Início Questões de Concursos Profissional de Nível Universitário Jr Direito Resolva questões de Profissional de Nível Universitário Jr Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Profissional de Nível Universitário Jr Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q701551 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a ação civil pública, é correto afirmar: ✂️ a) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem. ✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. ✂️ c) A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública. ✂️ d) A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro. ✂️ e) O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q700544 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental. ✂️ b) É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro. ✂️ c) A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. ✂️ d) a zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro. ✂️ e) Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q701332 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o cumprimento de sentença estrangeira, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil. ( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias. ( ) É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. ( ) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência derivada do Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – F – V – F. ✂️ d) F – V – F – V. ✂️ e) F – V – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q699948 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais. ( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição. ( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido. ( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – F. ✂️ b) F – F – V – V ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q704789 | Direito Processual do Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Acerca da execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador. ✂️ b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. ✂️ c) Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias. ✂️ d) As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução. ✂️ e) O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q700100 | Direito Processual do Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária. ✂️ b) Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. ✂️ c) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa. ✂️ d) O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas. ✂️ e) Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q701534 | Direito Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente. ✂️ b) O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade. ✂️ c) Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente. ✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. ✂️ e) Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q704227 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato. ✂️ b) A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado. ✂️ c) Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai. ✂️ d) Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil. ✂️ e) Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q698681 | Direito Tributário, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. ( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – V. ✂️ e) V – F – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q703139 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades ✂️ b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público. ✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais ✂️ d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas. ✂️ e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q700035 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional. ( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai. ( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo. ( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q706460 | Direito Tributário, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. ( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada. ( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – F – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q705155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal. ✂️ b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro. ✂️ c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração. ✂️ d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória. ✂️ e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q698616 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. ✂️ b) Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. ✂️ e) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q699730 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. ( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal. ( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza. ( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – V. ✂️ b) F – F – V – V ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – V. ✂️ e) V – F – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q702036 | Legislação Federal, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ANEEL tem por finalidade produzir, regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. ✂️ b) O Diretor-Geral e os demais Diretores da ANEEL serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos. ✂️ c) A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e oito Diretores, em regime de colegiado. ✂️ d) A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional. ✂️ e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos trinta e seis meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. 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21Q701551 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a ação civil pública, é correto afirmar: ✂️ a) A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem. ✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. ✂️ c) A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública. ✂️ d) A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro. ✂️ e) O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q700544 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental. ✂️ b) É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro. ✂️ c) A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. ✂️ d) a zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro. ✂️ e) Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q701332 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o cumprimento de sentença estrangeira, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil. ( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias. ( ) É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. ( ) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência derivada do Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – F – V – F. ✂️ d) F – V – F – V. ✂️ e) F – V – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q699948 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais. ( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição. ( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido. ( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – F. ✂️ b) F – F – V – V ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q704789 | Direito Processual do Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Acerca da execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador. ✂️ b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. ✂️ c) Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias. ✂️ d) As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução. ✂️ e) O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q700100 | Direito Processual do Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária. ✂️ b) Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. ✂️ c) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa. ✂️ d) O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas. ✂️ e) Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q701534 | Direito Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente. ✂️ b) O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade. ✂️ c) Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente. ✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. ✂️ e) Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q704227 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato. ✂️ b) A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado. ✂️ c) Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai. ✂️ d) Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil. ✂️ e) Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q698681 | Direito Tributário, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. ( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – V. ✂️ e) V – F – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q703139 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades ✂️ b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público. ✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais ✂️ d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas. ✂️ e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q700035 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional. ( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai. ( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo. ( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q706460 | Direito Tributário, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. ( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada. ( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – F – V. ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – F. ✂️ e) V – F – V – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q705155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal. ✂️ b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro. ✂️ c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração. ✂️ d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória. ✂️ e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q698616 | Direito Processual Civil, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. ✂️ b) Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária. ✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. ✂️ e) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q699730 | Direito Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. ( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal. ( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza. ( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) V – F – F – V. ✂️ b) F – F – V – V ✂️ c) V – V – F – F. ✂️ d) F – V – V – V. ✂️ e) V – F – V – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q702036 | Legislação Federal, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ANEEL tem por finalidade produzir, regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. ✂️ b) O Diretor-Geral e os demais Diretores da ANEEL serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos. ✂️ c) A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e oito Diretores, em regime de colegiado. ✂️ d) A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional. ✂️ e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos trinta e seis meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro