Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1082Q234448 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
✂️ b) O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
✂️ c) Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
✂️ d) A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

1084Q231903 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economia mista, a autora alegou irregularidade na cobrança do seu consumo de água.
Aduziu que seu consumo médio, nas últimas 10 (dez) faturas, foi representado pelo valor de R$ 544,27 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sobrevindo, contudo, nos meses de julho e agosto de 2010, cobrança pelo fornecimento de água, respectivamente, nos valores de R$ 23.438,24 (vinte e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 8.561,24 (oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maio de 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequeno banheiro -, um vaso sanitário e um chuveiro. Pede, ao fnal, a inversão do ônus da prova e o refaturamento dos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média do consumo dos últimos 12 meses anteriores ao período reclamado.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afrmar que:

✂️ a) o ônus da prova na ação ajuizada compete exclusivamente ao autor das alegações, em vista da expressa disposição contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil;
✂️ b) não há como ser determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em vista da evidente inexistência de hipossufciência da parte autora, vez que, segundo as regras ordinárias de experiência, trata-se de próspera sociedade empresária do ramo da construção civil;
✂️ c) o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à questão sub judice por não se submeterem ao seu regramento as entidades da administração pública indireta, no caso, a ré, sociedade de economia mista;
✂️ d) trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nas defnições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, versando a demanda sobre falha na prestação de serviço, com possibilidade de inversão do ônus da prova;
✂️ e) trata-se de demanda consumerista em que a irregularidade na cobrança de tarifa de água da autora deverá ser verifcada à luz da teoria subjetiva, com indispensável comprovação de culpa da ré CEDAE pela cobrança excessiva.

1085Q231168 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo:
I. o consumidor terá direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação concreta de quantidade, caracteristicas, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

II. é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. é abusiva a publicidade discriminatóriá de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

IV. o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina.

✂️ a) todas as proposições estão corretas.
✂️ b) todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) apenas as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) apenas a proposição I está correta.

1086Q235528 | , Julgamento Conforme o Estado do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) no julgamento antecipado parcial do mérito, por envolver julgamento de pedido que se mostra incontroverso, ainda assim a decisão pode reconhecer a existência de obrigação ilíquida.
✂️ b) realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
✂️ c) a decisão proferida no julgamento antecipado parcial do mérito, por julgar o mérito, desafia o recurso de apelação.
✂️ d) a liquidação e o cumprimento de decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares.

1087Q233752 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No que se refere à prova, é correto afirmar:

✂️ a) Vigora entre nós o sistema da prova tarifada, com valor determinado para cada espécie de prova.
✂️ b) Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as chamadas máximas de experiência, salvo, quanto à experiência técnica, o exame pericial.
✂️ c) Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na inicial e na contestação.
✂️ d) É sempre possível convencionar de modo diverso a distribuição do ônus da prova, desde que disponível o direito da parte.
✂️ e) Os fatos notórios dependem apenas de prova consuetudinária.

1088Q237086 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

✂️ a) É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;
✂️ b) Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;
✂️ c) Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;
✂️ d) O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;
✂️ e) O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

1089Q234045 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Durante a fabricação de um determinado tipo de bolacha, a Empresa Bolachas X, acidentalmente, adicionou glúten ao produto. A embalagem do produto registra expressamente não conter este componente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária e o empresário individual respondem apenas pelas atitudes dolosas quanto ao erro de fabricação de seus produtos.
✂️ b) O empresário individual responde se agiu com dolo, enquanto a sociedade empresária responde independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ c) Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ d) Inexiste responsabilidade civil quanto ao conteúdo dos produtos, já que o glúten é próprio para consumo humano.
✂️ e) Tanto a sociedade empresária quanto o empresário individual respondem independentemente de culpa pelo erro, mesmo que os produtos não sejam postos em circulação.

1090Q232014 | Direito Empresarial e Comercial, Patente, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A legislação brasileira de proteção às patentes de invenção

✂️ a) permite o patenteamento de qualquer invenção nova e com aplicabilidade industrial, protegendo, assim, produtos e processos para a sua respectiva obtenção, como ocorre, por exemplo, nos casos de programas de computador e medicamentos.
✂️ b) estabelece como fato jurídico constitutivo do direito de patente o momento em que o inventor expressa a idéia inventiva em um objeto tangível, exteriorizando, dessa maneira, a invenção.
✂️ c) concebe o direito de patente como um monopólio temporário, pelo qual se impede, de modo geral, fabricar, importar e vender produto, ou usar processo, devidamente patenteado, sem que haja a autorização do titular da patente, ressalvadas as exceções de ordem pública.
✂️ d) institui a patente como direito de vigência temporária, com termo inicial de 25 anos, renovável por igual período.
✂️ e) concede, de ofício, quando diante de patente de interesse da defesa nacional, licença compulsória, temporária e não exclusiva para a sua exploração, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

1091Q231531 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção.

II O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescente permanece com seus genitores, sob supervisão constante do Conselho Tutelar.

III Os institutos da tutela e da guarda se diferenciam porquanto no primeiro há a necessidade de que a criança ou o adolescente possua bens ou rendimentos administráveis.

IV Os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima bimestral, as unidades de semiliberdade e de internação sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, conforme Resolução n. 67 do Conselho Nacional do Ministério Público.

V Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parente próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

✂️ a) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1092Q233337 | Direito Tributário, Administração e Fiscalização Tributária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O fisco de um estado da Federação verificou que um estabelecimento comercial não emitia notas fiscais, não escriturava os livros obrigatórios e não recolhia o tributo de ICMS devido nas operações comerciais. Diante disso, lavrou auto de infração contra a empresa e notificou seu representante para que efetuasse o pagamento do débito.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento adotado pelo fisco é denominado lançamento por homologação.
✂️ b) O fisco local utilizou de sua prerrogativa e realizou o lançamento misto.
✂️ c) O lançamento foi efetuado irregularmente, uma vez que o fisco deveria ter notificado o contribuinte antes de ter realizado o procedimento administrativo.
✂️ d) Ao lavrar o auto de infração tributária contra a empresa sonegadora, o fisco fez o lançamento de ofício, uma vez que se comprovou que o sujeito passivo agiu com fraude.
✂️ e) O procedimento do fisco é denominado extemporâneo, dado que foi realizado sem auxílio do contribuinte.

1093Q233085 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.
✂️ b) O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.
✂️ c) O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.
✂️ d) O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.
✂️ e) O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

1094Q230046 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Dispõe a legislação eleitoral brasileira:

✂️ a) O quociente eleitoral resulta da divisão do número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, contando- se como válidos os votos em branco.
✂️ b) É nula a eleição quando mais da metade dos eleitores vota "nulo".
✂️ c) Nas eleições presidenciais e federais, a circunscrição eleitoral é o país; nas eleições estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.
✂️ d) Nas unidades da Federação que têm o mínimo de Deputados ? oito ? a cláusula de barreira é 12,5% dos votos válidos.
✂️ e) Para distribuir os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, divide-se o número de votos válidos de cada Partido ou coligação pelo número de lugares obtidos, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média o primeiro lugar, e assim sucessivamente segundo a ordem de maiores médias.

1095Q234405 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, das implicações administrativas e penais associadas às relações de consumo e das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ligados às citadas relações, assinale a opção correta.

✂️ a) Cometerá crime de consumo configurado no crime de recall o fornecedor que não comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado e não retirá-lo imediatamente de circulação, quando determinado pela autoridade competente. Nesse sentido, a ordem da autoridade competente para a retirada do citado bem do mercado de consumo deve ser pessoal ao fornecedor responsável, para fins de configuração do crime.
✂️ b) A tipificação penal protetiva do consumidor, em regra e por conta da presunção de perigo que traz consigo, não exige, para a sua consumação, a realização de dano físico, mental ou econômico ao indivíduo-consumidor, sendo certo que o direito penal econômico protege primeiramente não o consumidor em si, mas a relação jurídica de consumo, pois esta é um bem jurídico autônomo, supraindividual e imaterial.
✂️ c) A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que apenas o MP poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ d) No direito do consumidor, vício e defeito dos bens possuem o mesmo sentido: relacionam-se com o fato de o bem gerar a responsabilidade civil do fornecedor por defeito ou por insegurança.
✂️ e) A lei é a única forma de expressão juridicamente correta para se criar órgão de defesa do consumidor no âmbito do Poder Executivo.

1097Q51199 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

✂️ a) O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.
✂️ b) O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
✂️ c) Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
✂️ d) O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
✂️ e) Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

1098Q233728 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre as normas processuais aplicáveis ao Mandado de Segurança, pode-se afirmar, EXCETO:

✂️ a) É possível, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspenda, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença prolatada em Mandado de Segurança.
✂️ b) A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nos mandados de segurança movidos contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança em virtude do princípio da unirrecorribilidade.
✂️ c) Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

1099Q231708 | Direito Penal, Antijuricidade, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações acobertadas por causas de exclusão da ilicitude.

I O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo ou culpa.

II Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.

III Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a formular quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo.

IV Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo.

V Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

1100Q233768 | Direito Previdenciário, Salário de contribuição, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, assinale a opção correta.

✂️ a) O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplicando retroativamente legislação nova mais restritiva.
✂️ b) No primeiro reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991, deve-se aplicar integralmente o índice oficial de correção, independentemente do mês de concessão do benefício previdenciário.
✂️ c) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de carência, mas poderá ser computado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições.
✂️ d) As contribuições que o segurado contribuinte individual pagar em atraso não serão consideradas para efeito de carência nem serão computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade abrangida pela previdência social.
✂️ e) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem do trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.