Questões de Concursos: Procurador do Muncípio

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21 Q407064 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado.

22 Q452703 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

Acerca da relação de emprego e seus integrantes, assim como os requisitos, direitos e obrigações para as diversas modalidades de contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O empregado doméstico distingue-se dos demais empregados em geral porque mantém vínculo de emprego com pessoa física e respectiva família para desempenhar serviços no âmbito da residência destes, possuindo, por conta de comando constitucional, direitos diferenciados ou reduzidos à conta dessa peculiaridade.

24 Q445057 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Muncípio, Procuradoria Geral do Município Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

25 Q421908 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue os seguintes itens, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.

26 Q410121 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.

27 Q465870 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional, decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir coletivamente o ônus estatal.

29 Q446791 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir. A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à redução das desigualdades regionais.

30 Q468694 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.
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