Questões de Concursos Procurador do Município

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181Q413375 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.
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182Q705258 | Português, Interpretação de Textos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a
reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade
mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,
nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios) do último trimestre de 2018.
Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.
Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio
Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a
pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem
de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de
contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.
O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a
saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o
número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam
aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de
emprego”, diz.
(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)
Acerca dos recursos linguístico-semânticos sublinhados no primeiro parágrafo do texto, considere as
afirmativas a seguir.

I. A palavra “mas” introduz sentido de oposição em relação ao enunciado anterior.
II. O termo “somente” denota ideia de restrição, apresentando sentido subjetivo, carregado de juízo
de valor.
III. O emprego do termo “pois”, em relação à oração anterior, apresenta efeito conclusivo.
IV. A palavra “nem” estabelece uma relação de dúvida entre os dois enunciados que liga.

Assinale a alternativa correta.
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183Q737329 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

De acordo com o art. 24, § 2.º do CPP, processar-se-ão por ação pública os crimes praticados em detrimento do patrimônio
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184Q691001 | Português, Sintaxe, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
O cemitério dos vivos: testemunho e ficção 
                                                                                                                        Alfredo Bosi 
    Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. Teme principalmente que a ciência livresca que seguem, avessa à ideia mesma de enigma, não lhes permita ter dúvidas, nem Ihes faça ver pessoas, mas apenas casos exemplares devidamente catalogados e passíveis das terapias reificadas nos manuais de psiquiatria. 
    A impotência do internado, que sofrera o arbítrio dos policiais com seus preconceitos de cor e classe, vê-se, de repente, confrontada com a onipotência do médico. A assimetria é brutal e, embora Lima tenha escapado ao risco de virar cobaia de alienistas enrijecidos ou precipitados, a sua crítica guarda um potencial de verdade ainda hoje ameaçador: 
O terrível nessa coisa de hospital é ter-se de receber um médico que nos é imposto e muitas vezes não é da nossa confiança. Além disso, o médico que tem em sua frente um doente, de que a polícia é tutor e a impersonalidade da lei, curador, por melhor que seja, não o tem mais na conta de gente, é um náufrago, um rebotalho da sociedade, a sua infelicidade e desgraça podem ainda ser úteis à salvação dos outros, e a sua teima em não querer prestar esse serviço aparece aos olhos do facultativo como a revolta de um detento, em nome da Constituição, aos olhos de um delegado de polícia. 
(Lima Barreto, p.34) 
(BOSI, Alfredo. O cemitério dos vivos: testemunho e ficção. Prefácio (adaptado) em Diário do hospício e O cemitério dos vivos, Lima Barreto. São Paulo: Cosac Naify, 2010)
No trecho – Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. –, a oração em destaque exerce função sintática com o mesmo valor da expressão destacada em: 
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185Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.
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186Q699465 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:
I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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187Q447365 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é
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188Q687013 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal n° 5.135/1992), está correta a seguinte definição:
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189Q700872 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal
assevera que
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190Q731984 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que
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191Q692611 | Finanças Públicas, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio
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192Q422592 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Pelo contrato de _______________ , uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

De acordo com a redação do Código Civil, completa corretamente a lacuna

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193Q821316 | Legislação Federal, Lei 11977 2009, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais
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194Q690799 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
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195Q821302 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera
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196Q701589 | Português, Pontuação, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Os brasileiros com 60 anos ou mais correspondem a 19% das pessoas em idade de trabalhar, mas somente 8% deles estão na ativa. Com a
reforma da previdência, esse número vai ter de subir, pois os maiores de 50 anos estão na mira do governo. A proposta é definir idade
mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) no benefício. No último trimestre de 2018, 93 milhões de brasileiros estavam trabalhando,
nem todos com carteira assinada. Desse total, 7,5 milhões têm a partir de 60 anos, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios) do último trimestre de 2018.
Os idosos são quase 16% da população. Em 2015, último ano em que o IBGE divulgou o dado, 5,2 milhões de aposentados trabalhavam.
Seguir no mercado após os 60 anos pode não ser tão fácil. A coordenadora do curso de capacitação em RH da FGV (Fundação Getúlio
Vargas) e mentora de carreiras Anna Cherubina diz que são muitos os desafios em um mercado que está em profunda transformação. Para a
pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a força de trabalho madura, que inclui quem tem
de 50 a 64 anos, é que vai ser afetada antes pela reforma. Ela considera a idade mínima ainda menos preocupante ante o tempo de
contribuição proposto, que subirá de no mínimo 15 anos para 20.
O que mais afeta a empregabilidade é a qualificação, a capacidade de a pessoa acompanhar as mudanças tecnológicas. Depois, vem a
saúde. Um funcionário de saúde frágil falta muito e sofre mais com questões de mobilidade, por exemplo. Segundo ela, vem caindo o
número de trabalhadores na faixa dos 60 a 64 anos. Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não estavam
aposentados. No ano passado, esse número bateu 2 milhões. “É uma população muito fragilizada. É necessário ter uma política de
emprego”, diz.
(Adaptado de: BRIGATTI, F. Reforma da previdência. Folha de S. Paulo. 5 mar. 2019. Mercado. A10.)
Acerca do fragmento “Em 1992, 400 mil eram ‘nem, nem’, pois não trabalhavam e também não
estavam aposentados”, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A primeira vírgula foi utilizada para separar um termo que indica noção temporal.
( ) A expressão “nem, nem” tem efeito de sentido de adição de ideias.
( ) O sentido de “nem, nem” revela-se nos enunciados subsequentes, formados por advérbios e
verbos.
( ) O termo “pois” pode ser substituído por “portanto” sem prejuízo de sentido.
( ) As palavras “e também”, juntas, apresentam caráter adversativo.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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197Q693670 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Preto:
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198Q700398 | Direito Penal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
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199Q701519 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna
que
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200Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
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