Questões de Concursos

A Lei n° 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, dentre outras providências. Dentro do que prevê essa legislação, é correto afirmar que

A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do:

O deputado estadual Copernico participou da votação da Constituição Estadual, na qual apresentou projetos de criação de sistema de controle de constitucionalidade. Nos termos da Constituição Federal, para controlar leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados a instituição de:

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.


Está CORRETO o que se afirma:

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A jurisprudência defensiva é um mecanismo adotado pelo Poder Judiciário para reduzir a quantidade de recursos. Nos termos da Constituição Federal, em regra, o Superior Tribunal de Justiça somente poderá não conhecer do recurso especial com base na ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso pela manifestação:

Proposição é um termo usado em lógica para descrever o conteúdo de asserções. Dentre as sentenças abaixo, qual pode ser classificada como proposição?

Como é chamada a rede de computadores para uso privado de uma organização específica, que utiliza os mesmos protocolos de comunicação da internet?

A frase “Se a loja fez uma promoção, então as vendas aumentaram” é equivalente a:

Um servidor deve planejar a pintura de um pátio circular que possui 20 metros de diâmetro. O fabricante da tinta informa que cada galão cobre exatamente 31,4 metros quadrados. Considerando π como 3,14, quantos galões de tinta o servidor deve solicitar, no mínimo, para cobrir toda a área do pátio com uma única mão de tinta, sem que falte produto para completar o serviço planejado?

Uma mulher possui um imóvel urbano de 350 m² por oito anos. Dois anos antes do início desta posse, ela possuía o referido imóvel por outros oito anos, totalizando dezesseis anos de posse. Ambas as posses se deram sem oposição e essa mulher as exerceu como se fosse proprietária do imóvel. As duas posses foram exercidas de boa-fé e sem título. De acordo com o Código Civil é CORRETO afirmar que:

Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro porMaurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:

Um servidor monitora o tempo de resposta de cinco chamados técnicos: 12, 15, 18, 22 e 28 minutos. Ele precisa substituir o valor mais alto por um novo chamado que entrou no sistema, de modo que a nova média aritmética simples do grupo passe a ser exatamente 18 minutos. Qual deve ser o tempo de resposta, em minutos, desse novo chamado para que o objetivo estatístico do servidor seja atingido no relatório?

Analise o que é afirmado nas alternativas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e assinale a que apresenta informação que é considerada como INCORRETA.

Sobre a qualidade jurídica da posse, é correto afirmar:

Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA, quando se verifica o que é afirmado na Lei Orgânica.

O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:

No Microsoft Word 365, os recursos de formatação visual permitem personalizar a aparência do documento, incluindo a aplicação de cores de fundo e sombreamento em diferentes elementos. Considerando o funcionamento dos comandos Cor da Página e Sombreamento, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Os recursos Cor da Página e Sombreamento encontram-se disponíveis na mesma guia do Word.
( ) A Cor da Página altera o plano de fundo de todo o documento, afetando, por padrão, todas as páginas.
( ) Os recursos Cor da Página e Sombreamento são mutuamente excludentes, não podendo ser utilizados simultaneamente em um mesmo documento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?