Questões de Concursos: Procurador do Muncípio

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11 Q418443 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Muncípio, Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

12 Q466944 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.

13 Q414836 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Coisas, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito das coisas. A indenização decorrente da passagem de cabos, tubulações e outros condutos de serviços de utilidade pública no subterrâneo de propriedade privada abrangerá as restrições imediatas na área efetivamente ocupada e a desvalorização da área remanescente do imóvel.

14 Q445191 | Direito Constitucional, Sistema Único de Saúde, Procurador do Muncípio, Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

15 Q446597 | Direito Constitucional, Tributação, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular os municípios.

16 Q406298 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

17 Q454941 | Direito do Trabalho, Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis.

18 Q414221 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. Na atual ordem jurídica brasileira, a função socioambiental constitui um simples limite ao exercício do direito de propriedade, por meio da qual se permite ao proprietário, no exercício de seu direito, fazer tudo que não prejudique a coletividade e o meio ambiente.

19 Q455209 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue os itens a seguir. De acordo com o TST, é indevido o pagamento do adicional de insalubridade caso a prova pericial evidencie ter havido neutralização do agente ruído por meio do regular fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual.

20 Q469239 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.
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