Questões de Concursos - Profissional Júnior Direito

1 Q235782 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

De acordo com as normas que regem o contrato individual de trabalho, verifica-se que a(o)

a) exclusividade é um requisito do contrato de trabalho.
b) vontade das partes é suficiente para que seja firmado um contrato de trabalho por prazo determinado.
c) regra geral é que os contratos de trabalho devem ser firmados por prazo indeterminado.
d) contrato individual de trabalho deve ser necessariamente celebrado por escrito.
e) contrato de trabalho pode conter cláusula restritiva de direito previsto em lei, tendo em vista que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes.

3 Q236105 | Direito Internacional, Arbitragem no Direito Internacional Privado, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes

a) somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.
b) não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.
c) prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.
d) precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.
e) precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.

4 Q234196 | Direito Internacional, Contratos Internacionais, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável

a) será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.
b) não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.
c) será considerada válida porque, nos termos do artigo 9o da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.
d) não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.
e) será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

6 Q229308 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que

a) é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
b) é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
d) cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
e) alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

7 Q229501 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Com base nos dispositivos da CLT que versam sobre as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, verifica-se que a

a) Convenção Coletiva é o acordo de caráter normativo celebrado entre o sindicato representativo da categoria e uma ou mais empresas correspondentes à categoria econômica.
b) Convenção Coletiva pode ser firmada com prazo de vigência de 3 anos.
c) lei não prevê formalidades para a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, uma vez que podem ser celebrados verbalmente.
d) cláusula do contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho é nula de pleno direito.
e) condição estabelecida em Acordo Coletivo, quando mais favorável, prevalecerá sobre a estipulada em Convenção Coletiva.

8 Q232520 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Os altos empregados são assim entendidos como aqueles que, dentro do universo interno empresarial de hierarquia e distribuição de poderes, acabam por concentrar prerrogativas de direção e gestão próprias do empregador. Trata-se de ocupantes de cargos de chefia, direção ou demais funções de gestão que se caracterizam pela elevada fidúcia do empregador e recebem tratamento legislativo diferenciado, posto que, não raras vezes, a sua atuação confunde-se com a do próprio titular do empreendimento. São eles:

a) os empregados ocupantes de cargos ou funções de gestão ou de confiança, regidos pelo artigo 62, inciso II, da CLT, com exceção do setor bancário.
b) os empregados ocupantes de cargos ou funções de confiança bancários, regidos pelo artigo 222 da CLT.
c) os acionistas minoritários com o status jurídico de empregados subordinados.
d) os prepostos da pessoa jurídica com o status jurídico de empregados subordinados.
e) a figura do diretor eleito, exclusivamente, que tenha sido empregado da empresa.

9 Q237868 | Informática, Editor de apresentações, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

O funcionário de uma empresa criou, a pedido de seu diretor, uma apresentação no PowerPoint 2003 para ser exibida em uma reunião, contendo vários slides. Posteriormente, foi solicitado a este funcionário que alterasse a ordem dos slides dentro da apresentação. Qual é o procedimento a ser executado pelo funcionário para atender a essa solicitação?

a) Deletar os slides a serem alterados e recriá-los no fim da apresentação, indicando a nova ordem.
b) Selecionar uma ou mais miniaturas de slide na guia Slides, no modo de exibição Normal, e arrastar a seleção para o novo local.
c) Selecionar o modo de exibição Visualizar impressão, no menu Janela, e renumerar os slides.
d) Selecionar a opção Layout do Slide, no menu Formatar, e escolher a nova ordem dentre as sugeridas.
e) Selecionar Grades e guias, no menu Exibir, e realocar os slides na ordem correta.

10 Q229866 | Direito do Trabalho, Terceirização, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Pedro, empregado da Limpeza Já Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Pedro é auxiliar de serviços gerais e trabalha há mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente às ordens do diretor desse Departamento.

Considerando o caso hipotético e o que determina a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirização é

a) lícita, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda.
b) lícita, sendo que, em caso de condenação judicial da Limpeza Já Ltda., caberá a responsabilidade subsidiária à Trabalhe Mais Ltda., com relação às verbas trabalhistas do período da prestação laboral.
c) ilícita, porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
d) ilícita, acarretando a configuração do vínculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividade-meio da empresa, estão caracterizados a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços.
e) ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Limpeza Já Ltda.

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