Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1182Q229253 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando as hipóteses em que: a) haja cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos; e b) haja aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil, é lícito afirmar que o Ministério Público

✂️ a) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem questão coletiva, atinente a interesses individuais homogêneos.
✂️ b) está legitimado a mover ação civil pública, porquanto ambos os casos envolvem interesses difusos.
✂️ c) não está legitimado a mover ação civil pública, uma vez que as hipóteses consideradas versam sobre interesse individual disponível, de natureza privada.
✂️ d) está legitimado a mover ação civil pública somente na primeira hipótese, de cobrança indevida de taxa condominial em prédio de apartamentos.
✂️ e) está legitimado a mover ação civil pública somente na segunda hipótese, de aumento indevido de mensalidade escolar em instituição privada de educação infantil.

1183Q229801 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que

✂️ a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
✂️ b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
✂️ c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
✂️ d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
✂️ e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.

1184Q231853 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Complementar n^o75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
✂️ b) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
✂️ c) O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
✂️ d) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
✂️ e) Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.

1185Q233133 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.
✂️ b) O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.
✂️ c) A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.
✂️ d) O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.
✂️ e) O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.

1186Q238253 | , Suspensão e Extinção do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação a formação e a suspensão do processo, é incorreto afirmar:

✂️ a) O protocolo da petição inicial é pressuposto de existência do processo, independentemente da citação válida do réu.
✂️ b) A morte ou a perda da capacidade processual de qualquer das partes acarreta a suspensão imediata do processo, mesmo que a causa da suspensão seja comunicada ao juízo posteriormente.
✂️ c) A arguição de impedimento ou de suspeição, interrompe os prazos processuais, e, com o restabelecimento posterior da marcha processual, são restituídos integralmente os prazos para a prática dos atos do processo.
✂️ d) A suspensão do processo por convenção das partes só poderá perdurar por no máximo seis meses e o juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotar o referido prazo.

1188Q231654 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre anistia e remissão é correto afirmar que

✂️ a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
✂️ c) enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributário relativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
✂️ d) a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
✂️ e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.

1189Q234745 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado recolhido à prisão.
✂️ b) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei complementar, pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.
✂️ d) A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.
✂️ e) Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

1190Q235525 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Assinale a alternativa errada:

✂️ a) No juízo concursal referente à falência, o Ministério Público não atua como parte, mas como interveniente, fiscalizando o cumprimento da lei, bem como o interesse público.
✂️ b) Na recuperação judicial ou na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
✂️ c) A decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) As despesas judiciais e extrajudiciais que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis do empresário ou sociedade empresária.
✂️ e) iAbstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

1191Q237829 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Quanto à estrutura do Poder Judiciário no Estado da Bahia, é possível afirmar:

I - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.

II - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.

III - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.

IV - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

V - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.

VI - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, V e VI.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, V e VI.
✂️ e) IV, V e VI.

1192Q229137 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre crime continuado, assinale a opção correta:

✂️ a) No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;
✂️ b) Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;
✂️ c) Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;
✂️ d) O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena-base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;
✂️ e) Para a teoria objetiva-subjetiva, exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

1193Q51225 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.
✂️ b) De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.
✂️ c) Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.
✂️ d) O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

1194Q51230 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
✂️ b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
✂️ c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
✂️ d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
✂️ e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

1195Q51234 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.

✂️ a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atue como mandatário da União.
✂️ b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.
✂️ c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.
✂️ d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
✂️ e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página específica denominada Transparência Brasil.

1196Q51027 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.

✂️ a) Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.
✂️ b) No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.
✂️ c) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.
✂️ d) A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.
✂️ e) O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas.

1197Q232041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razão das normas específicas do novo Código Civil.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1198Q232564 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Texto associado.

O Instituto Cultural Flauta Mágica (ICFM) surgiu em 1998, quando o maestro Gilberto Mendes apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá/MT um projeto que visava trabalhar teoria e prática musical com crianças das escolas públicas do local. O trabalho tem como base a utilização de uma metodologia pautada no prazer que a música e a dança oferecem, além de focar na aprendizagem em grupo, o que, segundo a metodologia, proporciona um aprendizado mais prazeroso e rápido. Já no ano seguinte, o projeto contava com 40 alunos que, com apenas seis meses de aulas e ensaios, já realizavam apresentações para o público da cidade. O maestro usou sua metodologia como agente transformador de realidades, como elemento de desenvolvimento social e cultural na comunidade do bairro Jardim Vitória, na periferia de Cuiabá/MT.

A respeito de formas verbais do texto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por indicar uma ação terminada no passado, apresentações dos alunos, antes de outra também no passado, uso da metodologia de grupo, a forma realizavam foi empregada no pretérito imperfeito do indicativo.
✂️ b) A forma visava indica que a ação do projeto é posterior à época em que o maestro o apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá, daí estar no pretérito perfeito do indicativo.
✂️ c) Indicando ação terminada, a forma usou leva o emprego da metodologia do maestro para tempo anterior ao do aprendizado das crianças, por isso estar no pretérito mais que perfeito do indicativo.
✂️ d) As formas tem e proporciona estão no presente do indicativo, indicando ações que ainda se realizam atualmente.
✂️ e) A forma oferecem, por referir-se a um fato passado, o uso da metodologia do ICFM, deveria estar conjugado em um tempo passado.

1200Q234877 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Promotor de Justiça

Resolva questões de Promotor de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1181Q50809 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

1182Q229253 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1183Q229801 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1184Q231853 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público da União MPU, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1185Q233133 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1186Q238253 | , Suspensão e Extinção do Processo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1187Q234180 | Direito Processual Penal, fundamentos e aspectos essenciais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

1188Q231654 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

1189Q234745 | Direito Previdenciário, Contribuições para seguridade social, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

1190Q235525 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

1191Q237829 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

1192Q229137 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1193Q51225 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1194Q51230 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1195Q51234 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1196Q51027 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

1197Q232041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1198Q232564 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

1199Q237173 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1200Q234877 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG