Questões de Procurador do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

421Q968013 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações do poder de tributar, vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária, sujeito ativo edomicílio tributário e responsabilidade dos sucessores, assinale aopção correta.

✂️ a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro sãosubsidiariamente responsáveis pelos tributos devidos peloautor da herança até a data da abertura da sucessão, limitadaessa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou dameação.
✂️ b) Situação hipotética: A empresa Livros Técnicos S.A.adquiriu, a título oneroso, estabelecimento empresarial daempresa OBX Ltda. e, três meses depois dessa aquisição, aempresa OBX iniciou nova atividade empresarial, em outroramo de comércio e indústria. Assertiva: Nesse caso, a LivrosTécnicos S.A. será subsidiariamente responsável pelos débitostributários devidos pela OBX até a data da alienação.
✂️ c) Em regra, considera-se como domicílio tributário o lugar dasituação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deremorigem à obrigação.
✂️ d) Admite-se que a legislação tributária conceda desconto pelaantecipação do pagamento, exigindo-se, para tanto, que haja leiautorizativa específica nesse sentido.
✂️ e) A não incidência de contribuições sociais sobre receitasdecorrentes de exportação configura hipótese de isençãotributária.

422Q968024 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos atos e dos contratos do falido e deseus credores, assinale a opção correta.

✂️ a) A citação dos sócios, após ser ajuizada ação de falência contrasociedade na qual a responsabilidade desses sócios sejailimitada, somente ocorrerá se a pessoa jurídica não realizar odepósito elisivo.
✂️ b) Os contratos do devedor falido extinguem-se de pleno direitoem razão da decretação da falência, devendo o administradorjudicial interpelar os contratantes para a resolução em perdase danos.
✂️ c) A decretação da falência suspende o exercício do direito deretenção pelos credores sobre bens sujeitos à arrecadação, osquais deverão ser entregues ao administrador judicial.
✂️ d) O falido perderá o direito de administrar seus bens até que sejaproferida sentença que extinga suas obrigações; no entanto,como é inconstitucional privá-lo de trabalho, ele não poderáser impedido de exercer atividade empresarial durante operíodo em questão.
✂️ e) O juiz pode autorizar, após serem arrecadados os bens dofalido, que quaisquer interessados, em razão dos custos e nointeresse da massa falida, adquiram esses bens, de imediato,pelo valor da avaliação.

423Q967966 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Segundo a jurisprudência predominante do STF, determinadasnormas da CF voltadas à União são consideradas de observânciaobrigatória para os demais entes da Federação, independentementede previsão constitucional expressa para essa extensão, ao passoque outras, ao contrário, são tidas como não obrigatórias e atémesmo vedadas a esses mesmos entes. Diante de tais circunstâncias,assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais àautonomia dos entes federativos.

✂️ a) De modo geral, se determinada regra da CF voltada à Uniãorepresenta a concretização de princípio constitucional comuma todos os entes da Federação, então essa regra deve serconsiderada obrigatória também aos demais entes, como formade fazer valer o referido princípio. É o que ocorre, porexemplo, com as regras de iniciativa legislativa reservada aopresidente da República, que o STF entende serem umaprojeção do princípio da separação de poderes.
✂️ b) Embora não previsto expressamente, o princípio da simetriadetermina que todas as normas da CF voltadas à União devem,sem exceção, ser aplicadas também aos demais entesfederativos, especialmente nos casos em que o textoconstitucional for silente sobre tal extensão.
✂️ c) São de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais eleis orgânicas municipais, sob pena de nulidade destas, todasas normas da CF consideradas de observância obrigatória paraestados e municípios, dependendo a incidência local destasúltimas da sua devida transposição naqueles diplomasfundamentais.
✂️ d) As prerrogativas de chefe de governo asseguradas aopresidente da República devem igualmente ser asseguradas aoschefes de Poder Executivo das unidades da Federação, comoé o caso da garantia de que, na vigência de seu mandato, nãoserão responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suasfunções.
✂️ e) É de observância obrigatória para o controle abstrato deconstitucionalidade instituído nos estados a norma da CF queestabelece o rol de legitimados para propor ADI perante oSTF.

