Questões de Concursos Procurador do Munícipio

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82Q28214 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, após três anos de efetivo exercício, aplica-se

✂️ a) ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional
✂️ b) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido por meio de concurso público
✂️ c) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido por meio de processo seletivo simplificado
✂️ d) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido sem concurso público.

83Q420837 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

✂️ a) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.
✂️ b) Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

84Q28212 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

✂️ a) dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.
✂️ b) dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas.
✂️ c) doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas
✂️ d) dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas.

86Q28213 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, devendo ser calculada da seguinte forma:

✂️ a) quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos seis meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
✂️ b) quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
✂️ c) quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado no período aquisitivo que precederem à concessão das férias.
✂️ d) quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos doze meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

87Q28237 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre queo referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava enquadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime.

Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?

✂️ a) Ele terá de continuar contribuindo para o RGPS e, por este, requerer o benefício de aposentadoria, em razão do tempo de contribuição para este regime
✂️ b) Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime.
✂️ c) Ele passará a contribuir para o RPPS, mas o benefício de aposentadoria automaticamente ficará limitado ao teto fixado para o RGPS.
✂️ d) Ele terá de requerer o benefício de aposentadoria proporcional junto aos dois regimes previdenciários.

88Q28229 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

J. interpõe ação de reintegração de posse em face de C., sob o argumento de que este está lavrando terras de propriedade do demandante e, pois, usurpando-lhe a posse. O réu C., embora arrendatário da gleba de propriedade de M., e, portanto, seu possuidor direto, é citado “em nome próprio”, isto é, como se fora possuidor pleno.

Em tais circunstâncias,

✂️ a) deverá denunciar a lide ao seu arrendante M., possuidor indireto
✂️ b) deverá chamar ao processo seu arrendante M., possuidor indireto.
✂️ c) deverá nomear à autoria seu arrendante M., possuidor indireto.
✂️ d) arrendante, deverá ingressar na lide como assistente litisconsorcial de C., possuidor direto.

89Q684404 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

✂️ a) a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ b) a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
✂️ c) a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
✂️ d) a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
✂️ e) a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

90Q686019 | Direito Constitucional, Políticas Urbana, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

✂️ a) a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ b) a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.
✂️ c) a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.
✂️ d) a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
✂️ e) a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.

91Q28198 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito.

O controle difuso em sede de ação civil pública

✂️ a) pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial
✂️ c) produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.
✂️ d) produz efeitos com amplitude erga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

93Q688514 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Com o intuito de contribuir para o aprendizado dos alunos de uma escola da rede pública municipal, Sherazade oferece, gratuitamente, seus serviços como “contadora de histórias para crianças”. A Diretora da escola aceita a roposta, especificando os dias da semana em que o trabalho deverá ser desenvolvido, bem como algumas diretrizes a serem observadas pela ofertante.

Depois de cinco anos atuando como “contadora de histórias” na escola municipal, Sherazade propõe reclamação trabalhista em face do Município, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício. O Procurador Municipal incumbido de elaborar a respectiva contestação deverá sustentar que a alegada relação de trabalho jamais existiu porque não caracterizados os seguintes elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício:

✂️ a) pessoalidade e não eventualidade.
✂️ b) subordinação e pessoalidade.
✂️ c) onerosidade e subordinação.
✂️ d) não eventualidade e instrumento contratual.
✂️ e) instrumento contratual e subordinação.

94Q28207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

✂️ a) é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988
✂️ b) sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994
✂️ c) tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.
✂️ d) tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

95Q685765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Dispensa, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

✂️ a) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.
✂️ b) a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.
✂️ c) demonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.
✂️ d) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.
✂️ e) de acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.

96Q700708 | Informática, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Com base na planilha eletrônica Microsoft Excel 2013, marque a alternativa CORRETA em relação às afirmativas

abaixo:

I. Na guia PÁGINA INICIAL é possível definir ou limpar a área de impressão em uma planilha.

II. A função CONT.VAZIAS conta o número de células que não estão vazias em um intervalo.

III. Na guia REVISÃO é possível encontrar funcionalidade para impedir que outros usuários alterem, movam ou

excluam dados acidentalmente em uma planilha.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa III está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.

97Q28240 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará

✂️ a) a respectiva imputação discricionariamente, recebendo o pagamento independentemente da espécie de tributo a que se refere ou da natureza do sujeito passivo.
✂️ b) a respectiva imputação, obedecida a ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária.
✂️ c) a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo os débitos em ordem crescente, em razão dos montantes.
✂️ d) a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos relativos aos impostos, depois as taxas e por último as contribuições de melhoria.

99Q448627 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

100Q703180 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes situações:

I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição

discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e

ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da

Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que

todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
✂️ b)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
✂️ c)
Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d)
Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
✂️ e)
Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.