Questões de Procurador do Município Júnior com Gabarito (Comentado)

61Q701039 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:

I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.

II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.

III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Somente I e II estão corretas.
✂️ c) Somente II e III estão corretas.
✂️ d) Somente I e III estão corretas.
✂️ e) Nenhuma proposição está correta.

62Q698825 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

✂️ a) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
✂️ c) Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
✂️ d) Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
✂️ e) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

63Q700815 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.

III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.

IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
✂️ d) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

64Q700364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b)
Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.
✂️ c) É cabível medida cautelar em ADI.
✂️ d)
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
✂️ e) A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

65Q704337 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.

✂️ a) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria.
✂️ b) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
✂️ c)
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.
✂️ d) As penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
✂️ e)
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função.

66Q700008 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.

✂️ a) Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 90 (noventa) dias após a ocorrência do fato.
✂️ b) A administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
✂️ c) A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico não será deferida, ante a existência de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.
✂️ d) Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 05 (cinco) dias antes da ocorrência do fato.
✂️ e) A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será da Diretoria de Alvarás, da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

67Q703413 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas III e IV estão corretas.

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