Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

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401Q968034 | Direito Penal, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

José, empregado de empresa responsável pela segurançade determinado estacionamento, percebeu que Lucas pratica furtosnas proximidades do estacionamento. Desse modo, resolveu, emrazão de discórdia com seu patrão, deixar a porta da sala de chavesaberta com o objetivo de facilitar o acesso de Lucas, sem que estetivesse conhecimento de seu auxílio. Em razão disso, diversospertences de veículos estacionados foram subtraídos por Lucas. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento majoritário da doutrina ejurisprudência, a desistência voluntária de Lucas nãoalcançaria a conduta de José.
✂️ b) A ausência de conhecimento por parte de Lucas impedea existência de concurso de pessoas, já que um dos requisitospara a configuração da participação é a prévia combinação.
✂️ c) Conforme a teoria da acessoriedade limitada, as condiçõesde ilicitude da conduta de Lucas se estendem a José.
✂️ d) A conduta de José tem adequação direta com o tipo penaldescrito, o furto.
✂️ e) Eventual inimputabilidade de Lucas tornaria José autorimediato do crime.

402Q967975 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a administração pública, órgão público ecompetência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU éórgão superior.
✂️ b) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, emboranão tenha personalidade jurídica, tem capacidade processualpara defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente emnome da pessoa jurídica que integra.
✂️ c) Mediante ato específico devidamente motivado, a competênciaadministrativa é passível de derrogação pela vontade daadministração.
✂️ d) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados acompetência administrativa atribuída a esses órgãos.
✂️ e) O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos deatividades que integram o conceito de administração públicasob o critério material.

403Q967998 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Relativamente às fiscalizações a cargo dos tribunais de contas,assinale a opção correta.

✂️ a) O parquet, com auxílio do TCU e dos tribunais estaduais,fiscalizará, na forma da regra infraconstitucional, a aplicaçãodos recursos recebidos pelos estados, pelo DF e pelosmunicípios à conta da parcela de participação nos fundosconstitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
✂️ b) A fiscalização de todas as etapas da receita (previsão,arrecadação e recolhimento) está a cargo dos órgãos e dasentidades da administração direta (exceto as empresasindependentes do setor produtivo estatal, que têm seuregramento próprio), indireta e fundacional dos poderes daUnião, bem como dos fundos e demais instituições sob ajurisdição do TCU.
✂️ c) A fiscalização pelo TCU da aplicação de recursos transferidossob a modalidade de subvenção compreenderá as fases deconcessão, utilização e prestação de contas.
✂️ d) A fiscalização da renúncia de receitas (compreendida a anistia,a remissão, o subsídio, o crédito presumido, as desoneraçõestributárias, em caráter tanto geral quanto específico) pelotribunal especial tem, entre outros, os objetivos de verificar alegalidade, a eficácia, a economicidade, a legitimidade e aeficiência do real benefício intersocial dessas renúncias.
✂️ e) A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassadosa entidades da administração de personalidade jurídica dedireito privado — mediante convênio, acordo, ajuste ou outrosinstrumentos congêneres — exige, entre outros aspectos, aatualização monetária dos recursos aplicados juntamente comparcela do principal nos projetos sociais destinatários dosrecursos, requerendo, até mesmo, a observância das normaslegais e regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.

404Q968035 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitávelafasta a ilicitude da conduta
✂️ b) De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, aconsciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.
✂️ c) O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo,não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.
✂️ d) A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.
✂️ e) A aferição de um resultado classificado a título subjetivode preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidadesubjetiva.

405Q967983 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público éintegrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção corretano que diz respeito às normas que regulam o âmbito material dasleis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe doPoder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de leiorçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizadodo efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções,anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividadefinanceira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe disporsobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre aavaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes deafetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: oorçamento fiscal, o orçamento da previdência social e oorçamento de investimento das empresas de ente federativo,direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para abertura de créditos especiais e para acontratação de operações de crédito, inclusive por antecipaçãode receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá serrealizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, asdiretrizes, os objetivos e as metas da administração públicafederal para as despesas de capital, disporá sobre as alteraçõesna legislação tributária e estabelecerá a política de aplicaçãodas agências financeiras oficiais de fomento.

406Q968003 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a bens e negócios jurídicos, assinale a opçãocorreta

✂️ a) O estado de perigo é considerado defeito do negócio jurídicoque, segundo a jurisprudência, não se compatibiliza com oscontratos aleatórios ou com os negócios jurídicos unilaterais.
✂️ b) Caso a cessão de direitos sobre bem imóvel tenha sidocelebrada para dissimular uma doação, será possível asubsistência do negócio dissimulado se este for consideradoválido em substância e forma.
✂️ c) O usufruto, por ser considerado um bem fora do comércio, nãopode ser alienado, ainda que para o nu-proprietário.
✂️ d) A fungibilidade dos bens está diretamente relacionadaà consuntibilidade, pois não há bem consumível que sejainfungível.
✂️ e) Caso o ascendente tenha vendido imóvel a determinadodescendente sem o consentimento dos demais, o ato será nulo,o que configura matéria de ordem pública.

407Q968011 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública no CPC 1973, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação deimprobidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a decretação de perda da função pública de membrodo MP em decorrência de sentença em ação de improbidadeadministrativa.
✂️ b) Em caso de ação popular visando a condenação por desvio dedinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.
✂️ c) Em se tratando de ação civil pública sobre interessesindividuais homogêneos de consumidores julgada procedentepelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderáser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte doprocesso.
✂️ d) O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civilpública que tenha por objeto a anulação de ato do poderpúblico concessivo de benefício fiscal.
✂️ e) Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agentepúblico para que seja caracterizado o ato de improbidadeadministrativa na modalidade de atentado contra os princípiosda administração pública.

408Q968012 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária,vigência, aplicação, interpretação e integração da legislaçãotributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.^o daLei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramenteinterpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveisanteriores à sua vigência.
✂️ b) Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores ecuradores pelos tributos devidos por seus tutelados oucuratelados independe da possibilidade de cumprimento daobrigação principal pelo contribuinte.
✂️ c) A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observaras obrigações tributárias acessórias, que poderão estarprevistas na legislação tributária.
✂️ d) A lei tributária não produz ultratividade desfavorável aocontribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota deum tributo deverá, em regra, retroagir em favor doscontribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide dalei anterior, cuja alíquota seja mais alta.
✂️ e) Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridadeanual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,podem ser instituídos mediante medida provisória.

409Q968018 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordemeconômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

✂️ a) municipais que fixem o horário de funcionamentode estabelecimentos comerciais.
✂️ b) que condicionem o exercício de qualquer atividade econômicaà autorização prévia de órgãos públicos.
✂️ c) que pretendam regular e determinar as formas de afixação depreços de produtos e serviços.
✂️ d) que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo deleis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte públicopara pessoas com deficiência, desde que comprovadamentecarentes.
✂️ e) municipais que impeçam a instalação de estabelecimentoscomerciais do mesmo ramo em determinada área.

410Q968020 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme alteração legislativa recente, a contratação medianteo regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, éprerrogativa dos órgãos da administração pública direta doPoder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãosdo Poder Legislativo.
✂️ b) No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegaçãodo exercício do poder de polícia, além de outras atividadesexclusivas do Estado, desde que consideradas essenciaisà execução do contrato.
✂️ c) O regime de PPP é modalidade simplificada para a contrataçãoadministrativa de concessão, na modalidade patrocinadaou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nascontratações de menor vulto econômico.
✂️ d) As contratações de PPPs diferenciam-se das concessõescomuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiroao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartiçãoobjetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentesa caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária.
✂️ e) Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestaçãode serviços de que a administração pública seja a usuáriadireta ou indireta, ainda que envolva execução de obraou fornecimento e instalação de bens.

411Q968028 | Direito Previdenciário, Benefícios e Serviços do RGPS, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito dos benefícios e serviços previdenciários emespécie, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível que amoléstia seja irreversível, de acordo com entendimento do STJ.
✂️ b) A pensão por morte, devida ao filho até os vinte e um anos deidade, prorroga-se pela pendência do curso universitário até osvinte e quatro anos de idade, conforme entendimento do STJ.
✂️ c) O salário-maternidade é um benefício previdenciário devidoa toda segurada do RGPS, sem exceção, que, em razão donascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, visasubstituir a sua remuneração.
✂️ d) No caso de segurada empregada e da trabalhadora avulsa, ovalor do salário-maternidade não poderá superar o teto doRGPS, conforme entendimento do STF.
✂️ e) O segurado especial só terá direito a perceber oauxílio-acidente se efetuar recolhimentos sobre o salário decontribuição.

412Q967976 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais.

✂️ a) Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, sãocriados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal,e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais,razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.
✂️ b) Caso a administração pública promova a alienação de imóveldiretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a vendaserá considerada irregular, por afrontar a regra daobrigatoriedade de licitação.
✂️ c) O tempo de serviço prestado em empresa pública pode sercomputado pelo servidor público estatutário para fins derecebimento do adicional de tempo de serviço.
✂️ d) As regras concernentes ao concurso público são aplicáveisàs sociedades de economia mista, mas não se estendem às suasempresas subsidiárias.
✂️ e) A sociedade de economia mista integrante da administraçãopública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estarinserida no conceito de fazenda pública.

