Questões de Concursos Procurador do Município

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41Q28245 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

✂️ a) o licenciamento ambiental é atividade vinculada e, tendo o empreendedor comprovado o atendimento aos requisitos legais, fará jus à licença, não cabendo ao órgão licenciador a análise da conveniência e oportunidade do empreendimento.
✂️ b) o licenciamento ambiental não dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), e caso o empreendedor não suporte o custo dos estudos, a Administração Pública deve custear tal despesa.
✂️ c) o processo de licenciamento ambiental quando delegada a atribuição de licenciar, do Estado para o Município, por meio de lei ou convênio, terá seu procedimento a cargo do órgão ambiental municipal, sem manifestação dos órgãos ambientais da União ou do Estado.
✂️ d) o processo de licenciamento ambiental, quando arquivado, impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ainda que mediante novo pagamento de custo de análise.

42Q681499 | Direito Processual Civil, Da Comunicação dos Atos Processuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.
✂️ b) Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.
✂️ c) Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.
✂️ d) Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.
✂️ e) Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

44Q435519 | Direito Constitucional, Competência Comum, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

✂️ a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ b) legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ c) zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ d) legislar sobre propaganda comercial e informática.
✂️ e) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

45Q28204 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que

✂️ a) concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
✂️ b) constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ c) a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade constitui uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.
✂️ d) na contratação de parceria público-privada é possível a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia

46Q701484 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
✂️ b) Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
✂️ c) Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
✂️ d) A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
✂️ e)
Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

48Q822283 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Acerca do instituto da falência, conforme estabelecido na lei que o disciplina, é correto afirmar que

✂️ a) os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
✂️ b) na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.
✂️ c) cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
✂️ d) a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.
✂️ e) em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

49Q704037 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
✂️ b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
✂️ c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
✂️ d)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
✂️ e)
O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.

51Q28234 | Direito Previdenciário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social.

Entre essas modificações consta

✂️ a) a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos
✂️ b) a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante
✂️ c) a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo
✂️ d) a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.

52Q700746 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, semnecessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
✂️ b)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade doato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
✂️ c)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública federal.
✂️ d)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública municipal.
✂️ e)
O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusivesem prévia e justa indenização.

53Q699858 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema tratado nos tribunais

trabalhistas há muito tempo. Nota-se, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, a

priorização da garantia da dignidade da pessoa humana.

Considerando os termos da legislação vigente e a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior

do Trabalho, sobre a estabilidade provisória ou garantia de emprego da gestante, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
Como regra, é vedada apenas a dispensa da gestante, pelo empregador, que seja arbitrária ou semjusta causa, desde a concepção.
✂️ b)
É vedado qualquer tipo de dispensa ou demissão da empregada em gestação, em razão de previsãonormativa expressa.
✂️ c)
O direito da gestante à garantia de emprego se aplica aos contratos de trabalho com pessoas jurídicasde direito privado.
✂️ d)
Segundo o TST, o conhecimento da gestação de sua empregada pelo empregador é fundamental parao reconhecimento da estabilidade.
✂️ e)
Segundo o TST, o direito à estabilidade da gestante está vinculado aos contratos por prazoindeterminado.

54Q28199 | Direito Constitucional, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação.

De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

✂️ a) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.
✂️ b) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.
✂️ c) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado
✂️ d) cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.

55Q28243 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Constituiu princípio do direito ambiental:

✂️ a) o princípio da precaução, segundo o qual diante da ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não pode ser utilizada como razão para postergar medidas pelo poder público, ainda que estas sejam economicamente inviáveis
✂️ b) o princípio do desenvolvimento sustentável, que compreende conjuntamente a noção de solidariedade intergeracional e de acesso equitativo aos recursos naturais.
✂️ c) o princípio do poluidor-pagador, que exige que opoluidor arque com os custos da poluição produzidos por sua atividade nos casos em que este agir com dolo ou culpa
✂️ d) o princípio da informação, em que o poder público é obrigado a promover a publicação de todos os atos relacionados à gestão ambiental

57Q28242 | Direito Tributário, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia.

O arrematante, adquirente desse bem,

✂️ a) é responsável integralmente por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, independentemente da data da constituição desses.
✂️ b) é responsável solidariamente com o antigo proprietário por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado.
✂️ c) é eximido de responsabilidade por eventuais créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria) relativos ao bem arrematado, já que esses se sub-rogam sobre o respectivo preço.
✂️ d) é responsável integralmente por todos os créditos tributários (impostos, taxas de serviço, contribuição de melhoria), relativos ao bem arrematado, constituídos até a data da aquisição em hasta pública.

58Q28205 | Direito Administrativo, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

É inexigível a licitação na seguinte situação:

✂️ a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
✂️ c) quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ d) quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado