Questões de Concursos Profissional Básico

J. e J. Ltda., Sociedade regularmente constituída, estabelece contrato de financiamento com Superbanco S/A, pactuando o valor da prestação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de cinco anos, com um ano de carência. O pagamento foi ajustado mediante recebimento de boleta e pagamento no Banco Comercial Mínimo S/A. Quando em curso o contrato, após o pagamento da vigésima prestação, o devedor foi surpreendido com a liquidação, do Banco Mínimo S/A, por iniciativa do Banco Central, tendo comunicado o fato ao credor. Passados dois meses, foi remetida boleta com a cobrança de três prestações, acrescidas de multa, juros moratórios e correção monetária, já fixados pelo credor. Inconformado, apresentou requerimento ao Superbanco S/A, postulando a exclusão dos indevidos acessórios, o que restou indeferido. Ato contínuo, a Empresa J. e J. Ltda. foi incluída nos registros de proteção ao crédito.

Diante desse contexto, analise as afirmações a seguir.

I - O contrato, consoante o Código Civil, exige observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.

II - Os atos do credor são admissíveis vez que foi caracterizada a mora debendi.

III - A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.

IV - O inadimplemento do devedor deve ficar em sigilo uma vez que implicaria o descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.

Está correto APENAS o que se afirma em

A Empresa Y interpôs recurso ordinário perante TRT diverso do seu endereço sede, através de fac-símile, com base na Lei nº 9.800/1999 e Súmula 387 do TST. Assim, chamou para si alguns efeitos processuais, dentre eles, o de

Gerenciamento de projetos é a aplicação de conhecimentos, habilidades, ferramentas e técnicas nas atividades a serem realizadas para atender às necessidades e expectativas do projeto.

Tendo em vista a definição acima de gerenciamento de projetos, afirma-se que o(a)

Cabem ao município ou aos gestores metroplitanos, definidos por lei estadual, o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. O Ministério das Cidades (MC) tem o objetivo de fortalecer essas competências. Com a extinção do Banco Nacional da Habitação (BNH), em 1985, o Brasil passou a viver um rumo errático no que se refere às políticas de habitação e saneamento.

Com relação ao Plano Nacional de Habitação, considere as afirmativas abaixo.

I - O MC prioriza o financiamento da habitação para pessoas com renda acima de 10 salários mínimos.

II - O MC cria novas políticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado.

III - O MC procura eliminar os constantes desperdícios de recursos decorrentes da descontinuidade de projetos.

IV - O MC promove a integração intermunicipal e combate a falta de controle social e público.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o)

Existem alguns modelos de gerenciamento, cada vez mais utilizados, que tratam do grau de maturidade das organizações em gerenciamento de projetos, como o PMMM – Project Management Maturity Model e o OPM3 – Organizational Project Management Maturity Model. A adoção de modelos de gerenciamento ocorre porque as empresas entendem que o aumento da maturidade pode trazer vantagens, como a(o)

I - diminuição de custos;

II - aumento de produtividade;

III - previsibilidade de prazos;

IV - reestruturação dos stakeholders;

V - otimização de recursos.

São vantagens para as empresas aquelas apresentadas em

Observe abaixo os instrumentos disponíveis para resolver conflitos da gestão metropolitana.

I - Planos, programas, projetos, bases de dados e pesquisa. (Planejamento)

II - Leis, Decretos, Regulamentos, Normas, padrões e licenciamentos. (Legais e jurídicos)

III - Diretorias, conselhos, comissões e audiências públicas. (Consultivos)

IV - Convenções, contratos, convênios, associações municipais, coalizões e consórcios. (Acordos)

V - Isenção de impostos, receitas fiscais, tarifas, subsídios, concessões, royalties. (Compensações)

Caracterizam-se como instrumentos para resolução de conflitos da gestão metropolitana o apresentado em

Considerando o ITILv3, NÃO é uma atividade do processo de Desenho de Serviço o(a)

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já que, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se que

A Constituição Brasileira de 1988, artigo 5o, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do cidadão, bem como o sigilo dos seus dados. Nessa linha, para que os direitos do contribuinte sejam alterados e para que possa haver a quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais, sem processo judicial, é necessária uma

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento.

O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

Há métodos que podem ser utilizados para que vários computadores de uma rede local possam acessar a Internet com o mesmo endereço IP de saída. Nessa perspectiva, considere os métodos abaixo.

I - NAT N:1

II - NAT 1:1

III - PROXY

IV - PAT V - BGP

Podem ser utilizados APENAS os métodos

Qual o propósito da fase de Operação de Serviço?

A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.

É atribuição exclusiva do MC

Tício contrata com determinado Banco um empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento em dez prestações. Com o atraso no pagamento da segunda prestação, passaram a incidir juros diários, de natureza moratória. Além disso, o Banco quer cobrar, por incluso no contrato, juros remuneratórios no mesmo percentual dos moratórios. O devedor nega-se a pagar juros cumulativamente.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, conclui-se que

Na avaliação de imóveis rurais, para fins de formação de valor, a caracterização da região é dada por

I - sistema de transporte coletivo, escolas e facilidade de comercialização dos produtos;

II - clima, recursos hídricos, relevo e classes de solos predominantes;

III - aspectos ligados à infraestrutura pública, como canais de irrigação e energia elétrica;

IV - estrutura fundiária, vocação econômica e disponibilidade de mão de obra.

Está correto o que se caracteriza em

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a responsabilidade civil ambiental, analise as afirmações a seguir.

I – Até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a responsabilidade civil ambiental era subjetiva, ou seja, dependia da existência de culpa para que houvesse a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.

II – A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva, sendo considerados poluidores somente as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, diretamente responsáveis por atividade causadora de degradação ambiental.

III – A aprovação de projetos habilitados a benefícios concedidos por entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deve ser condicionada ao licenciamento ambiental e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

IV – O Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre os quais se encontra o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo a quem compete estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

Está correto APENAS o que se afirma em

Entre as cláusulas contratuais tipicamente encontradas nos contratos internacionais de financiamento, NÃO figura a cláusula de

No Brasil, apesar de inciativas como a privatização de portos e ferrovias, o modal rodoviário ainda é dominante na matriz de transporte. No entanto, na análise da característica operacional desse modal, constata-se que a menos eficiente, dentre as abaixo citadas, é

O Decreto no 4.915, de 12/12/2003, organiza, sob a forma de sistema – SIGA –, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. Integram o SIGA, como órgão central, o Arquivo Nacional, órgãos setoriais e órgãos seccionais. Nesse contexto, identifique o que compete ao órgão central.

I - Promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais do SIGA.

II - Promover e manter intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins.

III - Proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem, garantindo constante atualização.

Compete ao órgão central o que se afirma em