Questões de Concursos Procurador do Munícipio

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102Q28211 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Quanto aos aspectos de ontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:
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103Q28212 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
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104Q704308 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
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105Q28213 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, devendo ser calculada da seguinte forma:
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106Q28214 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, após três anos de efetivo exercício, aplica-se
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107Q821302 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera
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108Q28215 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização é lícita quando versa sobre a contratação de serviços especializados ligados à
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109Q28216 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado até o
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110Q28217 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Um empregado foi contratado em Goiânia, em uma empresa que tem sua sede em Brasília-DF e, após algum tempo, foi deslocado para prestar serviços em Aparecida de Goiânia, em outra filial da referida empresa. Findo o vínculo empregatício, decidiu ajuizar reclamatória trabalhista.

A reclamatória deverá ser ajuizada
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111Q691001 | Português, Sintaxe, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
O cemitério dos vivos: testemunho e ficção 
                                                                                                                        Alfredo Bosi 
    Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. Teme principalmente que a ciência livresca que seguem, avessa à ideia mesma de enigma, não lhes permita ter dúvidas, nem Ihes faça ver pessoas, mas apenas casos exemplares devidamente catalogados e passíveis das terapias reificadas nos manuais de psiquiatria. 
    A impotência do internado, que sofrera o arbítrio dos policiais com seus preconceitos de cor e classe, vê-se, de repente, confrontada com a onipotência do médico. A assimetria é brutal e, embora Lima tenha escapado ao risco de virar cobaia de alienistas enrijecidos ou precipitados, a sua crítica guarda um potencial de verdade ainda hoje ameaçador: 
O terrível nessa coisa de hospital é ter-se de receber um médico que nos é imposto e muitas vezes não é da nossa confiança. Além disso, o médico que tem em sua frente um doente, de que a polícia é tutor e a impersonalidade da lei, curador, por melhor que seja, não o tem mais na conta de gente, é um náufrago, um rebotalho da sociedade, a sua infelicidade e desgraça podem ainda ser úteis à salvação dos outros, e a sua teima em não querer prestar esse serviço aparece aos olhos do facultativo como a revolta de um detento, em nome da Constituição, aos olhos de um delegado de polícia. 
(Lima Barreto, p.34) 
(BOSI, Alfredo. O cemitério dos vivos: testemunho e ficção. Prefácio (adaptado) em Diário do hospício e O cemitério dos vivos, Lima Barreto. São Paulo: Cosac Naify, 2010)
No trecho – Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. –, a oração em destaque exerce função sintática com o mesmo valor da expressão destacada em: 
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112Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.
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113Q28218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem por objeto
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114Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Um servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto falece deixando a mãe, a ex-cônjuge, a companheira com quem vivia há três meses e um filho de 17 (dezessete) anos. À luz da Lei complementar municipal n° 139, de 28 de dezembro de 2001, é correto afirmar que fará jus ao benefício:
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115Q702778 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no
exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:
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116Q704058 | Português, Interpretação de Textos, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
TEXTO

 1 No primeiro dia de aula fui indagado por uma aluna: “Professor, até hoje ninguém conseguiu me explicar
2 o que é Filosofia?” Não era surpresa. Respondi que a resposta que ela estava buscando estava dentro dela mesma e
3 em nenhum outro lugar. “Mas como assim?” Voltou a indagar.
4 Observando outras aulas, como de física por exemplo, a professora falava da importância em estudar
5 aquele determinado conteúdo que certamente seria conteúdo de prova de vestibular. Percebi certo interesse e
6 atenção dos alunos, que estavam sendo provocados pelo desejo de passar no vestibular.
7 Em meio a tudo isso, surgiu o questionamento que certamente está presente constantemente nos alunos
8 de Ensino Médio: “Para que estudar Filosofia se não cai no vestibular?” Eles têm razão. Filosofia não cai no
9 vestibular assim como a matemática, o português, a história, a geografia e outras disciplinas.
10 Vamos avançando na reflexão. Será que Filosofia não aparece no vestibular? Por que então estudar essa
11 disciplina?
12 Na interpretação da questão de física, na produção da redação, na interpretação do texto de português, na
13 equação matemática, sempre há um toque de Filosofia.
14 Aquele que não consegue seguir o raciocínio lógico da matemática, por exemplo, não teve uma boa aula
15 de Filosofia.
16 Filosofia não se estuda com descobertas cientificas, frases, respostas prontas. A Filosofia não se limita às
17 verdades ligadas as condições humanas, ou a ciência, que por sua vez possuem limitações.
