Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1161Q231896 | Português, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O objeto indireto e o complemento nominal, quando formados por preposição seguida de um substantivo, apresentam a mesma estrutura e, por isso, podem se confundir. Todavia, a diferença entre eles é a seguinte: o objeto indireto completa o sentido de um verbo transitivo indireto; o complemento nominal completa o sentido de um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio). Servem de exemplo:

a) Objeto indireto:

• O inimigo não resistiu ao ataque.
• Eles não precisam de apoio.

b) Complemento nominal:

• Anteriormente ao presidente, falou o embaixador.
• Vou me esforçar, mas não tenho certeza do resultado positivo.
• Estou cercado de chupins.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1162Q236781 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

✂️ a) O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.
✂️ b) A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.
✂️ c) A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.
✂️ d) Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.
✂️ e) Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.

1164Q233988 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
✂️ b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
✂️ c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
✂️ d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
✂️ e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

1165Q51211 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de custódia cautelar e suas modalidades.

✂️ a) A falta de inquérito policial impede a decretação de prisão preventiva, mesmo que embasada em peças de informação oferecidas pelo MP suficientes para demonstrar a existência do crime e de indícios de autoria.
✂️ b) O agente que mantém em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico só pode ser preso em flagrante se for encontrado no local em que a droga estiver armazenada.
✂️ c) O flagrante esperado, também conhecido como delito putativo por obra do agente provocador, é aquele em que a vítima ou terceiro provoca ou induz o sujeito à prática do fato delituoso, de modo a tornar impossível a sua consumação.
✂️ d) Ainda que o autor da infração penal demonstre ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito no distrito da culpa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva se estiver presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e restar comprovada a sua real necessidade.
✂️ e) Em se tratando de homicídio culposo, a prisão temporária é cabível se houver, com base em qualquer meio de prova admitida na legislação penal, fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

1166Q233741 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Em simples palavras, litisconsórcio significa a pluralidade de partes litigantes no processo. É a reunião de vários interessados numa mesma demanda, na qualidade de autor e/ou de réu, para a defesa de interesses comuns. O litisconsórcio não se confunde, evidentemente, com a cumulação de ações, pois se refere a pessoas que integram uma das partes no pleito.
Acerca do tema aqui proposto, é incorreto afirmar:

✂️ a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável.
✂️ b) A ausência de citação de todos os litisconsórcios necessários implica extinção do processo sem destrame do mérito.
✂️ c) O litisconsórcio por afinidade sempre será simples.
✂️ d) O litisconsórcio formado por titulares de direitos individuais homogêneos, necessariamente, será simples.
✂️ e) Quando dois ou mais legitimados extraordinários figurarem em juízo discutindo a mesma relação, tem-se um litisconsórcio unitário.

1167Q51220 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos negócios jurídicos e aos direitos deles decorrentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao magistrado é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição, assim como da decadência, seja ela legal ou convencional.
✂️ b) Em caso de venda de imóvel de ascendente a descendente, a ausência de autorização dos outros descendentes gera direito potestativo, aplicando-se o prazo geral de prescrição de dez anos para o ajuizamento de ação anulatória.
✂️ c) Em situação de truck system, caso o empregador coloque à disposição do empregado mercadorias com preços superiores ao praticado no mercado, identificam-se dois elementos caracterizadores de lesão em relação ao empregado: o subjetivo e o objetivo.
✂️ d) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o negócio jurídico realizado por mandatário na venda de imóvel para o próprio mandatário, independentemente de autorização expressa do representado.
✂️ e) O Código Civil brasileiro em vigor expressa claramente o caráter ex tunc dos efeitos do implemento do evento condicional.

1168Q230936 | Direito Administrativo, prerrogativas e garantias, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

II Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

III Os bens de uso especial são aqueles destinados à execução dos serviços públicos, a exemplo de um edifício onde esteja instalada uma cadeia pública.

