contas serão consideradas iníquas por malversaçãode recursos públicos, desvios ou corrupção, quandocomprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.
✂️ d) São partes no processo o responsável e o interessado: oresponsável é aquele assim qualificado, nos termos daLO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, emqualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator oupelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.
✂️ e) A apreciação das contas do presidente da República pelotribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada comantecedência mínima de setenta e duas horas do término doprazo para a remessa do relatório e pareceres ao CongressoNacional.

398Q968021 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atuaprofissionalmente em atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ b) Quanto à sua composição, as sociedades empresáriasclassificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedadelimitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedadeanônima.
✂️ c) De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo aocredor não negocial para que seja cabível a desconsideração dapersonalidade jurídica da sociedade empresária.
✂️ d) Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário,essa cooperativa será considerada sociedade empresária eficará sujeita a registro na junta comercial.
✂️ e) Profissionais liberais não são considerados empresários, salvose a organização dos fatores de produção for mais importanteque a atividade pessoal desenvolvida.

400Q967973 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta.

✂️ a) Admitida a acusação contra o presidente da República pordois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetidoa julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou vetodo presidente da República, salvo quando versarem sobrematéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projetode lei seja do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Não observado o prazo para deliberação congressual deprojeto de lei apresentado pelo presidente da República compedido de urgência, a proposta estará automaticamenteaprovada.
✂️ d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobredeterminado tema, medida provisória poderá dispor sobrematéria de lei complementar, cuja edição for requerida parapôr em execução a CF.
✂️ e) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.