18 A sua preocupação está voltada a uma verdade maior, uma verdade que transcende os limites da razão
19 humana, à qual somos instigados a buscar constantemente. Essa busca e essa verdade não são finitas, por isso
20 enquanto o homem existir, e isso penso ser maravilhoso, ele vai estar sempre em busca dessa verdade maior.
21 A nossa vida não se limita ao 2+2=4, pois a verdade, o bem, o belo, não podem ser entendidos e
22 interpretados como simples equações matemáticas.
23 Eles exigem uma reflexão maior, convidando-nos a olharmos para nós mesmos, para o nosso íntimo, onde
24 se encontra a razão de nosso existir.
25 Quanto mais nos voltarmos para nós mesmos e nos remetermos ao transcendente, tanto mais teremos que
26 caminhar. Essa caminhada é infinita, vai abrindo os horizontes à medida que caminhamos.
27 É preciso estudar Filosofia para entendermos melhor a vida. Entender e compreender seu real e imenso
28 valor que possui em si.
29 Sem Filosofia nossa vida seria limitada a simples cálculos, o que nos tornaria calculistas, frios e sem vida.
30 A Filosofia abre os horizontes e nos guia para uma verdade que transcende todas as verdades da ciência. A verdade
31 de nossa existência, a força que nos move para uma busca infinita.
32 Parece ser difícil compreender Filosofia com tantos dizeres filosóficos e pensamentos. Porém a sua
33 compreensão exige essa busca.
34 Só entenderemos o sentido da Filosofia quando entendermos que não podemos somar ou subtrair,
35 multiplicar nem dividir nossa verdade, o bem, o belo, o amor, a existência. Os sentimentos podem ser expressados
36 nas mais diversas formas, mas nunca numa equação matemática, nem numa composição química ou física.
37 Nossas relações se tornam frias e calculistas porque na sociedade vive-se dessa maneira. Muitos dizem
38 que pensar é coisa de quem não tem o que fazer. Porém, a reflexão ajuda a compreender as coisas da forma como
39 nenhuma ciência ajuda a compreender.
40 Hoje, questões ligadas à vida, a ética, a moral, aos direitos humanos exigem muita reflexão, a qual a
41 filosofia ajuda, e sem a qual caímos no dogmatismo ou não compreendemos a vida na sua essência.
42 Aos poucos vamos percebendo melhor quanto a Filosofia faz parte da nossa vida. Muitos usam a Filosofia
43 sem nunca terem estudado algo especificamente ligado a ela. É difícil encontrar um termo para definir Filosofia,
44 porém, não podemos compreendê-la separada da nossa realidade, do nosso cotidiano, da nossa vida, pois ela é
45 intrínseca a nós. Não somos nós que escolhemos a Filosofia, mas é ela quem nos escolhe.
46 [...]
47 Deve haver um equilíbrio entre razão e emoção. Quando usamos só a razão nos tornamos insensíveis
48 diante de muitas realidades, mas, só o uso da emoção também não favorece nas escolhas.
49 Temos preguiça de pensar. Não usamos nossa capacidade de raciocínio e por isso, em tantos casos, nos
50 damos mal. A escola se preocupa muito com o decorar as coisas. Saber regras de cor, mas na vida é preciso refletir
51 diante de fatos, pois não podemos aplicar a tudo as mesmas respostas. A vida não é padronizada e quem a faz assim
52 sofre muito. Há opções a serem feitas; leis a serem cumpridas. Sem a reflexão seremos meros executores, sem
53 sabermos o porque de todas essas coisas.
54 [...]
55 Existem inúmeros exemplos a esse respeito. Numa relação de Amizade, por exemplo. Se não há um
56 conhecimento maior de ambas as partes, esse sentimento morre logo. Quando nos conhecemos melhor interiormente
57 e conhecemos também o outro, as dificuldades e dúvidas que aparecerão serão superadas e entendidas com maior
58 facilidade, pois sabemos que em cada pessoa há um bem maior e que pode, deve e precisa ser conhecido. Uma
59 amizade que fica só nas aparências é como uma casa construída sobre a areia. Na primeira tempestade, na primeira
60 ventania, desmorona. Cai por terra. Uma amizade alicerçada na verdade, no conhecimento interior do outro e de si,
61 as tempestades vindouras não terão forças suficientes para destruir. O que permanece é aquilo que está alicerçado
62 na razão e no coração ao mesmo tempo. O restante é passageiro e ilusório.
