Questões de Concursos Procurador do Município

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784


Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas:
I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.
IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
É correto o que se afirma em:

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual não existe propriamente a citação do réu ou sentença com eficácia declaratória, a impetração de mandado de segurança não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estávinculada, que possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência, é possível aplicar a teoria da encampação.
É correto o que se afirma em: