Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

Resolva questões de Procurador do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

401Q968023 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresauma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta inlimine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentençadeclaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massafalida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.
✂️ b) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.
✂️ c) A sentença de decretação da quebra implica extinção dapersonalidade jurídica da sociedade falida, razão por que estácorreta a extinção in limine da execução.
✂️ d) Há argumentos para apelar contra sentença extintiva daexecução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeitodevolutivo, assim como a apelação contra a sentença quedecretou a falência.
✂️ e) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processode falência seja sociedade de economia mista, visto que estassão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas

402Q968030 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a salário e remuneração bem como a sucessãode empregadores, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: José, empregado da empresa X, após terrecebido um adiantamento do seu décimo terceiro salário,recebeu, no mês subsequente, um aumento salarial. Assertiva:Nessa situação, José não terá direito à diferença referente aoaumento salarial sobre o valor recebido pelo adiantamento, jáque esse valor correspondeu exatamente ao salário a que faziajus à época.
✂️ b) Na transferência do negócio, a continuidade na prestaçãolaborativa é requisito imprescindível para que seja configuradaa sucessão de empregadores.
✂️ c) De acordo com o TST, em caso de criação de novo municípiopor desmembramento, o novo ente responsabilizar-se-á,integralmente, pelos direitos trabalhistas dos empregados quelhe forem cedidos, e subsidiariamente pelos direitos dosempregados do antigo ente federativo.
✂️ d) Embora o fato gerador da sucessão trabalhista seja atransferência do negócio, é necessário que o empresáriosucessor continue a explorar a mesma atividade fim que oempresário sucedido.
✂️ e) Considera-se salário a soma do pagamento direto feito peloempregador ao empregado pelos serviços prestados bem comoo pagamento referente a toda a contraprestação paga porterceiro a obreiro.

403Q967975 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a administração pública, órgão público ecompetência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU éórgão superior.
✂️ b) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, emboranão tenha personalidade jurídica, tem capacidade processualpara defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente emnome da pessoa jurídica que integra.
✂️ c) Mediante ato específico devidamente motivado, a competênciaadministrativa é passível de derrogação pela vontade daadministração.
✂️ d) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados acompetência administrativa atribuída a esses órgãos.
✂️ e) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos deatividades que integram o conceito de administração públicasob o critério material.

404Q967981 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A atividade financeira do Estado é caracteristicamente instrumental,pois destina-se à obtenção dos recursos necessários à satisfação dasnecessidades públicas e, por isso, envolve a arrecadação, a gestãoe a aplicação desses recursos. Tendo como referência essasinformações, assinale a opção correta no que diz respeito às normasque regem a aplicação de recursos públicos.

✂️ a) Os elementos da despesa pública decorrem da tipologia degastos previstos nas peças orçamentárias e constituem aespecificação mínima de cada despesa conforme a suacategoria econômica, atendendo, assim, o princípioorçamentário da exclusividade.
✂️ b) Despesa pública de caráter continuado é a despesa correnteoriunda de norma jurídica que impõe a sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ c) Despesa pública irrelevante é aquela definida pela leiorçamentária anual e constitui exceção à exigência deestimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro edeclaração de sua adequação e compatibilidade com as leisorçamentárias.
✂️ d) Em virtude da adoção do orçamento-programa pela CF, asdespesas públicas passaram a ser classificadas conforme umcritério funcional, dividindo-se em despesas correntes edespesas de capital.
✂️ e) A realização da despesa pública, considerada um ato concretode dispêndio, deve observar um procedimento especificamentedelineado pelas normas gerais de direito financeiro e quecompreende as seguintes fases: empenho, emissão da nota deempenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

405Q967998 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas,assinale a opção correta.

✂️ a) O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais,fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicaçãodos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios à conta da parcela de participação nos fundosconstitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
✂️ b) A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão,arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e dasentidades da administração direta (exceto as empresasindependentes do setor produtivo estatal, que têm seuregramento próprio), indireta e fundacional dos poderes daUnião, bem como dos fundos e demais instituições sob ajurisdição do TCU.
✂️ c) A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidossob a modalidade de subvenção compreenderá as fases deconcessão, utilização e prestação de contas.
✂️ d) A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia,a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desoneraçõestributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelotribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar alegalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e aeficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.
✂️ e) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassadosa entidades da administração de personalidade jurídica dedireito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outrosinstrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, aatualização monetária dos recursos aplicados juntamente comparcela do principal nos projetos sociais destinatários dosrecursos, requerendo, até mesmo, a observância das normaslegais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

406Q968018 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

✂️ a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.
✂️ b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.
✂️ c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.
✂️ d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.
✂️ e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.