IV Os bens dominiais, ou dominicais, estão disponíveis à alienação, desde que condicionados a certos requisitos previstos em lei.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

1169Q231465 | , Teoria geral da prova, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova afasta a rigidez das regras de distribuição do onus probandi, tornando-as mais flexíveis e adaptando-as ao caso concreto, valorando o juiz qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o encargo respectivo.
✂️ b) Os princípios da prevenção e da precaução exercem influência na aplicação de regras materiais do Direito Ambiental, mormente no campo da responsabilidade civil, uma vez que o enfoque jurídico nessa área deve ser o da prudência e da vigilância no tratamento a ser dado a atividades potencialmente poluidoras, diante do risco de dano irreversível ao meio ambiente.
✂️ c) Cominada liminarmente pelo juiz no bojo de ação civil pública, a multa somente será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia quem se houver configurado o descumprimento.
✂️ d) O princípio da reparação integral do dano ambiental determina a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, mas não permite a cumulação de pedidos para condenação nos deveres de recuperação in natura do bem degradado, de compensação ambiental e indenização em dinheiro, posto que o primeiro é excludente dos demais.

1170Q235052 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No tocante às autorizações de saída, pode-se assegurar que

✂️ a) a autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvida unicamente a administração penitenciária.
✂️ b) apenas os condenados que cumprem pena no regime fechado poderão obter permissão para sair do estabelecimento em virtude de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ c) indevida a determinação de utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado durante saída temporária, possível apenas como medida cautelar diversa da prisão.
✂️ d) apenas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visita à família.
✂️ e) os presos provisórios não poderão obter permissão de saída do estabelecimento.

1171Q228735 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,

✂️ a) o Judiciário, por meio de provimento, pelo respectivo plenário deliberará, dentro do prazo de 6 (seis) meses sobre as relações jurídicas e administrativas ocorridas no período de vigência da medida provisória.
✂️ b) a Câmara dos Deputados regulamentará mediante resolução, no prazo legalmente estabelecido, todas a situações havidas no período de vigência da medida provisória rejeitada.
✂️ c) o Senado Federal editará lei delegada, dentro do prazo de 90 (novent dias, disciplinando as situações ocorridas no período de vigência da medida provisória que sofreu a rejeição.
✂️ d) o Congresso Nacional deverá disciplinar por meio de decreto legislativo, no prazo constitucionalmente estabelecido, as relações jurídicas consolidadas durante a vigência da medida provisória.
✂️ e) o Presidente da República deverá editar nova medida provisória para regulamentar as situações ocorridas dentro do prazo de vigência da medida provisória rejeitada.

1173Q229274 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Relativamente à imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A inimputabilidade constitui pressuposto do comportamento delituoso.
✂️ b) A medida de segurança é consequência inafastável ao agente que tenha praticado fato típico penal sob o manto da inimputabilidade.
✂️ c) O prazo máximo da medida de segurança será estipulado em consonância com o máximo da pena cominada para o crime.
✂️ d) O agente que tenha praticado fato típico penal, mesmo sendo semi - imputável, poderá, em certos casos, ser submetido à medida de segurança.
✂️ e) A inimputabilidade deve ser demonstrada pelo órgão acusador.

1176Q237281 | , Política de Atendimento ao Idoso, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:

✂️ a) estar regularmente constituída.
✂️ b) demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
✂️ c) apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.
✂️ d) prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.
✂️ e) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

1177Q51191 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

À luz do entendimento dos tribunais superiores acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a participação nos tipos culposos ante a existência de vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.
✂️ b) De acordo com a teoria monista, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, é possível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada.
✂️ c) O agente que, previamente, na divisão de trabalho de intento criminoso, tenha o domínio funcional do fato e fuja do local do crime é considerado partícipe.
✂️ d) A participação de somenos corresponde à mera participação menos importante, uma vez que, embora dentro da relação de causalidade, é praticamente dispensável.
✂️ e) Não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, como forma de concorrência diferente da autoria.

1179Q232971 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

✂️ a) as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;
✂️ b) o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;
✂️ c) parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;
✂️ d) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;
✂️ e) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.