Questões de Concursos Promotor Substituto

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11Q710681 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a) São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.
✂️ b) Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.
✂️ c) Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.
✂️ d)
Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.
✂️ e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.

12Q733185 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Assinale a afirmativa incorreta:

✂️ a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
✂️ b) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
✂️ c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ d) Não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ e) Tanto a Lei Maria da Penha, quanto o Código de Processo Penal, trazem previsão de que a vítima será cientificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão.

13Q456706 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
✂️ b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
✂️ d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
✂️ e) O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

14Q650697 | Ciências Políticas, Ciência Política, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O organicismo tem como premissa que o indivíduo é, essencialmente, uma parte do todo social e de que o bem de cada um só se realiza quando assegurado o bem comum, de forma que a associação transindividual goza de supremacia sobre os interesses dos indivíduos.
✂️ b) O utilitarismo apregoa que a melhor solução para cada problema sociopolítico é aquela que promove, na maior escala, os interesses dos membros da sociedade política, individualmente considerados.
✂️ c) Segundo Bobbio, a tolerância jamais é ilimitada, devendo ser estendida a todos, salvo àqueles que negam o princípio da tolerância, como as minorias opressoras, caracterizadas como aquelas que, se se tornassem maioria, suprimiriam o princípio da maioria.
✂️ d) A democracia deliberativa é compreendida como a prerrogativa popular de eleger representantes, que legitima as instâncias formais do processo majoritário.
✂️ e) Zonas de contato são campos sociais em que diferentes mundos da vida normativos se encontram e defrontam, como sucede com povos indígenas que se envolvem em conflitos assimétricos com culturas nacionais dominantes, e imigrantes ou refugiados que vão em busca de sobrevivência em países estrangeiros.

15Q708104 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.
✂️ b) O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.
✂️ c) O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.
✂️ d) Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.
✂️ e) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

16Q707231 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
✂️ b)
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença.
✂️ c)
A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
✂️ d) Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
✂️ e)
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.

17Q459523 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Sobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A teoria objetiva formal não considera o dolo para definir o início de realização da ação típica, ao contrário da teoria objetiva material, que considera o dolo na formulação do critério da situação de perigo direto para o bem jurídico, determinante para definição do início da realização da ação típica.
✂️ b) A teoria objetiva individual possui uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, esta última constituída a partir do plano do autor.
✂️ c) A desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada e o arrependimento eficaz é compatível com a tentativa inacabada.
✂️ d) No transcorrer da realização de atos executivos do crime de furto em residência, o autor A percebe a chegada da polícia e, ao considerar a possibilidade de ser preso em flagrante, abandona o local sem consumar o furto, o que caracteriza a desistência voluntária.
✂️ e) A tentativa inidônea é impunível, por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, mas o denominado delito de alucinação, que contempla situações de erro de proibição ao contrário, admite hipóteses de punição.

18Q445448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
✂️ c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

20Q707375 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

✂️ a) Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
✂️ b) Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.
✂️ c) Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
✂️ d) Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
✂️ e) O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

21Q710173 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
✂️ b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
✂️ c)
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
✂️ d)
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
✂️ e)
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

23Q710746 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.
✂️ b)
Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.
✂️ c)
A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.
✂️ d) Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.
✂️ e) As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

24Q709945 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

✂️ a) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
✂️ b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
✂️ c) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
✂️ d) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
✂️ e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

26Q709100 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer:

✂️ a) Em se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo.
✂️ b) Tratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto.
✂️ c)
Periculosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.
✂️ d) É um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários.
✂️ e)
A regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor.

27Q737828 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

É correto afirmar que:

✂️ a) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
✂️ b) A repetição das elementares ?subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça?, elencadas no tipo penal do art. 157, caput, do CP, já é suficiente para constar na narrativa fática da denúncia de roubo, pois permite o exercício da ampla defesa, sendo desnecessário descrever no que consistiu concretamente a conduta criminosa.
✂️ c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é dominante no sentido de que há arquivamento implícito de ação penal pública, em relação a quem não foi denunciado.
✂️ d) No procedimento ordinário a parte pode arrolar até 8 (oito) testemunhas, incluindo-se neste rol o ofendido.
✂️ e) Havendo divergência entre o Promotor de Justiça e o magistrado acerca da necessidade de aditamento da denúncia para alteração da descrição fática e correspondente tipificação jurídica, não é cabível a invocação do art. 28, do Código de Processo Penal, pois esta regra é prevista apenas para as hipóteses de discordância das razões invocadas para o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. (?CPP. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender?.).

28Q461660 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A ação ou a omissão de ação, determinante de agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, autoriza a legítima defesa, mas a ação imprudente, determinante de igual agressão, não autoriza a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
✂️ b) A utilização da legítima defesa por B contra agressão injusta e atual realizada por A, bêbado evidente, com capacidade psicomotora comprometida pelo consumo do álcool, está condicionada a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.
✂️ c) A legítima defesa de outrem independe da vontade de defesa, expressa ou presumida, do agredido.
✂️ d) A agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ataques de animais, de doentes mentais, de estados de inconsciência ou de convulsões epilépticas, não admite a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
✂️ e) O excesso doloso ou culposo, na utilização da legítima defesa putativa por A contra o agressor putativo B, não pode ser repelido mediante utilização da legítima defesa real, por B contra A.

29Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b)
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
✂️ c) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
✂️ e)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

30Q706846 | Legislação Federal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Nos termos da Lei n° 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas somente as assertivas I e IV
✂️ b) Estão corretas somente as assertivas I, III e IV.
✂️ c) Estão corretas somente as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas somente as assertivas I e III.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concursos Promotor Substituto

Resolva questões de Promotor Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

11Q710681 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

12Q733185 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

13Q456706 | Direito Eleitoral, Registro dos candidatos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

14Q650697 | Ciências Políticas, Ciência Política, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

15Q708104 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

16Q707231 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

17Q459523 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

18Q445448 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

19Q418371 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

20Q707375 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

21Q710173 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

22Q418271 | Direito Civil, Pessoas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

23Q710746 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

24Q709945 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

25Q418470 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

26Q709100 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

27Q737828 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

28Q461660 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

29Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

30Q706846 | Legislação Federal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019