A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001,
dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação
direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema,
julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo
de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator,
considerando a relevância da matéria e a
representatividade dos postulantes, poderá, por
despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado
no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos
ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face
da relevância da matéria e de seu especial significado
para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após
a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a
manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do
Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de
Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias,
submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a
faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão
Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de
Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir
os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:
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