Questões de Concursos Procurador do Município

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101Q448627 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

102Q686019 | Direito Constitucional, Políticas Urbana, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

✂️ a) a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
✂️ b) a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.
✂️ c) a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.
✂️ d) a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
✂️ e) a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.

103Q685765 | Direito Administrativo, Licitações Públicas e Dispensa, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:

✂️ a) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.
✂️ b) a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.
✂️ c) demonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.
✂️ d) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.
✂️ e) de acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.

104Q703180 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes situações:

I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição

discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e

ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da

Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que

todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
✂️ b)
Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
✂️ c)
Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d)
Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
✂️ e)
Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

105Q705930 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Com fundamento nas disposições trazidas pelo Código Penal, assinale o item correto:

✂️ a) A pena do crime de roubo é majorada caso a violência seja exercida por meio de arma.
✂️ b)
Constitui forma de extorsão a conduta de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação dealguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima.
✂️ c)
Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor derecursos para efetuar o pagamento somente se procede mediante queixa.
✂️ d)
As escusas absolutórias previstas em relação aos crimes contra o patrimônio, por dicção legal, não seaplicam no caso de mera união estável.

106Q702682 | Direito Processual Civil, Formação, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

✂️ a)
indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.
✂️ b) julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.
✂️ c)
julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
✂️ d) indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.
✂️ e) determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.

107Q691879 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao conflito de competência, incompetência e modificação de competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência absoluta poderá se modificar pela conexão ou pela continência.
✂️ b) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
✂️ c) A incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação; a absoluta somente pode ser declarada de ofício.
✂️ d) Não há conflito de competência, quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação de processos.
✂️ e) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, desde que tenha conexão entre eles.

108Q704625 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a dequalquer outro Juízo, inclusive o da falência e do inventário.
✂️ b)
Da decisão de primeira instância na execução fiscal, independentemente do valor, cabe recurso deapelação.
✂️ c)
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários obedecerá ao percentualmínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
✂️ d)
Na execução fiscal, o executado será citado para comparecer à audiência de conciliação designadapelo juízo e, em caso de frustração da tentativa de autocomposição, deverá oferecer embargos noprazo de 15 dias.
✂️ e)
São legitimados passivos para responder à execução fiscal solidariamente: o devedor e seu cônjuge, odevedor e seu fiador, o espólio do devedor e seus sucessores.

109Q28210 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

✂️ a) requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
✂️ b) ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
✂️ c) receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.
✂️ d) exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro

110Q28232 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Ao julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e, em se tratando de sentença não alcançada por jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou por súmula deste Tribunal ou do Tribunal Superior competente, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não haja apelação porque o reexame necessário é

✂️ a) condição para a validade da sentença.
✂️ b) ditado pelo interesse público e não fere o princípio da isonomia processual
✂️ c) condição para a antecipação de algum efeito da tutela quando ocorrerem os requisitos que o ensejam.
✂️ d) cabível no processo de conhecimento em face de sentença definitiva, pois sentença terminativa não se submete ao reexame.

111Q28246 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:

✂️ a) a faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d água tiverem menos de 10 metros de largura.
✂️ b) as áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal.
✂️ c) o poder público pode definir e declarar como APPas florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares.
✂️ d) o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido

112Q28233 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público, de natureza pública e por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar.

Esse regime previdenciário

✂️ a) aplica-se a todos os servidores públicos das três esferas de poder, como ocorre também com o Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ b) não tem qualquer relação de semelhança com o regime complementar de previdência privada, por causa de suas características.
✂️ c) poderá resultar, uma vez instituído pelo ente público, na concessão de aposentadorias e pensões aos seus respectivos servidores no limite fixado para os benefícios do RGPS
✂️ d) obedece aos mesmos critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e de exercício de cargo público fixado para os benefícios do RPPS

114Q699357 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) não se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.
✂️ b)
para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.
✂️ c)
ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.
✂️ d)
havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.
✂️ e)
é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.

115Q704556 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação

ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

✂️ a)
o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
✂️ b)
empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
✂️ c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
✂️ d)
o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
✂️ e)
empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

116Q692935 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica proveniente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada em processos judiciais cujas decisões afetarão a sociedade. O Amicus Curiae

✂️ a) tem autonomia própria e possui interesse jurídico e institucional na demanda.
✂️ b) se submete às regras de impedimento e suspeição.
✂️ c) ingressa no processo apenas por provocação do estado-juiz.
✂️ d) pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
✂️ e) tem seus poderes definidos pelas partes na primeira manifestação que fizerem nos autos após a intervenção.

118Q28211 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Quanto aos aspectos de ontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

✂️ a) representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
✂️ b) propor ao Procurador Geral do Município a adoçãode providências reclamadas pelo interesse público e as concernentes ao aperfeiçoamento das atividades da Procuradoria Geral do Município.
✂️ c) propor ao Procurador Geral do Município o ajuiza mento de ações por intermédio das Subprocuradorias Gerais.
✂️ d) informar ao Procurador Geral do Município os casos de inobservância administrativa de entendimento jurídico consolidado no âmbito da Procuradoria

119Q705632 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
✂️ b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
✂️ c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
✂️ d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e)
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

120Q701949 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Acerca da poluição por resíduos sólidos, estabelecem-se proibições de determinadas formas de destinação ou sua disposição final, dentre as quais:

✂️ a)
lançamento “in natura”, a céu aberto, dos resíduos de mineração.
✂️ b) queima de resíduos, a céu aberto, ainda que decretada emergência sanitária. c) lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
✂️ c)
lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
✂️ d) queima em recipientes e equipamentos, não obstante estejam licenciados para essa finalidade.
✂️ e)
importação de resíduos sólidos perigosos cujas características não causem danos à sanidade vegetal.