Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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381Q967985 | Administração Financeira e Orçamentária, Elaboração do Orçamento, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico paraa elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinalea opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.

✂️ a) À comissão mista permanente de senadores e deputados cabeapreciar as emendas ao projeto de LOA, estando a suaaprovação condicionada à compatibilidade com o PPA e aLDO e à indicação dos recursos necessários à satisfação donovo elemento de despesa, admitidos apenas aquelesdecorrentes de anulação de despesa anteriormente indicada,ressalvando-se apenas o serviço da dívida.
✂️ b) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serãoaprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquidaprevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,devendo a realização das despesas direcionar-se integralmenteà saúde e educação e observar a programação financeira e ocronograma de execução mensal de desembolso estabelecidospelo Poder Executivo.
✂️ c) Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo PoderLegislativo por medida provisória, desde que para a aberturade créditos especiais e extraordinários.
✂️ d) A elaboração do projeto da LOA conta com a participação dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MP e dadefensoria pública, que ofertarão as respectivas propostas deorçamento para consolidação e apresentação do projeto de leide iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em atéquatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ e) No exercício da atribuição conferida constitucionalmente aoPoder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dosórgãos dotados de autonomia para consolidação e envio paraa análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação daspropostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis coma LDO, para atendimento de passivos contingentes e outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.

382Q967996 | Auditoria Governamental, Auditoria Operacional, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

As fiscalizações no âmbito dos tribunais de contas incluem as fasesde planejamento, execução e relatório. No que concerne aosinstrumentos utilizados nas fiscalizações, assinale a opção correta.

✂️ a) O acompanhamento concomitante exige presença in loco daequipe de auditoria e, para melhoria do resultado esperado, oacompanhamento deverá compreender um exercício.
✂️ b) Nas auditorias operacionais dos tribunais de contas, a escolhado critério de auditoria converge para a flexibilidade, alémde frequentemente contemplar elementos de discricionariedadee de julgamento profissional.
✂️ c) Inspeção é um procedimento autônomo que os tribunaisdisponibilizam ao interessado que deseja reparar falta deconformidade processual.
✂️ d) O levantamento de escopo amplo, sem prejuízo da natureza,tem custo menor que o de escopo restrito, porque não precisaser realizado com frequência, sendo estável parte dasinformações e parte podendo ser atualizada por meio deconsulta a bases de dados ou de outros métodos disponíveis.
✂️ e) O monitoramento é obrigatório após a fiscalização,exigindo-se, no mínimo, três monitoramentos com suportedocumental para se confirmar o cumprimento dasdeterminações fixadas no acórdão.

383Q967968 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, aoato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

✂️ a) Sob o pretexto de que as normas que tratam de regimemonetário têm natureza institucional e estatutária, não épossível admitir a incidência imediata de novo índice decorreção monetária sobre contratos ainda em curso, visto queestes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.
✂️ b) Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,determinado percentual de acréscimo remuneratório, taldecisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que oreferido percentual vier a ser incorporado definitivamente aosseus ganhos por reajuste posterior.
✂️ c) Se for comprovada a existência de controvérsia judicialrelevante sobre a aplicação de preceito fundamental que seconsidere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição dedescumprimento de preceito fundamental, determinar quejuízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais,ou de qualquer outra medida que apresente relação com amatéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisajulgada.
✂️ d) Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diantede norma constitucional derivada.
✂️ e) Como consequência do postulado de que “não existe direitoadquirido a regime jurídico", o servidor público devesuportar a mudança de determinada fórmula de composiçãoremuneratória que levar à redução da sua remuneração total.

384Q967979 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

✂️ a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
✂️ b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
✂️ c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
✂️ d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
✂️ e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.

385Q967989 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida Ativa, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,assinale a opção correta.

✂️ a) Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará àComissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimentodos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia ecambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal desuas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
✂️ b) A programação financeira compreende as atividades deplanejamento e controle do fluxo previsto de recursosfinanceiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitasarrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre como consequente descumprimento das metas fiscais, o PoderExecutivo deverá, por ato próprio, limitar a realização deempenho e movimentação financeira, vinculando os demaispoderes e órgão autônomos.
✂️ c) A dívida ativa tributária compreende os créditos de naturezatributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendoinscritos em registro próprio.
✂️ d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentáriasdestinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do MP e da defensoria pública serão entregues a elesintegralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,sob pena de sequestro dos valores.
✂️ e) A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa demora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quandoregularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certezae liquidez.

386Q968005 | Direito Civil, Usufruto, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação a posse, a direitos reais e a direitos reais de garantia,assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O usufrutuário vitalício, titular do direito real de usufruto,não pode propor ações que tenham por objeto a proteção dapropriedade, por ser essa uma prerrogativa exclusiva donu-proprietário.
✂️ b) A anticrese constitui direito real sobre imóvel que somente seadquire mediante registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ c) Para que o promitente comprador adquira o direito realà aquisição do imóvel, é imprescindível, além de outrasexigências legais, que a promessa de compra e venda sejacelebrada por instrumento público.
✂️ d) Tratando-se de coisa comum a dois ou mais proprietários,é indispensável o consentimento de todos para que cada umpossa individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
✂️ e) Nas acessões artificiais, o possuidor que tiver semeado,plantado ou edificado em terreno alheio terá direito aindenização pelas benfeitorias necessárias, independentementede ter agido de boa ou má-fé.

387Q968010 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao mandado de segurança e à reclamaçãoconstitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência doSTJ e do STF.

✂️ a) Após a notificação, a desistência da ação de mandado desegurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
✂️ b) O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação demandado de segurança no STJ.
✂️ c) Permite-se a utilização da reclamação constitucional comosucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houverviolação a direito fundamental.
✂️ d) O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executardecisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins deimpetração de ação de mandado de segurança.
✂️ e) Em mandado de segurança, a aplicação da teoria daencampação pressupõe o enfrentamento do mérito daimpetração e a existência de vínculo hierárquico entre aautoridade que prestou as informações e a que praticou o atoimpugnado.

388Q968002 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ede institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale aopção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundoo qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei dopaís em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.
✂️ b) Não é possível a supressão do patronímico materno porocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de queo nome civil é inerente ao direito de personalidade.
✂️ c) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para adesconsideração da personalidade civil por configurar desvioda finalidade institucional.
✂️ d) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específicode lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordemjudicial.
✂️ e) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro emregistro público, providência que é dispensada quando se tratade interdição por incapacidade relativa.

389Q968017 | Direito Econômico, Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.
✂️ b) O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa.
✂️ c) O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.
✂️ d) Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo.
✂️ e) Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.

390Q968033 | Direito Penal, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
✂️ b) Será automática a perda do cargo, se o crime funcionalpraticado com abuso de poder ou violação de dever para coma administração pública resultar em condenação a penaprivativa de liberdade superior a quatro anos.
✂️ c) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionáriopúblico configura o crime de usurpação de função pública,na sua modalidade simples.
✂️ d) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verbaou renda pública, não há que se fazer presente o lucroou proveito próprio ou de terceiro; esse crime serácaracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio oude terceiro.
✂️ e) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si,ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo econfigura crime de mera conduta.

391Q968000 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

✂️ a) A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tiposde processo poderá também ser realizada por meioeletrônico, nas condições e nos termos definidos emexpediente homologatório.
✂️ b) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o términodo exercício em que lhe tiverem sido apresentadas,prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
✂️ c) As contas serão consideradas iníquas por malversaçãode recursos públicos, desvios ou corrupção, quandocomprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.
✂️ d) São partes no processo o responsável e o interessado: oresponsável é aquele assim qualificado, nos termos daLO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, emqualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator oupelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.
✂️ e) A apreciação das contas do presidente da República pelotribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada comantecedência mínima de setenta e duas horas do término doprazo para a remessa do relatório e pareceres ao CongressoNacional.

392Q967973 | Direito Constitucional, Princípio da Separação dos Poderes, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta.

✂️ a) Admitida a acusação contra o presidente da República pordois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetidoa julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou vetodo presidente da República, salvo quando versarem sobrematéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projetode lei seja do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) Não observado o prazo para deliberação congressual deprojeto de lei apresentado pelo presidente da República compedido de urgência, a proposta estará automaticamenteaprovada.
✂️ d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobredeterminado tema, medida provisória poderá dispor sobrematéria de lei complementar, cuja edição for requerida parapôr em execução a CF.
✂️ e) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.

393Q968014 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidadetributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias eprivilégios do crédito tributário e impostos da União.

✂️ a) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera,por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✂️ b) A consignação em pagamento configura hipótese de suspensãodo crédito tributário.
✂️ c) Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a títulode indenização por horas extraordinárias trabalhadas, aindaque decorrentes de acordo coletivo.
✂️ d) O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível,porquanto a prescrição não extingue a obrigação naturalsubjacente.
✂️ e) Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração deimposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, adeclaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o queimplicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objetode lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados doprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado.

395Q968021 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atuaprofissionalmente em atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços.
✂️ b) Quanto à sua composição, as sociedades empresáriasclassificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedadelimitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedadeanônima.
✂️ c) De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo aocredor não negocial para que seja cabível a desconsideração dapersonalidade jurídica da sociedade empresária.
✂️ d) Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário,essa cooperativa será considerada sociedade empresária eficará sujeita a registro na junta comercial.
✂️ e) Profissionais liberais não são considerados empresários, salvose a organização dos fatores de produção for mais importanteque a atividade pessoal desenvolvida.

