Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça sobre o mandado de segurança, julgue as
seguintes assertivas:
I.Por ser uma ação de procedimento especial na qual
não existe propriamente a citação do réu ou sentença
com eficácia declaratória, a impetração de mandado de
segurança não interrompe o prazo prescricional da ação
de repetição do indébito tributário.
II.É a própria autarquia, dotada de autonomia
administrativa, financeira e personalidade jurídica
própria, distinta da entidade política à qual estávinculada, que possui legitimidade passiva para figurar
como autoridade coatora em ação de mandado de
segurança, e não seus dirigentes.
III.No mandado de segurança, quando houver
subordinação hierárquica entre a autoridade
efetivamente coatora e a apontada na petição inicial,
discussão do mérito nas informações e ausência de
modificação da competência, é possível aplicar a teoria
da encampação.
É correto o que se afirma em: