Questões de Concursos Procurador do Município

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341Q990111 | Auditoria Governamental, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Qual é o principal objetivo da análise de economicidade realizada pelo Tribunal de Contas em contratos administrativos?

✂️ a) Verificar a legalidade dos contratos firmados pela Administração Pública;
✂️ b) Garantir que os fornecedores habituais da Administração sejam sempre escolhidos para os contratos;
✂️ c) Verificar se os contratos garantem a qualidade e quantidade apropriada de bens ou serviços necessários, buscando obtê-los ao menor custo possível;
✂️ d) Assegurar que os contratos firmados estejam de acordo com o princípio da legitimidade;
✂️ e) Avaliar a adequação dos procedimentos administrativos à legislação vigente.

342Q990106 | Direito Administrativo, Duração, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
✂️ b) as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;
✂️ c) os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;
✂️ d) a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;
✂️ e) algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

344Q990109 | Direito Administrativo, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784

Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

✂️ a) A data da desistência pelo Poder expropriante;
✂️ b) A data da efetivação da expropriação;
✂️ c) A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;
✂️ d) A data da doação do imóvel à terceiros;
✂️ e) A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.

345Q1088170 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
✂️ b) A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
✂️ d) É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
✂️ e) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

346Q1088162 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
✂️ b) São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.
✂️ c) São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.
✂️ d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
✂️ e) Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

347Q1088163 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.
✂️ b) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.
✂️ c) As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.
✂️ d) A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.
✂️ e) A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

348Q1088165 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.
✂️ b) O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.
✂️ c) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
✂️ d) O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.
✂️ e) O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.

349Q1088168 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
✂️ b) As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
✂️ c) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
✂️ d) São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
✂️ e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

350Q1080792 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Procurador do Município, Prefeitura de Catanduva SP, VUNESP, 2024

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:

✂️ a) Pedro deverá se dirigir até o Ministério Público para denunciar a discriminação sofrida, pois João cometeu crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ b) como a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
✂️ c) a locadora deveria ter pelo menos um veículo adaptado, em conformidade com o direito à mobilidade garantido à pessoa com deficiência.
✂️ d) a locadora está em desconformidade com o que determina a legislação, pois deveria fornecer veículo adaptado com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem a Pedro.
✂️ e) ainda que fosse cobrada uma tarifa diferenciada de Pedro, a locadora deveria ter pelo menos dois veículos adaptados disponíveis para locação a pessoa com deficiência.

351Q1088160 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
✂️ b) A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
✂️ c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
✂️ d) A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
✂️ e) A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

352Q1088164 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
✂️ b) Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
✂️ c) A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.
✂️ d) É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
✂️ e) Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

353Q1088167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.
✂️ b) O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.
✂️ c) Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.
✂️ e) Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

354Q1088171 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) II, III e V, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II, III e V, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II e V, apenas.

355Q1088892 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ b) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.
✂️ d) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
✂️ e) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.

356Q1088159 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.
✂️ b) O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
✂️ c) A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.
✂️ d) A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.
✂️ e) A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

357Q1088161 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.
✂️ b) O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.
✂️ c) É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
✂️ d) O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.
✂️ e) A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

358Q1088888 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

O Município X, pertencente ao território do Estado Y, não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Enseja a intervenção tanto da União no Estado Y, como do Estado Y no Município X.
✂️ b) Enseja a intervenção do Estado Y no Município X.
✂️ c) Enseja a intervenção da União no Estado Y, pois é sua responsabilidade fiscalizar a aplicação das receitas municipais.
✂️ d) Não enseja intervenção estadual, mas sim decretação do estado de sítio.
✂️ e) Não enseja intervenção estadual, mas sim a dissolução do Município X.

359Q1088169 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Araucária PR, FAFIPA, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.
✂️ b) Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.
✂️ d) A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

360Q1088890 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Município, Prefeitura de Biguaçu SC, FURB, 2025

Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue asseguintes assertivas:
I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal.
IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II, IV e V, apenas.
✂️ b) I e V, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III, IV e V.
✂️ e) II e III, apenas.