Questões de Concursos Procurador do Município

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41Q435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ b) legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
✂️ e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

42Q28245 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

✂️ a) o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento.
✂️ b) o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa.
✂️ c) o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado.
✂️ d) o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.

43Q704896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
✂️ b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
✂️ c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
✂️ d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
✂️ e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

44Q28200 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

✂️ a) serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.
✂️ b) terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.
✂️ c) terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.
✂️ d) poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

46Q28234 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social.

Entre essas modificações consta

✂️ a) a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos
✂️ b) a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante
✂️ c) a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo
✂️ d) a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.

47Q28204 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que

✂️ a) concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
✂️ b) constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ c) a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade constitui uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
✂️ d) na contratação de parceria público-privada é possível a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia

48Q822283 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

✂️ a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
✂️ b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
✂️ c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
✂️ d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
✂️ e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

50Q444950 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a CF, os partidos políticos são

✂️ a) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
✂️ b) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
✂️ c) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ e) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

51Q704037 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
✂️ b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
✂️ c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
✂️ d)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
✂️ e)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.

52Q701484 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
✂️ b) Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
✂️ c) Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
✂️ d) A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
✂️ e)
Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

53Q699858 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema tratado nos tribunais

trabalhistas há muito tempo. Nota-se, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, a

priorização da garantia da dignidade da pessoa humana.

Considerando os termos da legislação vigente e a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior

do Trabalho, sobre a estabilidade provisória ou garantia de emprego da gestante, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
Como regra, é vedada apenas a dispensa da gestante, pelo empregador, que seja arbitrária ou semjusta causa, desde a concepção.
✂️ b)
É vedado qualquer tipo de dispensa ou demissão da empregada em gestação, em razão de previsãonormativa expressa.
✂️ c)
O direito da gestante à garantia de emprego se aplica aos contratos de trabalho com pessoas jurídicasde direito privado.
✂️ d)
Segundo o TST, o conhecimento da gestação de sua empregada pelo empregador é fundamental parao reconhecimento da estabilidade.
✂️ e)
Segundo o TST, o direito à estabilidade da gestante está vinculado aos contratos por prazoindeterminado.

54Q28199 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação.

De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

✂️ a) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
✂️ b) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
✂️ c) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
✂️ d) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.

55Q700746 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, semnecessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
✂️ b)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade doato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
✂️ c)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública federal.
✂️ d)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública municipal.
✂️ e)
O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusivesem prévia e justa indenização.

57Q28205 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

É inexigível a licitação na seguinte situação:

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
✂️ c) quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

59Q28242 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia.

O arrematante, adquirente desse bem,

✂️ a) é responsável integralmente por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, independentemente da data da constituição desses.
✂️ b) é responsável solidariamente com o antigo proprietário por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado.
✂️ c) é eximido de responsabilidade por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, já que esses se sub-rogam sobre o respectivo preço.
✂️ d) é responsável integralmente por todos os créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria), relativos ao bem arrematado, constituídos até a data da aquisição em hasta pública.

60Q28243 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Constituiu princípio do direito ambiental:

✂️ a) o princípio da precaução, segundo o qual diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas pelo poder público, ainda que estas sejam economicamente inviáveis
✂️ b) o princípio do desenvolvimento sustentável, que compreende conjuntamente a noção de solidariedade intergeracional e de acesso equitativo aos recursos naturais.
✂️ c) o princípio do poluidor-pagador, que exige que opoluidor arque com os custos da poluição produzidos por sua atividade nos casos em que este agir com dolo ou culpa
✂️ d) o princípio da informação, em que o poder público é obrigado a promover a publicação de todos os atos relacionados à gestão ambiental