Questões de Concursos Procurador do Munícipio

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61Q28195 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O controle de constitucionalidade pode ser definidocomo a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo a última, ou seja, é a verificação da compatibilidade vertical que necessariamentedeve existir ente as normas infraconstitucionais e a Constituição.

A respeito do controle de constitucionalidade, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que em relação a
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62Q28215 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização é lícita quando versa sobre a contratação de serviços especializados ligados à
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63Q28236 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária pelo servidor público de cargo efetivo pelo seu respectivo RPPS.

Assim,
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64Q692328 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
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65Q701512 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos
Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
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66Q444950 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a CF, os partidos políticos são
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67Q28205 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

É inexigível a licitação na seguinte situação:
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68Q701703 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Pode-se classificar o contrato de compra e venda como
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69Q28216 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado até o
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70Q28206 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

São imprescritíveis
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71Q28231 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Em ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a citação do executado será feita
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72Q455282 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.

Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

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73Q455161 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que
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74Q28218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem por objeto
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75Q418785 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.

Nessa situação hipotética, o referido sócio

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76Q28197 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais.

A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que
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77Q704455 | Português, Pontuação, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a
reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade
mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,
nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios) do último trimestre de 2018.
Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.
Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio
Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a
pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem
de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de
contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.
O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a
saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o
número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam
aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de
emprego”, diz.
(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)
Sobre os recursos de pontuação empregados no texto, considere as afirmativas a seguir.

I. Em “a força de trabalho madura, que inclui quem tem de 50 a 64 anos,” as vírgulas separam um
fragmento de caráter explicativo.
II. Os parênteses utilizados tornam o texto repetitivo e prolixo.
III. No fragmento “Depois, vem a saúde”, ocorre uso inadequado da vírgula, segundo a norma
padrão.
IV. As aspas duplas revelam marcas de discurso direto.

Assinale a alternativa correta.
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78Q28230 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dispõe que:
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79Q705204 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que 
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80Q28244 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios
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