424Q967967 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com opropósito de estabelecer normas de processo administrativo a seremobservadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais decontas do país. Na justificação apresentada com a proposta,sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seriaa única em condições de estabelecer regras uniformes em todo oterritório nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscreverentre as competências concorrentes a legislação sobre“procedimentos em matéria processual" (Art. 24, XI, CF), nãofizera distinção entre processo judicial e processo administrativo,de modo que a competência da União para editar normas gerais namatéria abrangeria ambas as modalidades de processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O projeto de lei em apreço é válido, porque, constituindocompetência comum de todas as unidades federativas zelarpela guarda da CF, cabe à União editar as correspondentesnormas gerais que visem resguardar os direitos fundamentaisdos administrados perante as cortes de contas como um todo.
✂️ b) O projeto de lei em questão não contém vícios formais, estandocorreta a justificação apresentada pelo parlamentar.
✂️ c) A justificação apresentada pelo parlamentar está incorreta, umavez que, embora a União possa dispor sobre o tema, ofundamento jurídico para tanto reside na sua competência paralegislar privativamente sobre direito processual.
✂️ d) A despeito de o Congresso Nacional poder legislar sobre otema, o projeto de lei em questão contém vício de iniciativa,visto que somente ao TCU caberia apresentá-lo ao parlamentofederal.
✂️ e) A matéria em questão está situada no poder deauto-organização de cada unidade federativa, cabendo aostribunais de contas encaminharem projeto de lei a respeito damatéria aos respectivos parlamentos.

425Q968001 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere à apreciação das contas do presidente daRepública pelo TCU, assinale a opção correta.

✂️ a) O relatório que acompanhará o parecer prévio sobre as contasdo presidente da República conterá informações acerca documprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela LRF.
✂️ b) O TCU restituirá ao Congresso Nacional as contas dopresidente da República acompanhadas do parecer prévioaprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relatore das declarações de voto emitidas pelo presidente do TCU,pelo ministro do Tribunal Especial junto ao TCU e pelosdemais ministros que tenham participado da elaboração doreferido parecer.
✂️ c) O relatório e o parecer prévio sobre as contas do presidente daRepública serão apresentados pelo relator à Primeira Câmaradentro do prazo de cinquenta dias a contar do recebimento dascontas pelo tribunal.
✂️ d) As contas prestadas pelo presidente da Repúblicarestringem-se aos balanços gerais da União, acompanhadosde suas notas explicativas, na forma preceituada no § 5.º doart. 165 da CF.
✂️ e) O relator, além dos elementos contidos nas contas prestadas,poderá solicitar esclarecimentos adicionais por intermédio deunidade própria; contudo, não pode impetrar rito fiscalizatórioque entenda necessário à elaboração do seu relatório.

426Q967965 | Direito Constitucional, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando eventuais contextos de crise institucional, assinale aopção correta acerca dos instrumentos disponibilizados pela CFpara enfrentar possíveis ameaças à ordem constitucional e aoEstado democrático de direito.

✂️ a) Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussãonacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselhoda República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estadode defesa.
✂️ b) Em caso de provimento de representação do procurador-geralda República pelo STF para assegurar a observância dosprincípios constitucionais de intervenção, não há impedimentopara que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista quea intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspendera execução do ato impugnado.
✂️ c) A intervenção em município localizado em estado-membroocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidaslivremente na respectiva Constituição estadual, que definirá,entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionaisde intervenção.
✂️ d) A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordemconstitucional e o Estado democrático de direito constituicrime inafiançável e imprescritível.
✂️ e) Em caso de grave comprometimento da ordem pública, aUnião poderá intervir em estado da Federação, devendo odecreto de intervenção especificar eventuais restrições aodireito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.

427Q967982 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividadeentre planejamento e orçamento-programa como linha fundamentalde atuação do Estado na execução da política governamental.Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao planoplurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol dasdespesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos dedesenvolvimento nacional, regional e setorial, visando,especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 297 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opçãocorreta a respeito do orçamento público.