413Q968037 | Direito Penal, Crimes contra as finanças públicas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, olegislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogadaque permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeitoà inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica ojuiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.
✂️ b) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aoscrimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteçãodas finanças contra condutas fraudulentas ao erário.
✂️ c) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agentepúblico independe, para a sua consumação, da ocorrênciade qualquer prejuízo para a administração, bem como nãohá necessidade de chamamento do Estado para suprira prestação do devedor original.
✂️ d) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizadapor lei configura crime material, o qual vem a consumar-secom o efetivo pagamento da despesa ordenada.
✂️ e) A ordenação de aumento de despesa total com pessoalnos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato oulegislatura não alcança o regime celetista, de modo que talcontrole se volta somente aos servidores estatutários.

414Q967971 | Controle Externo, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, quedispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão decontrole externo, compete, nos termos da Constituição Federal e naforma estabelecida nesta Lei: [...] XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada porautoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicaçãode dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria desua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVIIdeste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento datese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenhacontrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção queapresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado nocontexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

✂️ a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e ostermos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderárepresentar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geralda República, que, segundo seu próprio critério deconveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiversido decidido na consulta.
✂️ b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da suadecisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, anulidade do julgado.
✂️ c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá serobjeto de ADI, uma vez que, dadas as suas característicasnormativas, constitui ato equiparado aos decretosregulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indiretaou reflexa.
✂️ d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante aimpossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativaproferida na consulta somente poderá ser objeto de açãodeclaratória de constitucionalidade.
✂️ e) Ante a superveniência de norma constitucional federalcompatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendoincabível qualquer ação do controle abstrato deconstitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre aquestão.

415Q968013 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo edomicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale aopção correta.

✂️ a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro sãosubsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos peloautor da herança até a data da abertura da sucessão, limitadaessa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou dameação.
✂️ b) Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A.adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial daempresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, aempresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outroramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a LivrosTécnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitostributários devidos pela OBX até a data da alienação.
✂️ c) Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar dasituação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deremorigem à obrigação.
✂️ d) Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pelaantecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja leiautorizativa específica nesse sentido.
✂️ e) A não incidência de contribuições sociais sobre receitasdecorrentes de exportação configura hipótese de isençãotributária.

416Q968024 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e deseus credores, assinale a opção correta.

✂️ a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contrasociedade na qual a responsabilidade desses sócios sejailimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar odepósito elisivo.
✂️ b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direitoem razão da decretação da falência, devendo o administradorjudicial interpelar os contratantes para a resolução em perdase danos.
✂️ c) A decretação da falência suspende o exercício do direito deretenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, osquais deverão ser entregues ao administrador judicial.
✂️ d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que sejaproferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto,como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderáser impedido de exercer atividade empresarial durante operíodo em questão.
✂️ e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens dofalido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e nointeresse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato,pelo valor da avaliação.

417Q967972 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seucorrespondente regime de incidência, assinale a opção correta.

✂️ a) A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadaspela União com incidência apenas no âmbito das entidadesligadas a este ente central pode ser incorporado aoordenamento jurídico de determinado ente federativo por forçade lei aprovada pelo respectivo parlamento local.
✂️ b) Leis aprovadas pela União, independentemente da matériasobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demaisentes federativos.
✂️ c) Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demaisentes federativos, bastando apenas, para tanto, que talincidência esteja determinada expressamente no textolegislativo.
✂️ d) Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entesfederativos apenas quando versarem sobre temas elencadosentre as competências legislativas concorrentes.
✂️ e) Leis aprovadas pela União no exercício de competêncialegislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidadesligadas a esse ente central.

418Q967967 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.
✂️ b) O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.
✂️ c) A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.
✂️ d) A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.
✂️ e) A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

419Q968016 | Direito Econômico, Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Não existe distinção de fundo entre o preço predatórioe o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses sãopuníveis à luz da legislação concorrencial.
✂️ b) A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentestorna improvável o exercício de poder de mercado, razãosuficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritivada concorrência.
✂️ c) O fato de determinada empresa ter posição dominante em certomercado relevante, independentemente de culpa, de per se,constitui prática restritiva da concorrência, razão de suailicitude perante o direito concorrencial.
✂️ d) Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulaçõesou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bensou serviços ofertados individualmente constitui práticarestritiva da concorrência classificada como unilaterale horizontal.
✂️ e) O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada,se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer,ainda que de forma coordenada, poder de mercado, nãoconstitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa daConcorrência).

420Q967966 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

✂️ a) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.
✂️ b) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.
✂️ c) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.
✂️ d) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.
✂️ e) É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.