Questões de Concursos: Profissional Básico Direito

31 Q235176 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo.

I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científica quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa.

II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus.

III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona-se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

33 Q231069 | Direito Processual Civil, Recursos, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma instituição financeira apresenta recurso de apelação em litígio estabelecido com um cliente . Tal apelação veio a ser provida, por maioria de votos, pelo Tribunal de Justiça. Inconformada, a parte sucumbente apresentou Embargos Infringentes que vieram a ser admitidos para julgamento. No prazo de contrarrazões para os Embargos referidos, a empresa apelante apresentou recurso adesivo.

Segundo a legislação pertinente, o recurso adesivo

a) seria permitido se os Embargos Infringentes fossem decididos por maioria de votos.
b) caberia na Apelação, nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial.
c) deve acarretar, quando conhecido, a admissão do recurso principal.
d) deve ser apresentado no mesmo prazo para interposição do recurso principal.
e) deve ser interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal.

34 Q228958 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial.

Trata-se de contrato que

a) é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
b) é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente.
c) gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar.
d) pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão.
e) não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

35 Q233675 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias.

Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

a) direto
b) por declaração
c) por homologação
d) por arbitramento
e) por autolançamento

36 Q233692 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Suponha que determinado ente federativo necessite expandir a malha rodoviária no seu território, mas, diante de outras prioridades, não disponha de recursos financeiros suficientes para arcar com os investimentos necessários para atuar no segmento diretamente.

Nessa situação hipotética, uma opção viável que se instaura para o Poder Público é conceder o serviço à iniciativa privada mediante contrato de

a) concessão patrocinada, transferindo a execução do serviço ao concessionário, mediante o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
b) concessão comum, transferindo ao concessionário a execução do serviço mediante o estabelecimento de fontes alternativas de receita em seu favor, adicionalmente a uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) concessão comum, transferindo ao concessionário a titularidade e a execução do serviço por prazo indeterminado, por sua conta e risco.
d) concessão administrativa, transferindo ao concessionário, por prazo determinado, a execução do serviço, por sua conta e risco.
e) concessão administrativa, transferindo a titularidade e a execução do serviço ao concessionário, que cobra tarifa do usuário, complementada por uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

37 Q236957 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

A Lei n^o8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4^o , da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.

I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.

II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.

III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

38 Q233322 | Direito Internacional, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

39 Q235108 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

Em execução iniciada por instituição financeira, ocorre a penhora de bens constantes do patrimônio do executado e que são levados a hasta pública. Após a arrematação, ocorre a apresentação de Embargos contra o referido ato.

A esse respeito, a legislação vigente estabelece que

a) é possível o manejo de embargos para atacar a arrematação por descendente do executado.
b) é possível que os embargos à arrematação ataquem nulidades desde o início da execução.
c) é lícito ao arrematante desistir da aquisição após o oferecimento de embargos à arrematação.
d) é lícito ao executado apresentar embargos à arrematação no prazo de 15 dias após a realização do ato.
e) será fixada multa de 30% do valor do bem, em sendo os embargos à arrematação declarados protelatórios.