✂️ a) O princípio do equilíbrio orçamentário encontra-se expresso naCF e impõe a precisa e necessária identidade entre os valoresrealizados de receita e de despesa na LOA.
✂️ b) Decorre do princípio da anualidade orçamentária a exigênciade que a LOA autorize a arrecadação de determinado tributode modo a assegurar a previsibilidade das relações sociais e asegurança jurídica.
✂️ c) Em virtude do princípio da simetria, a matriz constitucionaldo orçamento público deverá ser adotada pelos estados, peloDF e pelos municípios, o que se revela como hipóteseexcepcional de supressão da autonomia legislativa eadministrativa desses entes federativos para dispor em suasrespectivas Constituições e leis orgânicas sobre planejamento,orçamento e gestão financeira.
✂️ d) A característica essencial do orçamento público reside na suafinalidade instrumental de planejamento e direção da açãogovernamental e controle da administração pública, uma vezque o orçamento público se integra ao processo de planificaçãodo desenvolvimento econômico e social, adotando um sistemaconcentrado ou centralizado de planejamento e elaboração deprogramas de ação e desconcentração ou descentralização desua execução, no âmbito de cada ente público.
✂️ e) O STF mantém o entendimento de que o conteúdo doorçamento público é político e não normativo, sendo, assim,ato de efeito concreto, específico e individual, o que impede oexercício do controle concentrado de constitucionalidade comrelação às suas disposições.

428Q967984 | Administração Financeira e Orçamentária, Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

✂️ a) As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dosingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que asreceitas são sempre derivadas.
✂️ b) A renúncia de receita decorrente de benefício de naturezatributária deverá estar acompanhada de declaração sobrea estimativa da renúncia na proposta orçamentária,demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultadosfiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória deinstrumentos para aumento de receita.
✂️ c) A arrecadação é o estágio final do processamento da receitapública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofrespúblicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita erecolhimento.
✂️ d) A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais dareceita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bemcomo as circunstâncias de ordem conjuntural que possamafetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida areestimativa por parte do Poder Executivo.
✂️ e) As operações de crédito por antecipação de receita sãoclassificadas como receitas extraorçamentárias, pois não seencontram previstas no orçamento público e são arrecadadaspelo ente público com a condição de devolução no mesmoexercício.

429Q968016 | Direito Econômico, Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação concorrencial brasileira, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) Não existe distinção de fundo entre o preço predatórioe o chamado dumping, razão pela qual as duas hipóteses sãopuníveis à luz da legislação concorrencial.
✂️ b) A existência de altas barreiras à entrada de novos concorrentestorna improvável o exercício de poder de mercado, razãosuficiente para descaracterizar a ocorrência de prática restritivada concorrência.
✂️ c) O fato de determinada empresa ter posição dominante em certomercado relevante, independentemente de culpa, de per se,constitui prática restritiva da concorrência, razão de suailicitude perante o direito concorrencial.
✂️ d) Estabelecer acordos e combinações e realizar manipulaçõesou ajustes com concorrentes no que se refere a preços de bensou serviços ofertados individualmente constitui práticarestritiva da concorrência classificada como unilaterale horizontal.
✂️ e) O acordo de cooperação com vista à atuação coordenada,se firmado por pequenos comerciantes incapazes de exercer,ainda que de forma coordenada, poder de mercado, nãoconstitui infração à Lei n.º 12.529/2011 (Lei de Defesa daConcorrência).

430Q968009 | Direito Processual Civil, Ação de prestação de contas, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

No tocante aos procedimentos especiais, assinale a opção correta àluz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Nos embargos de terceiros, mesmo suficientemente provada aposse, a suspensão do processo principal até o julgamento finaldos embargos depende de decisão liminar.
✂️ b) No procedimento especial de jurisdição voluntária, o juizé obrigado a observar a legalidade estrita.
✂️ c) Com relação ao interesse de agir, exige-se, na ação deprestação de contas, apenas o vínculo jurídico capaz de obrigaruma das partes a prestá-las em favor da outra.
✂️ d) Na ação de consignação em pagamento, o provimentojurisdicional tem caráter condenatório, pois libera o autor daobrigação objeto da relação jurídica de direito material.
✂️ e) Na apreciação do pedido contraposto formulado em açãopossessória, a ausência de previsão legal impede o deferimentode tutela de remoção do ilícito.

Questões de Concursos Procurador do Ministério Público

Resolva questões de Procurador do Ministério Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.