Questões de Concursos Professor Direito

Cargos relativos à carreira diplomática e ao oficialato das Forças Armadas são privativos de brasileiros natos.

O contrato de experiência possui duração de noventa dias, não podendo ser prorrogado.

A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.

De acordo com princípio da abstração, se o título de crédito é posto em circulação, ele se desvincula do negócio jurídico subjacente, do qual se originou.

As normas constitucionais de eficácia plena podem, em regra geral, ser revistas pelo poder reformador.

O acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade sem a intermediação do sindicato.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

As violações a direitos fundamentais ocorrem tanto nas relações entre o cidadão e o Estado quanto nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.