Questões de Concursos Procurador do Município

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201Q699483 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
Em relação aos tributos lançados por homologação, o Município poderá efetuar o lançamento até oprazo de 5 anos, com início no primeiro dia do exercício seguinte, diante da constatação da existênciade fraude.
✂️ b)
Em relação aos tributos lançados por homologação, o prazo para efetivação do lançamento inicia-se,necessariamente, a partir do fato gerador.
✂️ c)
Em relação aos tributos lançados de ofício, o prazo para efetivação do lançamento terá início, emqualquer hipótese, a partir da ocorrência do fato gerador.
✂️ d)
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) tem como objeto o lançamento de ofício, neste caso, oprazo para efetivação do lançamento conta-se da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ e)
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como objeto o lançamento porhomologação; neste caso, o prazo para efetivação do lançamento conta-se a partir da ocorrência dofato gerador, mesmo diante da ocorrência de fraude.

202Q445308 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

✂️ a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
✂️ c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
✂️ d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
✂️ e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

204Q687532 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
✂️ b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
✂️ c) ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
✂️ d) a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
✂️ e) a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

205Q699465 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:

I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;

II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja

cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse

social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

✂️ a) As assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) As assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) Apenas a assertiva I está incorreta.

206Q704207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 21h00min (vinte e uma horas) danoite de um dia até às 07h00min (sete horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ b)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 22h00min (vinte e duas horas) danoite de um dia até às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ c)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 23h00min (vinte e três horas) danoite de um dia até às 06h00min (seis horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ d)
O servidor que trabalhar durante a noite tem um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a horatrabalhada.
✂️ e)
O servidor municipal não tem direito ao adicional noturno, pois esse é um direito apenas dostrabalhadores em regime de CLT.

207Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.

✂️ a) Não se tratando de alienação, não depende de autorização legislativa, independentemente do ente público que a outorgue, exigindo tão somente licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
✂️ b) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário, passível de registro no registro público competente e de instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo respectivo contrato, e a ser utilizada em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual ou ato que o tenha aprovado.
✂️ c) Pode ser outorgada com prazo certo ou indeterminado, dependendo sempre de autorização legislativa e procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.
✂️ d) É também apta à delegação de serviços públicos e obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, desde que a sua prestação esteja ligada à exploração do imóvel concedido, em conformidade com a destinação específica prevista no seu instrumento contratual.
✂️ e) É espécie de contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; atendida em qualquer hipótese a sua destinação específica, pode ser transferida por sucessão, mas a sua transferência por ato inter vivos pressupõe novo procedimento licitatório.

208Q412210 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
✂️ b) A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
✂️ c) Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
✂️ d) Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

209Q449391 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

✂️ a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
✂️ b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
✂️ c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
✂️ d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
✂️ e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

210Q701328 | Direito Eleitoral, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

✂️ a)
Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para fins de realização de convenção partidária.
✂️ b) Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que no limite previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
✂️ c) Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.
✂️ d) Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
✂️ e) Nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

211Q700398 | Direito Penal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
✂️ b) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
✂️ c) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
✂️ d) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
✂️ e) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

212Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre

✂️ a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios.
✂️ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
✂️ c) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
✂️ d) a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
✂️ e) a a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

213Q699339 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,

seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do

cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O cidadão que tiver seus direitos ameaçados ou violados deverá ingressar em primeiro plano commedida judicial.
✂️ b)
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa em primeiro plano e, com essa medida, estarárenunciando à via judicial.
✂️ c)
O cidadão poderá apresentar defesa administrativa concomitantemente à medida judicial, e os doisprocessos tramitarão simultaneamente.
✂️ d)
O lesado em seu direito poderá pleitear tutela administrativa através de defesas e recursosadministrativos e, caso não tenha sucesso, poderá ingressar com medida judicial.
✂️ e) Qualquer tutela à lesão ou ameaça de direito deverá ser submetida de imediato ao Poder Judiciário.

214Q450004 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que

✂️ a) se algum tipo de serviço público não esteja sendo pago diretamente ou nem sequer esteja sendo cobrado, significa que este serviço não está abrangido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) estes são qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) o serviço de consumo, prestado por particular ou pela Administração, deve ser remunerado para ser tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, a tutela consumerista não atinge o transporte gratuito do idoso.
✂️ d) os serviços públicos gratuitos, isto é, aqueles prestados sem uma contraprestação do consumidor, caracterizam uma relação de consumo, como nos casos dos serviços uti universi, prestados a toda coletividade, essenciais ou não.
✂️ e) os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, todavia, os serviços públicos prestados sem a exigência de uma remuneração por parte do tomador, não se enquadram como relação de consumo.

215Q699264 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste

em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de

serviços pela administração pública.

Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Autorizar a administração pública à aquisição dos bens necessários, conforme previsão em orçamento,independentemente de licitação ou contrato administrativo.
✂️ b)
Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sendo que, após o empenho, seguirá a fase de liquidação.
✂️ c)
Autorizar a administração pública à aquisição dos bens objeto do contrato administrativo, emconformidade com a lei, sem a necessidade de constar de orçamento.
✂️ d)
Instrumentalizar o fornecedor ou o prestador de serviço para poder exigir imediatamente opagamento do crédito, inclusive executá-lo em face de liquidez e certeza do título.
✂️ e)
Possibilitar ao fornecedor ou ao prestador de serviço interromper o cumprimento do contratoadministrativo pela falta de pagamento.

216Q681669 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ c) Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.
✂️ d) Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
✂️ e) É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.

218Q448648 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

✂️ a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
✂️ b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
✂️ c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
✂️ d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
✂️ e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

219Q693179 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Fundações são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A fundação somente poderá se constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ b) As fundações não podem sofrer danos morais.
✂️ c) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a fundação que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
✂️ d) A criação de fundação se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
✂️ e) Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, apenas o interessado poderá promover a sua extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

220Q691839 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

O controle jurisdicional dos atos administrativos:

✂️ a) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.
✂️ b) pode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.
✂️ c) tendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.
✂️ d) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.
✂️ e) pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.