Questões de Profissional Júnior Direito com Gabarito (Comentado)

101Q234607 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Nero, brasileiro, empresário, residente na Comarca de Varre-Sai, é supreendido com ato citatório em execução fiscal proposta pelo INSS e distribuído ao Juízo Estadual da Comarca de Varre-Sai. Aduz, em defesa, a incompetência absoluta daquele Juízo para conhecer e julgar o processo, requerendo a remessa dos autos ao Juízo Federal. A alegação defensiva é rejeitada, prosseguindo-se com a execução, tendo sido penhorado o único bem imóvel de Nero, onde o mesmo habita com sua esposa e cinco filhos. Nesse caso, de acordo com a legislação, deve-se considerar que a(o)

✂️ a) penhora em tela não é cabível, pois não se trata de tributo incidente sobre o imóvel.
✂️ b) a competência do Juízo estadual é origninária.
✂️ c) execução fiscal, como procedimento especial, admite a penhora de bem de família.
✂️ d) a incompetência do Juízo estadual é relativa.
✂️ e) recurso contra a decisão que fixou a competência do Juízo deve ser julgado por Tribunal de Justiça.

102Q235596 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

O Decreto nº 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

À luz do regime de contratação instituído por tal decreto,

✂️ a) a contratação integrada é vedada e compreende realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.
✂️ b) a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas.
✂️ c) a licitação é inexigível para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas.
✂️ d) a inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a aplicação ao contratado da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal, por prazo não superior a dois anos.
✂️ e) os contratos da Petrobras serão regidos prioritariamente por normas de direito público, aplicando-se o princípio da autonomia da vontade apenas em casos especiais, expressamente previstos no Regulamento.

103Q229038 | Direito Ambiental, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A proteção do meio ambiente envolve importantes normas brasileiras, inclusive instrumentos extrajudiciais e meios judiciais postos à disposição do Poder Público.

Nesse sentido, estão de acordo com a legislação vigente, EXCETO que o(a)

✂️ a) instituto do tombamento restringe-se aos bens imóveis considerados como patrimônio cultural brasileiro.
✂️ b) compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ambientais poderá ser tomado no âmbito do inquérito civil do Ministério Público.
✂️ c) Poder Público tem o dever de definir espaços territoriais especialmente protegidos, o que poderá ensejar a propositura de ação de desapropriação.
✂️ d) associação terá legitimidade, para fins da lei federal nº 7.347/1985, quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e relevância do bem jurídico a ser protegido, ainda que não constituida há pelo menos um ano.
✂️ e) promoção do inquérito civil para proteção do meio ambiente é uma das funções institucionais do Ministério Público.

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101Q234607 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

102Q235596 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

103Q229038 | Direito Ambiental, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO