Questões de Concursos Profissional Básico Direito

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

Bruno promove ação pelo procedimento ordinário em face de Ronaldo, que apresenta, no prazo legal, contestação. Essa contestação, além de bloquear a pretensão autoral, apresenta pedido contraposto de cunho condenatório.

Considerada a organização jurídica processual, essa conduta é típica das ações denominadas

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as  Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

PORQUE

O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público.

I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.

II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam dotação para pessoal e seus encargos.

IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

São corretas APENAS as proposições

A Lei Federal n^o 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sendo comumente designada como Lei de crimes ambientais.

Considerada uma das normas mais importantes para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei vem sendo interpretada pela jurisprudência e doutrina, destacando-se que

Contra uma sentença que deixa de aplicar uma súmula vinculante cabe

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.

I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.

III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em

O Banco BB & C S/A realizou contrato de mútuo com os Senhores X, Y e Z, como devedores principais da quantia de R$ 200.000,00. Constaram do instrumento contratual, como fiadores, os Senhores P, Q e R, todos garantindo a integralidade da dívida. O contrato veio a ser inadimplido, o que gerou ação de cobrança do citado valor diante da ausência de título executivo previsto no sistema. Inicialmente, a ação foi proposta em face de X, Y e P que restaram citados e apresentaram as respectivas defesas. No período instrutório, Z e Q requereram ingresso no processo, o que foi deferido. Após a audiência de instrução e julgamento, R requereu ingresso no processo, o que também foi deferido.

Analisando esse quadro, à luz das normas processuais aplicáveis à espécie, verifica-se que

Uma instituição financeira apresenta recurso de apelação em litígio estabelecido com um cliente . Tal apelação veio a ser provida, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça. Inconformada, a parte sucumbente apresentou Embargos Infringentes que vieram a ser admitidos para julgamento. No prazo de contrarrazões para os Embargos referidos, a empresa apelante apresentou recurso adesivo.

Segundo a legislação pertinente, o recurso adesivo

Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio denomina-se

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial.

Trata-se de contrato que

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias.

Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente.

Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de

A Lei n^o 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4^o , da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.

I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.

II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.

III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

É correto APENAS o que se afirma em

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

Em execução iniciada por instituição financeira, ocorre a penhora de bens constantes do patrimônio do executado e que são levados a hasta pública. Após a arrematação, ocorre a apresentação de Embargos contra o referido ato.

A esse respeito, a legislação vigente estabelece que