396Q968023 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresauma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta inlimine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentençadeclaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massafalida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
✂️ b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
✂️ c) A sentença de decretação da quebra implica extinção dapersonalidade jurídica da sociedade falida, razão por que estácorreta a extinção in limine da execução.
✂️ d) Há argumentos para apelar contra sentença extintiva daexecução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeitodevolutivo, assim como a apelação contra a sentença quedecretou a falência.
✂️ e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processode falência seja sociedade de economia mista, visto que estassão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas

397Q967970 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale aopção correta.

✂️ a) O uso da analogia em matéria constitucional pode ser vistocomo uma imposição do princípio da isonomia.
✂️ b) Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna denenhuma espécie.
✂️ c) Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CFnão pode ser utilizado pelo aplicador como vetor deinterpretação.
✂️ d) Entende-se por “silêncio eloquente" da Constituição um lapsodo legislador constituinte que, pretendendo deliberadamentecontemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, pordesaviso, a respectiva norma disciplinadora.
✂️ e) Em modelos de Constituição formal e rígida como o dabrasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionaisimplícitas.

398Q968008 | Direito Processual Civil, Da execução em geral, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução, assinale a opção correta com base najurisprudência do STJ.

✂️ a) É admissível a execução provisória de multa pordescumprimento de obrigação de fazer, fixada por decisãointerlocutória que antecipe os efeitos da tutela, desde queocorra a sua confirmação por acórdão, em razão de recursointerposto contra ela.
✂️ b) A falta de lavratura do auto da penhora em dinheiro realizadapor meio eletrônico, na fase de cumprimento de sentença,configura nulidade procedimental absoluta.
✂️ c) Com o propósito de estimular o devedor a cumprir a decisãojudicial, o valor da multa cominatória pode ser fixado emmontante superior ao da obrigação principal.
✂️ d) Para a configuração da fraude de execução, é indispensável acitação válida, inclusive na hipótese de alienação ou oneraçãode bens efetuada após a averbação da penhora na matrícula doimóvel.
✂️ e) O sequestro é uma medida de caráter cautelar consubstanciadana constrição de bens do executado com o intuito de assegurara efetivação de futura penhora.

399Q967981 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental,pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação dasnecessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestãoe a aplicação desses recursos. Tendo como referência essasinformações, assinale a opção correta no que diz respeito às normasque regem a aplicação de recursos públicos.

✂️ a) Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia degastos previstos nas peças orçamentárias e constituem aespecificação mínima de cada despesa conforme a suacategoria econômica, atendendo, assim, o princípioorçamentário da exclusividade.
✂️ b) Despesa pública de caráter continuado é a despesa correnteoriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ c) Despesa pública irrelevante é aquela definida pela leiorçamentária anual e constitui exceção à exigência deestimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro edeclaração de sua adequação e compatibilidade com as leisorçamentárias.
✂️ d) Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, asdespesas públicas passaram a ser classificadas conforme umcritério funcional, dividindo-se em despesas correntes edespesas de capital.
✂️ e) A realização da despesa pública, considerada um ato concretode dispêndio, deve observar um procedimento especificamentedelineado pelas normas gerais de direito financeiro e quecompreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota deempenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

400Q968030 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a salário e remuneração bem como a sucessãode empregadores, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: José, empregado da empresa X, após terrecebido um adiantamento do seu décimo terceiro salário,recebeu, no mês subsequente, um aumento salarial. Assertiva:Nessa situação, José não terá direito à diferença referente aoaumento salarial sobre o valor recebido pelo adiantamento, jáque esse valor correspondeu exatamente ao salário a que faziajus à época.
✂️ b) Na transferência do negócio, a continuidade na prestaçãolaborativa é requisito imprescindível para que seja configuradaa sucessão de empregadores.
✂️ c) De acordo com o TST, em caso de criação de novo municípiopor desmembramento, o novo ente responsabilizar-se-á,integralmente, pelos direitos trabalhistas dos empregados quelhe forem cedidos, e subsidiariamente pelos direitos dosempregados do antigo ente federativo.
✂️ d) Embora o fato gerador da sucessão trabalhista seja atransferência do negócio, é necessário que o empresáriosucessor continue a explorar a mesma atividade fim que oempresário sucedido.
✂️ e) Considera-se salário a soma do pagamento direto feito peloempregador ao empregado pelos serviços prestados bem comoo pagamento referente a toda a contraprestação paga porterceiro a obreiro.