407Q967983 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público éintegrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção corretano que diz respeito às normas que regulam o âmbito material dasleis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe doPoder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de leiorçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividadefinanceira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe disporsobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre aavaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: oorçamento fiscal, o orçamento da previdência social e oorçamento de investimento das empresas de ente federativo,direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos especiais e para acontratação de operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá serrealizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, os objetivos e as metas da administração públicafederal para as despesas de capital, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política de aplicaçãodas agências financeiras oficiais de fomento.

408Q968017 | Direito Econômico, Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do acordo de leniência firmado nos termos da Lei de Defesada Concorrência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de não reunir as condições para a celebração doacordo de leniência em relação a uma primeira infração, aempresa infratora poderá firmar acordo relacionado a umasegunda infração, da qual o CADE não tenha conhecimentoprévio, com a finalidade de obter redução de um terço na penaque lhe seria aplicável, sem prejuízo dos benefícios do acordoem relação à segunda infração.
✂️ b) O acordo de leniência é pessoal e não pode ser estendido àsempresas do mesmo grupo econômico ou mesmo em benefíciodos sócios ou administradores da empresa.
✂️ c) O acordo de leniência firmado com o CADE por intermédio daSuperintendência-Geral desse órgão não tem efeitos sobre apunibilidade dos crimes relacionados ao mesmo fato.
✂️ d) Na hipótese de se frustrar a tentativa de firmar o acordo deleniência, o CADE poderá continuar a investigar os fatos e atémesmo utilizar os documentos e as informações fornecidaspela empresa proponente do acordo durante a negociação doacordo.
✂️ e) Para firmar o acordo de leniência, não se pode exigir que aempresa confesse sua participação na infração, pois ninguémpode ser obrigado a produzir prova contra si.

409Q968033 | Direito Penal, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administraçãopública, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.
✂️ b) Será automática a perda do cargo, se o crime funcionalpraticado com abuso de poder ou violação de dever para coma administração pública resultar em condenação a penaprivativa de liberdade superior a quatro anos.
✂️ c) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionáriopúblico configura o crime de usurpação de função pública,na sua modalidade simples.
✂️ d) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verbaou renda pública, não há que se fazer presente o lucroou proveito próprio ou de terceiro; esse crime serácaracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio oude terceiro.
✂️ e) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si,ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo econfigura crime de mera conduta.

410Q968035 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitávelafasta a ilicitude da conduta
✂️ b) De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, aconsciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.
✂️ c) O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo,não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.
✂️ d) A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.
✂️ e) A aferição de um resultado classificado a título subjetivode preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidadesubjetiva.

411Q968037 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
✂️ b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
✂️ c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
✂️ d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
✂️ e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.

412Q967976 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais.

✂️ a) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, sãocriados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
✂️ b) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação.
✂️ c) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode sercomputado pelo servidor público estatutário para fins derecebimento do adicional de tempo de serviço.
✂️ d) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveisàs sociedades de economia mista, mas não se estendem às suasempresas subsidiárias.
✂️ e) A sociedade de economia mista integrante da administraçãopública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estarinserida no conceito de fazenda pública.

413Q968003 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a bens e negócios jurídicos, assinale a opçãocorreta

✂️ a) O estado de perigo é considerado defeito do negócio jurídicoque, segundo a jurisprudência, não se compatibiliza com oscontratos aleatórios ou com os negócios jurídicos unilaterais.
✂️ b) Caso a cessão de direitos sobre bem imóvel tenha sidocelebrada para dissimular uma doação, será possível asubsistência do negócio dissimulado se este for consideradoválido em substância e forma.
✂️ c) O usufruto, por ser considerado um bem fora do comércio, nãopode ser alienado, ainda que para o nu-proprietário.
✂️ d) A fungibilidade dos bens está diretamente relacionadaà consuntibilidade, pois não há bem consumível que sejainfungível.
✂️ e) Caso o ascendente tenha vendido imóvel a determinadodescendente sem o consentimento dos demais, o ato será nulo,o que configura matéria de ordem pública.

