Questões de Concursos Procurador do Município

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101Q705930 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Com fundamento nas disposições trazidas pelo Código Penal, assinale o item correto:
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102Q454150 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
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103Q703180 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
Analise as seguintes situações:
I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição
discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e
ladrão”;
II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da
Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que
todos os parlamentares da localidade são corruptos.
A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,
assinale a alternativa correta.
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104Q701830 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Texto associado.
Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:
I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.
II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua
autoridade e companhia.
III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.
Estão corretos os itens:
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105Q28210 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:
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106Q28246 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:
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107Q691879 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao conflito de competência, incompetência e modificação de competência, assinale a alternativa correta.
 
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108Q690478 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
 
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109Q28233 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público, de natureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.

Esse regime previdenciário
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110Q28241 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A responsabilidade solidária
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111Q691029 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Fátima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para guardar, pelo prazo de 1 (um) ano, os móveis pertencentes ao apartamento de Nanci, que seria locado para fins comerciais. Ao final do prazo, Fátima se recusou a devolver os bens, alegando que os bens não pertenciam a Nanci. Passaram-se 4 (quatro) anos da recusa em devolver os móveis objeto do contrato.
Diante da situação hipotética, considerando a possibilidade de obter a reparação pelo inadimplemento contratual, assinale a alternativa correta.
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112Q702682 | Direito Processual Civil, Formação, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá
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113Q28232 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é
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114Q699357 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que
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115Q692935 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica proveniente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada em processos judiciais cujas decisões afetarão a sociedade. O Amicus Curiae

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116Q698672 | Português, Interpretação de Textos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a
reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade
mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,
nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios) do último trimestre de 2018.
Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.
Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio
Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a
pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem
de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de
contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.
O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a
saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o
número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam
aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de
emprego”, diz.
(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)
Assinale a alternativa que contém, corretamente, um fato apresentado pelo texto.
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117Q704556 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
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118Q28227 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Fazenda Pública Municipal interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recurso de agravo deinstrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

Em atendimento ao disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública Municipal requerer, em primeiro grau, juntada aos autos do processo, da cópia da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de
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119Q701949 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Acerca da poluição por resíduos sólidos, estabelecem-se proibições de determinadas formas de destinação ou sua disposição final, dentre as quais:
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120Q820995 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é
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