63 [...]
64 A Filosofia acontece no dia-a-dia da nossa vida, basta nos darmos conta disso. Filosofia é refletir sobre
65 as coisas que acontecem, são ditas e ouvidas. Não se limita apenas a perguntarmos POR QUÊ?, mas precisamos ir
66 mais adiante. Precisamos nos perguntar do nível de verdade daquilo que a TV apresenta. Aquilo que muitas revistas
67 trazem em suas páginas. Não podemos nos esquecer que eles têm seu ponto de vista e seus interesses, mas estes
68 não deveriam ocultar a verdade. A interpretação de uma notícia, seu posicionamento crítico e argumentação, é uma
69 forma de fazer Filosofia. Aceitar tal e qual tudo o que jornais, TV e revistas nos apresentam é uma forma de
70 ignorância. Precisamos ter cuidado. Isso não quer dizer que todos e em todas as ocasiões mentem, ou faltam com a
71 verdade. Porém, sempre, sem exceção precisamos nos perguntar pela verdade dos fatos.
72 Quantas vezes os repórteres são induzidos a manipularem notícias sobre determinados acontecimentos e
73 assuntos. Sempre que possível seria importante ler ou assistir mais de um jornal e depois fazer um paralelo entre
74 eles. Isso exige tempo e vontade. Podemos discutir com outras pessoas para ouvir seu ponto de vista que ajuda-nos
75 a abrir nossos horizontes. Quanto mais nos fechamos em nós mesmos, em nosso mundo individual, mais ignorantes
76 nos tornamos. A abertura, a experiência, o diálogo, a leitura, nos tornam pessoas abertas e conhecedoras da verdade.
77 Buscar sempre a verdade dos acontecimentos, dos fatos é uma atitude filosófica.
78 Se pararmos e pensarmos neste momento o quanto refletimos sobre tudo o que acontece, ouvimos e
79 vemos, nos daremos conta que nem sempre fazemos isso e não fazemos porque simplesmente não queremos, pois
80 todos nós podemos e sabemos.
81 [...]
82 Precisamos nos perguntar qual o nível de conhecimento que uma pessoa tem dos acontecimentos
83 históricos quando escreve novela, filme, minissérie. Será que aquilo é a verdade? Será que é a melhor forma de ver
84 o acontecimento?
85 Estes e outros inúmeros fatos fazem parte do nosso cotidiano.
(Hermes José Novakoski)
FONTE: http://www.profdoni.pro.br/home/index.php/menu-principal/filosofia-2/252-para-que-estudar-filosofia
Sobre as funções de linguagem, predominam no texto
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117Q28219 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Na audiência trabalhista, o não comparecimento das partes gera
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118Q28220 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Os conflitos de competência em matéria trabalhista são resolvidos pelo
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119Q703548 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Sobre a greve dos servidores públicos e a celebração de convenção coletiva, analise a decisão do TST
a seguir.

“DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DEFERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL 5 DA SDC DO TST. Os órgãos da Administração Pública direta ou indireta não podem conceder
vantagem remuneratória ou aumento aos seus servidores, sem a observância estrita dos limites impostos pelos
arts. 37, caput, incisos X, XI, XII e XIII, 39, § 1º, e 169, caput e § 1º, I e II, da CF e pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nessa esteira segue a atual redação da Orientação Jurisprudencial 5
da SDC, que, reconhecendo a situação híbrida do empregado público, firme na Convenção 151 da OIT, ratificada
pelo ordenamento jurídico pátrio, preconiza a possibilidade da fixação apenas de cláusulas de natureza social,
respeitados, assim, os limites da Constituição Federal e da legislação fiscal. [...]” [Processo: ReeNec-RO - 5800-
11.2016.5.15.0000 Data de Julgamento: 14/05/2018, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018].
Com relação à decisão do TST, considere as afirmativas a seguir.
I. O Prefeito não pode, por ato executivo, conceder reajuste aos servidores, mesmo aos empregados
públicos.
II. Todos os órgãos da Administração Pública direta ou indireta sofrem a restrição de que trata a
decisão indicada.
III. Pela decisão, a greve que postula reajuste salarial não possui amparo legal, no caso em análise.
IV. Em casos excepcionais, a concessão de reajuste salarial pelo Município é possível em cláusulas
celebradas com o Sindicato.
Assinale a alternativa correta.
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120Q688957 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar:
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