414Q968011 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública no CPC 1973, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação deimprobidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a decretação de perda da função pública de membrodo MP em decorrência de sentença em ação de improbidadeadministrativa.
✂️ b) Em caso de ação popular visando a condenação por desvio dedinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.
✂️ c) Em se tratando de ação civil pública sobre interessesindividuais homogêneos de consumidores julgada procedentepelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderáser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte doprocesso.
✂️ d) O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civilpública que tenha por objeto a anulação de ato do poderpúblico concessivo de benefício fiscal.
✂️ e) Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agentepúblico para que seja caracterizado o ato de improbidadeadministrativa na modalidade de atentado contra os princípiosda administração pública.

415Q968034 | Direito Penal, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

José, empregado de empresa responsável pela segurançade determinado estacionamento, percebeu que Lucas pratica furtosnas proximidades do estacionamento. Desse modo, resolveu, emrazão de discórdia com seu patrão, deixar a porta da sala de chavesaberta com o objetivo de facilitar o acesso de Lucas, sem que estetivesse conhecimento de seu auxílio. Em razão disso, diversospertences de veículos estacionados foram subtraídos por Lucas. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento majoritário da doutrina ejurisprudência, a desistência voluntária de Lucas nãoalcançaria a conduta de José.
✂️ b) A ausência de conhecimento por parte de Lucas impedea existência de concurso de pessoas, já que um dos requisitospara a configuração da participação é a prévia combinação.
✂️ c) Conforme a teoria da acessoriedade limitada, as condiçõesde ilicitude da conduta de Lucas se estendem a José.
✂️ d) A conduta de José tem adequação direta com o tipo penaldescrito, o furto.
✂️ e) Eventual inimputabilidade de Lucas tornaria José autorimediato do crime.

416Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.
✂️ b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.
✂️ c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.
✂️ d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

417Q968020 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação medianteo regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, éprerrogativa dos órgãos da administração pública direta doPoder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãosdo Poder Legislativo.
✂️ b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegaçãodo exercício do poder de polícia, além de outras atividadesexclusivas do Estado, desde que consideradas essenciaisà execução do contrato.
✂️ c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contrataçãoadministrativa de concessão, na modalidade patrocinadaou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nascontratações de menor vulto econômico.
✂️ d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessõescomuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiroao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartiçãoobjetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentesa caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária.
✂️ e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestaçãode serviços de que a administração pública seja a usuáriadireta ou indireta, ainda que envolva execução de obraou fornecimento e instalação de bens.

418Q968028 | Direito Previdenciário, Benefícios e Serviços do RGPS, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários emespécie, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que amoléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.
✂️ b) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos deidade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até osvinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.
✂️ c) O salário-maternidade é um benefício previdenciário devidoa toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão donascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visasubstituir a sua remuneração.
✂️ d) No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, ovalor do salário-maternidade não poderá superar o teto doRGPS, conforme entendimento do STF.
✂️ e) O segurado especial só terá direito a perceber oauxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário decontribuição.

419Q967972 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.

✂️ a) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadaspela União com incidência apenas no âmbito das entidadesligadas a este ente central pode ser incorporado aoordenamento jurídico de determinado ente federativo por forçade lei aprovada pelo respectivo parlamento local.
✂️ b) Leis aprovadas pela União, independentemente da matériasobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demaisentes federativos.
✂️ c) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demaisentes federativos, bastando apenas, para tanto, que talincidência esteja determinada expressamente no textolegislativo.
✂️ d) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entesfederativos apenas quando versarem sobre temas elencadosentre as competências legislativas concorrentes.
✂️ e) Leis aprovadas pela União no exercício de competêncialegislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidadesligadas a esse ente central.

420Q968012 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária,vigência, aplicação, interpretação e integração da legislaçãotributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.^o daLei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramenteinterpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveisanteriores à sua vigência.
✂️ b) Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores ecuradores pelos tributos devidos por seus tutelados oucuratelados independe da possibilidade de cumprimento daobrigação principal pelo contribuinte.
✂️ c) A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observaras obrigações tributárias acessórias, que poderão estarprevistas na legislação tributária.
✂️ d) A lei tributária não produz ultratividade desfavorável aocontribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota deum tributo deverá, em regra, retroagir em favor doscontribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide dalei anterior, cuja alíquota seja mais alta.
✂️ e) Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridadeanual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,podem ser instituídos mediante medida provisória.