Questões de Concursos Procurador do Município

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281Q733535 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito _____________ ; o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, _______________ .”

Preenchem as lacunas, completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

✂️ a) caberá recurso para o Juiz Corregedor … não poderá sem ela ser iniciado
✂️ b) caberá recurso para o Juiz Corregedor … só pode ser instaurado mediante requisição ministerial
✂️ c) caberá recurso para o chefe de Polícia … não poderá sem ela ser iniciado
✂️ d) caberá recurso para o chefe de Polícia … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato
✂️ e) não caberá recurso … só poderá ser instaurado mediante apresentação de prova do fato

283Q689978 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Um servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência do Município de São José do Rio Preto falece deixando a mãe, a ex-cônjuge, a companheira com quem vivia há três meses e um filho de 17 (dezessete) anos. À luz da Lei complementar municipal n° 139, de 28 de dezembro de 2001, é correto afirmar que fará jus ao benefício:

✂️ a) a companheira do falecido, desde que comprove dependência econômica.
✂️ b) a ex-cônjuge, desde que seja beneficiária de pensão alimentícia paga pelo servidor.
✂️ c) a mãe do falecido, desde que comprove dependência econômica.
✂️ d) a mãe e o filho do servidor, apenas.
✂️ e) o filho, ainda que emancipado.

284Q699493 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre a estabilidade dos servidores públicos do Município de Londrina, assinale a alternativa

correta.

✂️ a)
A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após sua nomeação.
✂️ b)
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursopúblico.
✂️ c)
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processoseletivo.
✂️ d)
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processoseletivo, assim como os servidores nomeados em virtude de concurso público.
✂️ e)
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursopúblico.

286Q685975 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil.

No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:

✂️ a) confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
✂️ b) na desconsideração da personalidade, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados diretamente pelo abuso da personalidade.
✂️ c) o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
✂️ d) a existência de grupo econômico ainda sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
✂️ e) constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

288Q699454 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:

✂️ a)
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, oprazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei jáem vigor consideram-se lei nova.
✂️ b)
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatívelou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, bem como a lei nova queestabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
✂️ c)
É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores aoartigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguidode letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar osacréscimos.
✂️ d)
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão doSupremo Tribunal Federal.
✂️ e)
É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se oartigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, asprescrições legais.

289Q705217 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.

“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para

estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não

corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a

autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza

diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida

sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob

estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-

2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].

De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere

as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.

II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.

III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.

IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

290Q445015 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

✂️ a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
✂️ b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
✂️ c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
✂️ d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
✂️ e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

291Q436332 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165, § 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.
✂️ c) Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem aparecer no plano plurianual em seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução, com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas saldos positivos ou negativos de determinado serviço público.
✂️ d) Em obediência ao princípio da universalidade, o plano plurianual deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelo Poder Executivo.
✂️ e) O princípio da legalidade, como projeção do princípio da legalidade em geral, significa que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

292Q692454 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da

✂️ a) legalidade e da publicidade administrativa.
✂️ b) impessoalidade e da eficácia administrativa.
✂️ c) publicidade e da moralidade administrativa.
✂️ d) eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
✂️ e) moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.

294Q429152 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

✂️ a) ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados.
✂️ b) a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.
✂️ c) o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara.
✂️ d) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.
✂️ e) o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.

295Q706034 | Regimentos Internos e Estatutos, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
✂️ b) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
✂️ c) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
✂️ d) Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
✂️ e)
Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

296Q411922 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso.
✂️ b) necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas.
✂️ c) além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual.
✂️ d) a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória.
✂️ e) a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

297Q681540 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Em sede de mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
✂️ b) o presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
✂️ c) a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.
✂️ d) as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas, mediante decisões distintas, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, somente instrumentalizadas por pedidos em separado, não sendo admitido aditamento do pedido original.
✂️ e) não é cabível o pedido de suspensão quando negado provimento a agravo interposto contra a decisão liminar.

298Q438664 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

✂️ a) restringe-se à Administração direta.
✂️ b) será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.
✂️ c) não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.
✂️ d) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
✂️ e) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

299Q701770 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de

bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que

presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.
✂️ b)
Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ c)
Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ d)
A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente àdata de publicação do ato de provimento.
✂️ e) Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

300Q705164 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.
✂️ b) O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
✂️ c) O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d) O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.
✂️ e)
O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.