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Questões de Concursos Procurador do Município

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201Q705723 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das
normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de
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202Q704207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.
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203Q450004 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos serviços públicos, que
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204Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.
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205Q822194 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que
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206Q699867 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as afirmativas a seguir.

I. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no ciclo de vida dos produtos que
ele consome impede sua responsabilização no caso de dano provocado por descarte irregular de
produtos que já tenham um sistema de responsabilidade compartilhada.
II. É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a
descontaminação de áreas órfãs.
III. É obrigatória a oitiva do órgão municipal competente em relação à disposição final de rejeitos,
nos casos em que há necessidade de licenciamento ambiental a cargo do órgão federal ou estadual.
IV. O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá assumir as
responsabilidades dos fabricantes de pilhas e baterias quanto à logística reversa, desde que seja
remunerado e haja prévio acordo entre as partes.

Assinale a alternativa correta.
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207Q701328 | Direito Eleitoral, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. 
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208Q692718 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão de direito real de uso sobre imóvel.
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209Q687532 | Direito Tributário, Administração Tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que
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210Q700398 | Direito Penal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
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211Q699465 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:
I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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212Q466263 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre
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213Q699483 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a
alternativa correta.
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214Q687504 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, a questão da Ordem Social tem como base e objetivo, respectivamente,
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215Q683262 | Português, Sintaxe, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Texto associado.
O cemitério dos vivos: testemunho e ficção 
                                                                                                                        Alfredo Bosi 
    Perplexo, o intelectual crítico Lima Barreto, cuja obra toda fora uma denúncia da mentira social, teme que os médicos do Hospício o tratem de maneira cega ou arbitrária. Teme principalmente que a ciência livresca que seguem, avessa à ideia mesma de enigma, não lhes permita ter dúvidas, nem Ihes faça ver pessoas, mas apenas casos exemplares devidamente catalogados e passíveis das terapias reificadas nos manuais de psiquiatria. 
    A impotência do internado, que sofrera o arbítrio dos policiais com seus preconceitos de cor e classe, vê-se, de repente, confrontada com a onipotência do médico. A assimetria é brutal e, embora Lima tenha escapado ao risco de virar cobaia de alienistas enrijecidos ou precipitados, a sua crítica guarda um potencial de verdade ainda hoje ameaçador: 
O terrível nessa coisa de hospital é ter-se de receber um médico que nos é imposto e muitas vezes não é da nossa confiança. Além disso, o médico que tem em sua frente um doente, de que a polícia é tutor e a impersonalidade da lei, curador, por melhor que seja, não o tem mais na conta de gente, é um náufrago, um rebotalho da sociedade, a sua infelicidade e desgraça podem ainda ser úteis à salvação dos outros, e a sua teima em não querer prestar esse serviço aparece aos olhos do facultativo como a revolta de um detento, em nome da Constituição, aos olhos de um delegado de polícia. 
(Lima Barreto, p.34) 
(BOSI, Alfredo. O cemitério dos vivos: testemunho e ficção. Prefácio (adaptado) em Diário do hospício e O cemitério dos vivos, Lima Barreto. São Paulo: Cosac Naify, 2010)
Assinale a alternativa que conduz uma leitura do texto em pleno acordo com a norma-padrão quanto à concordância verbal.
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216Q412210 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.
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217Q699339 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil,
seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do
cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa,
assinale a alternativa correta.
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218Q703467 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que
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219Q449391 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

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220Q699264 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.
Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste
em atos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de
serviços pela administração pública.
Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.
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