Questões de Concursos Procurador do Município

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281Q705881 | Direito Processual Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigaçãode fazer ou não fazer.
✂️ b)
A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgadaerga omnes.
✂️ c)
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores deempresas públicas.
✂️ d)
De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça doEstado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e)
Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberárecurso de agravo.

282Q699493 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre a estabilidade dos servidores públicos do Município de Londrina, assinale a alternativa

correta.

✂️ a)
A estabilidade do servidor é adquirida imediatamente após sua nomeação.
✂️ b)
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursopúblico.
✂️ c)
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processoseletivo.
✂️ d)
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de processoseletivo, assim como os servidores nomeados em virtude de concurso público.
✂️ e)
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concursopúblico.

283Q698746 | Informática, Procurador do Município, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Em relação ao uso e aos recursos do Windows 7 e 8, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as

falsas.

( ) No Windows 8, a barra Charms é aquele menu de opções que aparecem quando passamos o mouse no canto

direito da tela

( ) A barra de tarefas do Windows 7 só pode ser posicionada nas extremidades inferior e superior da tela.

( ) No Windows 7, para abrir rapidamente o botão iniciar da barra de tarefas, pode-se aplicar a sequência de

teclas de atalho SHIFT + I.

( ) O Windows 7 oferece suporte nativo tanto ao FAT32 quanto ao NTFS.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a)
V, F, V, F.
✂️ b) F, F, F, V
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, F, F, F.

284Q685975 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Dentre as alterações promovidas pela Medida Provisória, houve alteração do art. 50 do Código Civil.

No que diz respeito ao tema, é correto afirmar:

✂️ a) confusão patrimonial é caracterizada, dentre outros fatores, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
✂️ b) na desconsideração da personalidade, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica, desde que beneficiados diretamente pelo abuso da personalidade.
✂️ c) o desvio de finalidade é a utilização dolosa ou culposa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
✂️ d) a existência de grupo econômico ainda sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
✂️ e) constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

285Q699454 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:

✂️ a)
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, oprazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei jáem vigor consideram-se lei nova.
✂️ b)
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatívelou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, bem como a lei nova queestabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
✂️ c)
É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores aoartigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguidode letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar osacréscimos.
✂️ d)
É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão doSupremo Tribunal Federal.
✂️ e)
É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se oartigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, asprescrições legais.

286Q693322 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Tornou-se prática comum entre os Municípios a existência do chamado “Programa de Metas” como instrumento de planejamento das ações municipais. A respeito desse instrumento, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que

✂️ a) o Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 180 (cento e oitenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal.
✂️ b) o Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo de apresentação.
✂️ c) ao final de cada bimestre, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente aos meios de comunicação oficiais do Município.
✂️ d) o Prefeito poderá proceder solicitação à Câmara Municipal de autorização para realização de alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.
✂️ e) o Programa de Metas deverá observar, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do Prefeito Municipal eleito, dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.

288Q705217 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Texto associado.

Sobre a extinção do contrato de trabalho, analise a decisão da Justiça do Trabalho a seguir.

“SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO.

MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. A transferência do regime jurídico de celetista para

estatutário implica extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do C.TST, todavia, não

corresponde à dispensa sem justa causa do empregado. Apesar de o vínculo empregatício ter sido rompido, a

autora continuou a prestação de serviços e manteve relação com o Município recorrido, ainda que sob natureza

diversa. Nessas condições, não se justifica o pagamento da multa de 40% do FGTS porque não houve despedida

sem justa causa (arts. 18, § 1º, e 20, I, da Lei nº 8.036/90), e sim continuidade da relação contratual, sob

estatuto diverso. Recurso ordinário da parte autora ao qual se nega provimento, no particular” [TRT-PR-01328-

2013-242-09-00-5; 5A. TURMA; Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR; DEJT em 22-11-2016].

De acordo com a decisão, na transferência do regime jurídico de celetista para estatutário, considere

as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e não é devida a multa de 40% do FGTS.

II. Ocorre a extinção do contrato de trabalho sem justa causa por equiparação ou semelhança.

III. Ocorre a extinção do contrato de trabalho e começa uma nova relação de emprego.

IV. Ocorre a extinção do contrato de trabalho apesar da continuidade da relação de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

290Q706034 | Regimentos Internos e Estatutos, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
✂️ b) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
✂️ c) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
✂️ d) Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
✂️ e)
Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

291Q445015 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

✂️ a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
✂️ b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
✂️ c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
✂️ d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
✂️ e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

293Q436332 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165, § 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.
✂️ c) Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem aparecer no plano plurianual em seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução, com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas saldos positivos ou negativos de determinado serviço público.
✂️ d) Em obediência ao princípio da universalidade, o plano plurianual deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelo Poder Executivo.
✂️ e) O princípio da legalidade, como projeção do princípio da legalidade em geral, significa que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

294Q438664 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

✂️ a) restringe-se à Administração direta.
✂️ b) será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.
✂️ c) não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.
✂️ d) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
✂️ e) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

295Q701770 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de

bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que

presidir o ato. Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer servidor é competente para dar posse aos demais.
✂️ b)
Antes de tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ c)
Após tomar posse e depois de entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, oselementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamentos funcional e financeiro.
✂️ d)
A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente àdata de publicação do ato de provimento.
✂️ e) Somente o Prefeito poderá dar posse aos servidores; Secretários municipais e dirigentes não podem.

296Q692454 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as práticas nepotistas para a Administração Pública, em decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da

✂️ a) legalidade e da publicidade administrativa.
✂️ b) impessoalidade e da eficácia administrativa.
✂️ c) publicidade e da moralidade administrativa.
✂️ d) eficiência, da supremacia do interesse público e da publicidade.
✂️ e) moralidade, da eficiência e da impessoalidade no âmbito da Administração.

298Q681540 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Em sede de mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
✂️ b) o presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
✂️ c) a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.
✂️ d) as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas, mediante decisões distintas, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, somente instrumentalizadas por pedidos em separado, não sendo admitido aditamento do pedido original.
✂️ e) não é cabível o pedido de suspensão quando negado provimento a agravo interposto contra a decisão liminar.

299Q429152 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A Federação brasileira tem seu perfil revelado na seguinte previsão constitucional:

✂️ a) ainda que violado o princípio da autonomia municipal, não compete à União intervir nos Estados.
✂️ b) a União poderá intervir nos Municípios para reorganizar as finanças, caso o Estado deixe de entregar receitas tributárias nos prazos legalmente previstos.
✂️ c) o princípio da autonomia municipal assegura que o Município fixe, na Lei Orgânica, o número de vereadores para composição da Câmara.
✂️ d) os entes federados disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação para a gestão associada de serviços públicos.
✂️ e) o princípio da simetria constitucional impõe a reprodução, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de todas as normas jurídicas da Constituição Federal.